Correio Braziliense, n. 21101, 03/03/2021. Política, p. 2

PEC Emergencial deve ser votada hoje

03/03/2021

O relator da PEC Emergencial no Senado, Marcio Bittar (MDB-AC), retirou algumas contrapartidas fiscais do texto, após pressões dos partidos, mas manteve pontos como a adoção de gatilhos para conter o aumento de gastos dos três entes da Federação, o chamado "núcleo" da proposta. O parlamentar leu seu parecer em plenário, ontem, e a votação da matéria, em dois turnos, está prevista para hoje. A PEC cria medidas de controle das contas públicas e mecanismos para assegurar a retomada do auxílio emergencial sem o comprometimento do teto de gastos.

Um dos pontos retirados pelo relator é o que previa o fim dos pisos constitucionais para gastos com saúde e educação, alvo de críticas da maioria dos partidos. "Para não criar um óbice, que paralisaria as importantíssimas questões constantes dessas PECs, decidimos por retirar a proposta de extinção dos pisos do nosso relatório", disse Bittar. O parlamentar acrescentou que, mesmo com a flexibilização das contrapartidas fiscais que ele promoveu, o texto "constitui importante avanço em nosso marco fiscal, que assegurará a solidez das contas públicas, trazendo confiança aos agentes econômicos e contribuindo, decisivamente, para o nosso desenvolvimento".

Bittar também recuou da proposta que acabava com os repasses do PIS/Pasep para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Outra mudança se refere ao Programa Universidade Para Todos (ProUni), que continuará beneficiando com incentivos fiscais os estabelecimentos de ensino que concedem bolsas para alunos carentes. O relator incluiu no parecer a previsão de que o Executivo encaminhará ao Congresso, em até seis meses após a promulgação da PEC Emergencial, projeto de lei para reduzir os incentivos e benefícios tributários.

Bittar afirmou, na leitura do parecer, que todas as mudanças foram necessárias para agilizar o pagamento do auxílio emergencial. Ele também concordou com o argumento da maioria dos partidos de que a questão do benefício fosse discutida separadamente das medidas de ajuste fiscal.

"Focamos, assim, no essencial, na necessária flexibilização das regras fiscais, para que, posteriormente, pela legislação ordinária, o detalhamento necessário seja suprido", declarou. "Assim, o artigo terceiro do nosso substitutivo permite que a proposição legislativa para a concessão do auxílio emergencial residual em 2021 não precise se submeter às limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesas." (JV)