Correio braziliense, n. 21031, 23/12/2020. Política, p. 5

Aval a PL que muda regras cambiais

Simone Kafruni 

23/12/2020

A Câmara aprovou o texto-base do Projeto de Lei 5.387/19, do Poder Executivo, que muda várias regras cambiais, abrindo espaço para bancos brasileiros investirem no exterior, além de facilitar o uso de moeda estrangeira em transações. Segundo o texto, os bancos poderão emprestar dinheiro e dar financiamento a pessoas físicas ou jurídicas não residentes no Brasil ou com sede no exterior, desde que respeitados limites e regulamentação editados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e pelo Banco Central (BC).

O projeto provocou muita discussão, e o PSol decidiu obstruir a pauta. Porém, após acordo com os líderes, a deputada Fernanda Melchionna (PSol-RS) aceitou retirar a obstrução, desde que fosse votado apenas o mérito, sem os destaques. Além de consolidar em lei regras que já existem por portarias do Ministério da Economia e do BC, o PL possibilita a abertura de contas em moeda estrangeira. Atualmente, isso só é permitido para casas de câmbio e emissores de cartões de crédito. Segundo os críticos da medida, o país perderia o controle sobre a política cambial com a aprovação do projeto.

O relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), defendeu o texto, mas afirmou que todas as emendas foram rejeitadas. "Tecnicamente, não é posição minha, mas de um grupo de consultores do BC, da Receita Federal e da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). No entanto, é preciso deixar claro que o projeto vai democratizar o setor de câmbio ao dar maior competitividade aos bancos, fintechs e bancos digitais", sustentou.

Segundo ele, o PL consolida e moderniza a legislação cambial e regulamenta o capital estrangeiro no exterior e no país. "O PL resguarda os ativos. Além de determinar penalidades em casos de descumprimento, atribuindo à Receita a regulamentação de valores acima de US$ 10 mil. Disciplina as remessas ao exterior, desde que precedidas de evidências de que obrigações tributárias foram cumpridas. Também elimina restrições do uso dos recursos em moeda estrangeira mantidos no exterior, relativos ao recebimento de exportações brasileiras feitas por PJ ou PF com residência no Brasil", explicou.

Fernanda Melchionna lamentou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), tenha colocando em pauta um projeto "complexo aos 45 do segundo tempo". "No mérito, o PL mexe em seis normas e revoga 24 artigos parcialmente. Ao permitir a abertura de contas em outras moedas, traz instabilidade econômica ao país, que nem se recuperou da recessão e foi atropelado pela pandemia", justificou.

"O processo de substituição monetária vai desvalorizar a nossa moeda. Como nós, no dia 22 de dezembro, vamos votar uma matéria como essa?", indagou Fernanda. "Não aceitamos pautar dessa forma. Mas aceitamos o acordo de retirar a obstrução se os destaques ficarem para depois."
Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que o PL deixa o Brasil na mesma página de outros países. "Os brasileiros poderão ter contas em outras moedas, e investidores poderão fazer investimentos no Brasil. Tira a exclusividade do Banco Central de ter reservas em dólar. Isso é absolutamente natural na Europa e nos Estados Unidos", afirmou.

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Maia critica descontrole fiscal 

23/12/2020

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), espera que a Casa vote a reforma tributária no início de 2021, após a eleição para a Mesa Diretora, mas criticou o governo sobre seu descontrole fiscal. Ontem, ele destacou que a matéria está bem avançada, mas disse temer que o Executivo possa ir para outro caminho que não o de continuar numa pauta onde se respeite o gasto público.

"Eu acho que o governo não vai gastar a energia necessária para colocar de pé a PEC da reforma administrativa. A tributária tem muito consenso, tem muito apoio, e espero que o governo possa tirar a emoção que teve comigo em relação a esse tema", criticou. Segundo ele, ao não demonstrar preocupação com o equilíbrio fiscal e o controle dos gastos públicos, o Executivo está deixando de ser popular para se tornar populista.

"Tudo fica mais difícil quando o governo dá sinais trocados para a sociedade. O que é popular é o que cabe no orçamento público, o que é populista é aquilo que a gente promete, e o Estado não tem como pagar", ressaltou.

Sobre a PEC dos municípios, que aumenta em um ponto percentual os repasses de alguns tributos da União para as cidades, por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Maia criticou a base governista por obstruir a votação do que tem chamado de "pauta surpresa". "Doze meses para pautar virou uma PEC surpresa? Interessante. Qual é a posição do governo? Vão liberar a votação? Vão desmoralizar o Paulo Guedes (ministro da Economia)?", ironizou. A proposta custará cerca de R$ 35 bilhões ao governo. O texto acabou sendo retirado de pauta. (SK)