Câmara aprova em segundo turno texto-base da PEC que libera benefício. Pagamento só deve ocorrer no início de abril

Os parlamentares aprovaram ainda mudanças no projeto para permitir que servidores tenham direito a progressão e promoção mesmo em caso de crise fiscal, confirmando a desidratação que havia sido acertada na véspera com a bancada da segurança pública. Outras sugestões para alterar a medida ainda estavam em análise até a noite de ontem, mas a expectativa era que a votação fosse concluída até o início da madrugada, abrindo caminho para o governo voltar a pagar o benefício.

A proposta prevê que os gastos com o novo auxílio não serão sujeitos a regras fiscais, como o teto de gastos, desde que sejam limitados a R$ 44 bilhões. A promulgação da PEC pelo Congresso dará base legal para que o governo edite uma medida provisória (MP) com as regras para liberação dos repasses. O benefício médio seria de R$ 250, mas os valores devem variar de R$ 150 a R$ 375, dependendo da composição familiar. A previsão é que o pagamento beneficie 46 milhões de domicílios.

O governo chegou a prever o início dos pagamentos para o dia 18 deste mês, mas a demora para promulgar a PEC adiou o cronograma, e a folha de pagamento do Bolsa Família de março já começou a rodar com os valores tradicionais. O novo plano é começar os repasses no início de abril para trabalhadores que não fazem parte do Bolsa Família.

Apesar do atraso previsto por técnicos do governo, na noite de ontem, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse acreditar que o pagamento ainda poderia ser feito em março:

— Não teria problema. Eu espero que não. O auxílio será pago através de uma medida provisória, que tem efeito imediato. E isso está disponível para que a Economia possa operar com tranquilidade.

IMPACTO NA POPULARIDADE

Diante do agravamento da pandemia no Brasil e das incertezas sobre o andamento da vacinação, integrantes do time do ministro da Economia, Paulo Guedes, passaram a discutir internamente a possibilidade da rodada do auxílio durar mais tempo. Esse cenário foi abordado em reuniões nos últimos dias, de acordo com fontes que acompanham o assunto.

Além do surto do novo coronavírus, entrou no radar a popularidade do presidente Jair Bolsonaro. Auxiliares próximos ao presidente avaliam que o benefício foi importante para elevar a aprovação de Bolsonaro em 2020, e uma nova rodada pode ser decisiva neste ano.

Caso seja necessário gastar mais que os R$ 44 bilhões autorizados ontem, o ministério deve propor uma nova PEC para permitir a continuidade do pagamento do benefício. Para um técnico da Economia, por se tratar de aumento de gastos, essa eventual proposta seria aprovada rapidamente. Procurada, a pasta não comentou.

As mudanças no texto aprovadas ontem diminuíram o impacto fiscal da PEC. As alterações concretizaram o acordo costurado após o PT apresentar uma proposta que acabaria com todas as medidas de contenção de gastos impostas a estados e municípios em crise fiscal. A retirada desse capítulo da PEC faria com que o projeto perdesse sua “espinha dorsal”.

APOIO AO ACORDO

Com o acerto, servidores continuarão a ter direito a progressão automática e promoções, mesmo caso União, estados e municípios estourem o limite de gastos estabelecido no texto para definir o acionamento do chamado estado de emergência fiscal. Outras travas, como a vedação a reajustes concedidos voluntariamente por governadores e prefeitos, continuam valendo em caso de descontrole das finanças.

A medida beneficia todas as categorias do funcionalismo, mas foi articulada principalmente por representantes das forças de segurança, como policiais, com aval do presidente Jair Bolsonaro. Ontem, Bolsonaro disse que não se pode ganhar tudo no Congresso.

— Eu fiquei 28 anos dentro da Câmara, sei como funciona lá. Então, nós temos que ter vitórias e, às vezes, a gente não pode ganhar de três a zero, quatro a zero, cinco a zero. Se ganhar de dois a um, é uma vitória —declarou Bolsonaro durante encontro virtual da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa de 2021.

A desidratação deve ter um impacto bilionário. Nas contas do líder do governo, Ricardo Barros (PPPR), a alteração reduz em R$ 1,5 bilhão a economia prevista em um ano em caso de aprovação do texto sem alterações.