O Senado aprovou, ontem o projeto da nova Lei de Licitações. Já aprovado na Câmara, o texto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para União, estados e municípios.

A atual Lei de Licitações é considerada defasada. Entre as principais alterações está a exigência de contratação de seguro de 30% para obras acima de R$ 200 milhões. Se a empreiteira não terminar o projeto, a seguradora faz isso ou ressarce o órgão público.

Outro ponto é a criação, até 2023, de um portal nacional de transparência. Nele, serão divulgadas todas as licitações no Brasil. Qualquer cidadão terá, pela internet, acesso a editais, lances e à situação das obras contratadas. União e estados terão até dois anos para se adaptarem às novas regras. Municípios terão até seis anos.

O texto reduz, de 90 para 45 dias, o prazo para que órgãos públicos paguem as empresas responsáveis pela execução de projetos. O atraso no repasse permite a cobrança de juros e correção monetária. E os pagamentos serão feitos por ordem cronológica, pela datados contratos. A meta é reduzir atrasos e evitara paralisação de obras.

Cada obra licitada terá um projeto executivo, para evitar aditivos que alteram custos e prazos. O texto prevê, ainda, a ampliação do limite de dispensa de licitação para contratações. Em obras de engenharia, subirá de R$ 33 mil para R$ 100 mil. Em serviços, de R$ 17,5 mil para R$ 33 mil. Modalidades como tomada de preços e convite serão extintas.

A pena para infrações em licitações subirá para quatro a oito anos de prisão. Hoje é de três aseis anos.

O texto mantém modalidades como pregão, concorrência, concurso e leilão. É criada afigurado diálogo competitivo, volta dopara obras, serviços e compras de grande vulto. São conversas com licitantes previamente selecionados por meio de “critérios objetivos”. Após essa fase, eles devem apresentar sua proposta final.

O projeto permite que o poder público opte por continuar um contrato mesmo após irregularidades. Nesse caso, será obrigatória a cobrança de indenização por perdas e danos.