A 85 dias do fim do ano, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), elencou como "prioridade número um" a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) emergencial, que acionará gatilhos para conter despesas e, junto com o pacto federativo, servirá à criação do Renda Cidadã, novo programa social que substituirá o Bolsa Família e absorverá brasileiros que ainda precisarem de assistência na retomada pós-pandemia.

A reforma tributária, que está sendo discutida na comissão mista formada por deputados e senadores, ficou em segundo plano, colocada como "número dois" na lista de prioridades.

"Se tiver que escolher apenas uma para votar neste ano, seria a PEC emergencial", cravou Maia durante o lançamento da agenda legislativa para a reforma administrativa, que propõe novas regras para o funcionalismo público. "Hoje a PEC emergencial é mais importante que tributária, que é número dois", disse o presidente.

A aprovação da PEC emergencial é importante para descomprimir o teto de gastos, mecanismo que limita o avanço das despesas à inflação, e abrir caminho à ampliação dos gastos com assistência social. O Bolsa Família tem R$ 35 bilhões reservados no Orçamento de 2021, mas o Renda Cidadã deve custar mais que isso se os planos do governo para o novo programa forem mantidos.

Apesar de colocar a tributária como a "número dois", Maia fez questão de dizer que os prazos de discussão na Câmara estão todos cumpridos e mostrou confiança na construção de um texto de consenso.

Como mostrou o Estadão/Broadcast, há um impasse em torno da criação de dois fundos de compensação a Estados e municípios, que custariam R$ 485 bilhões em dez anos. A equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é contra.

Administrativa. Sobre a reforma administrativa, Maia defendeu uma proposta ampla, que impacte todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Mas ele ressaltou que não se fará nada "atropelando" os outros Poderes e defendeu a participação do Judiciário e do Ministério Público no debate sobre a reforma: "Acho que o mais importante é o consenso que existe de que devemos tratar de todos os Poderes daqui pra frente."

Maia sinalizou ontem que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa pode ir direto para a comissão especial, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), como antecipou o Estadão/Broadcast.

Qualquer PEC passa primeiro pela CCJ, que analisa se o texto não fere nenhum princípio da Constituição, mas a comissão ainda não foi instalada. Segundo Maia, se houver acordo nas próximas semanas para abrir os trabalhos do colegiado, a proposta seguirá seu curso normal de tramitação. Do contrário, a ideia é agilizar remetendo o texto diretamente à comissão especial usando alguma PEC que trata do assunto e já teve a admissibilidade aprovada pela CCJ. Assim, os dois textos seriam fundidos.

Para vencer qualquer resistência, em vez de um prazo mínimo de 11 sessões, como manda o regimento, a comissão especial teria esse piso ampliado em mais cinco ou seis sessões.

A reforma pretende criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos de experiência. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

Pelo País

"Se tiver que escolher apenas uma (reforma) para votar neste ano, seria a PEC emergencial; a tributária é a número dois."

Rodrigo Maia

PRESIDENTE DA CÂMARA