O Estado de São Paulo, n.46388, 19/10/2020. Notas e Informações, p.A3

A privatização dos Correios

19/10/2020

É crescente o número de cidadãos que passam por algum dissabor com os Correios. Greves rotineiras, atrasos nas entregas, remessas extraviadas ou danificadas, entre outros problemas na prestação de serviço, têm se avolumado em decorrência do sucateamento da estatal, que amargou quatro anos seguidos de prejuízos e só a partir de 2017 voltou a dar lucro.

A pandemia de covid-19, que levou ao aumento da demanda por serviços de entrega, só fez explodir o grau de insatisfação dos usuários, como atestam os relatórios do Procon e das comissões de Defesa do Consumidor de Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas de todo o País.

Diante de tanta ineficiência e desperdício de recursos públicos, há muito se fala na privatização dos Correios. Não por acaso, o presidente Jair Bolsonaro foi eleito prometendo privatizar uma série de empresas estatais, os Correios entre elas, mas nada fez nesse sentido desde que tomou posse. Ao contrário. No governo Bolsonaro, não só nenhuma estatal foi privatizada, como mais uma foi criada, a NAV Brasil.

Assim, não deixa de ser alvissareira a notícia de que o Ministério das Comunicações acaba de apresentar ao presidente Jair Bolsonaro a minuta de um projeto de lei que abre caminho para a privatização dos Correios. Primeiro, o documento deverá ser analisado pela Secretaria-geral da Presidência da República. Só então será encaminhado ao Congresso Nacional. Trata-se, portanto, de um movimento ainda bastante incipiente. Mas já é alguma coisa para um governo que, na prática, se mostra bem menos reformista do que as promessas feitas na campanha de 2018 indicavam que seria.

Não se conhece a íntegra do texto entregue pelo ministro Fábio Faria ao Planalto no dia 14 passado, mas sabe-se que ali vão as diretrizes do processo de privatização que o governo espera ver concluído no final de 2021. "Esse projeto", disse Faria, "trata mais sobre princípios do que regras, até porque o Congresso deve se debruçar sobre esse tema e lá é a arena onde serão debatidos todos os requisitos necessários (para a privatização), sobre a universalização das entregas e a situação dos funcionários", disse o ministro após se reunir com o presidente Jair Bolsonaro e o ministro-chefe da Secretariageral, Jorge Oliveira.

Em nota, o Ministério das Comunicações esclareceu que o projeto de lei prevê uma nova organização do Sistema Nacional dos Serviços Postais, para que sejam explorados pela iniciativa privada, "respeitando, porém, a Constituição em seu artigo 21, que estabelece que compete à União manter o serviço postal (e o correio aéreo nacional)".

Segundo o ministro Fábio Faria, o projeto de lei também cria a Agência Nacional de Comunicações (Anacom), que substituirá a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) ao ampliar seu rol de competências com a inclusão da regulação do Sistema Nacional de Serviços Postais.

Não se sabe exatamente qual será o modelo escolhido pelo governo para propor a privatização dos Correios. Falase do "fatiamento" das unidades de negócio estatal, da venda de participações e de uma delegação de serviços, nos moldes de uma concessão. O Estado apurou que a divisão de concessões por região, tal como fora feito no processo de privatização das telecomunicações, não está descartada. O Ministério das Comunicações contratou os serviços de uma consultoria para elaborar uma proposta de modelos para a privatização. O estudo deverá ser entregue em 120 dias.

Seja como for, não se pode perder de vista que o objetivo de uma privatização como a dos Correios é, antes de tudo, melhorar o serviço prestado aos cidadãos. Não menos importante é retirar do Estado as atividades que podem ser muito bem executadas pela iniciativa privada, dotando a administração pública de melhores condições para desempenhar seu mister essencial. Dito isso, não há espaço para descuidos com a garantia da universalização dos serviços postais e com a boa regulação da Anatel, Anacom ou qualquer outra agência que venha a ser criada.