Correio braziliense, n. 21023, 15/12/2020. Negócios, p. 7

R$ 62 bi a estados e municípios

Vera Batista 

15/12/2020

A Câmara dos Deputados aprovou a entrega, por parte da União, de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões serão liberados quando concretizados futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Assim, o total deverá chegar a R$ 62 bilhões. O texto foi aprovado por 408 votos a 9 e agora vai à sanção presidencial. As discussões sobre o assunto já duram 24 anos e tratam das perdas de estados e municípios devido à isenção da cobrança do ICMS nas exportações, em consequência da Lei Kandir.

Para o relator da matéria, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), diante das dificuldades financeiras causadas pelo novo coronavírus, o projeto chega "em bom momento". O tema já foi objeto de julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). O tribunal homologou um acordo entre União e estados com previsão de repasses de até R$ 65,6 bilhões, sendo R$ 3,6 bilhões condicionados à aprovação da proposta (PEC) do Pacto Federativo. A proposta estabelece a entrega direta de 75% dos recursos aos estados e ao Distrito Federal e 25% aos municípios. O valor dos futuros leilões de petróleo também respeitará essa proporção.

A Lei Kandir entrou em vigor em 1996, com regras para o ICMS, tributo de competência estadual cuja receita é distribuída entre estados (75%) e municípios (25%). Os maiores beneficiados pelos repasses serão os estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Rio Grande do Sul. De 2020 a 2030, dos R$ 58 bilhões serão liberados R$ 4 bilhões por ano. A partir daí, serão, em 2031, R$ 3,5 bilhões; 2032, R$ 3 bilhões; 2033, R$ 2,5 bilhões; 2034, R$ 2 bilhões; 2035, R$ 1,5 bilhão; 2036, R$ 1 bilhão; e 2037, R$ 500 milhões.

A aprovação da medida pela Câmara já era esperada, porque a matéria já tinha sido aprovada pelo Senado. Mesmo assim, não deve ter agradado à equipe econômica que preferiria ficar com o dinheiro em caixa e exigir contrapartidas, analisa o economista Cesar Bergo, sócio-consultor da Corretora OpenInvest. "Do ponto de vista de economia, esses recursos saem de um bolso e entram em outro. Para estados e municípios, que temiam pelo resultado da votação em meio à pandemia, foi positivo. Haverá aumento na arrecadação e melhora no planejamento tributário dos entes."

Como o projeto ainda depende da sanção presidencial, é preciso cautela para "não se assombrar mais adiante por alguma surpresinha do Planalto", disse Bergo. O lado bom é que esses R$ 58 bilhões — que não entrarão imediatamente nos cofres dos entes federativos — vão dar novo fôlego aos estados e municípios. "Há muita coisa em jogo. É uma discussão antiga. E as possíveis exigências de contrapartidas estão judicializadas. Então, o que se espera é que o presidente Jair Bolsonaro aprove o texto na íntegra", avaliou Bergo.

Ele lembrou que a Lei Kandir isentou da cobrança de ICMS a exportação de produtos primários e semielaborados — como soja, milho, carnes e minérios — para estimular as transações comerciais e reduzir custos para o produtor.