Com base aliada ampliada e colaboração da oposição, Congresso sabatina hoje Jorge Oliveira, nomeado para o Tribunal de Contas, e, amanhã, Kassio Marques, candidato ao Supremo. Nome para Anvisa passou com 14 votos a 3 por comissão

 Com uma base aliada alargada - e contando com a colaboração da oposição -, o governo Jair Bolsonaro deverá aprovar esta semana com facilidade as nomeações de Kassio Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF) e de Jorge Oliveira para o Tribunal de Contas de União (TCU), bem como escolhas feitas por diversos órgãos reguladores.

Ontem o nome do mais próximo do presidente foi aprovado com folga na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Atuando na presidência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) desde dezembro do ano passado, Antônio Barra Torres teve sua indicação para vigorar no cargo aprovado por 14 votos a 3 e aguarda confirmação no plenário. Ganhou visibilidade ao participar com o presidente de um ato antidemocrático em frente ao Palácio do Planalto, em março. O episódio nem foi abordado no sábado.

Ministro da Secretaria-Geral e homem de confiança do presidente por duas décadas, Jorge Oliveira estará neste sábado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Apesar de toda a retórica do governo contra o PT, o nome não enfrentará resistências nem mesmo no partido, que decidiu votar a favor da indicação ontem.

- Jorge Oliveira tem currículo e atende aos requisitos formais para ocupar o cargo de ministro do TCU - afirmou o líder do PT no Senado, Rogério Carvalho (SE).

O PT pretende usar o sabatina, entretanto, para questionar o atual ministro do Bolsonaro sobre sua visão em relação às chamadas pedaladas fiscais, manobras contábeis apontadas pelo TCU que serviram de base para o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

APOIO DA OPOSIÇÃO

O movimento do governo de encaminhar o nome de Oliveira juntamente com o de Kassio Marques, que conta com apoio de parte expressiva da oposição, também serviu para facilitar a aprovação. O juiz será sabatinado nesta quarta-feira após ter sido indicado para ocupar a cadeira deixada por Celso de Mello no STF.

- Kassio Marques conseguiu montar muitos diferentes. Partidos de oposição, como PT e PDT, até expressaram apoio a ele. Acho que tem um ambiente favorável. Acho que ele deve ter um voto expressivo de aprovação - disse o líder da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Parte do Centron, o líder do PL no Senado, Wellington Fagundes (MT), acredita na aprovação do candidato ao STF com “muita facilidade”. Segundo Fagundes ““ não é um apoio partidário ”, mas pelo facto de o juiz“ se sair muito bem em todos os aspectos ””

Mesmo aqueles que se opõem admitem ser minoria. O senador Alessandro Vieira (da própria cidadania), que pertence ao grupo independente "muda de Senado" e vai apresentar voto em separado contra a indicação, acredita que a resistência ao nome deve representar apenas 10% da casa, que tem 81 senadores.

- O sentimento que a gente tem é de maioria favorável (à indicação) porque os interesses são da base do governo, do Centrum e também do PT. Acredito que a homologação vai ocorrer - afirmou Vieira.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), considera que um somatório de fatores contribuiu para o provável bom resultado: a qualidade dos indicados somada à nova fase de articulação política do governo.

Ontem, o Comitê de Infraestrutura homologou cerca de 20 nomes para Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Agência Nacional do Petróleo (ANP).

Diante do impacto da pandemia na economia, o governo decidiu que não excluirá neste ano as micro e pequenas empresas com atraso no pagamento de tributos do Simples Nacional. A medida abrange também os microempresários individuais (MEIs). Na prática, quem está inadimplente neste ano poderá continuar no programa.

A medida atende a uma solicitação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e é uma forma de ajudar as pequenas empresas atingidas pela pandemia a superar a crise.

Em setembro, a Confederação Nacional do Comércio (CNC) também defendeu uma nova prorrogação dos pagamentos, dizendo que poderia ser “uma ferramenta crucial” para a retomada.

A informação sobre a decisão do governo foi antecipada pelo jornal Valor Económico e confirmada pelo GLOBO.

Em 2019, mais de 730 mil empresas foram autuadas por exclusão de simples por dívidas fiscais. Deste total, cerca de 224 mil dívidas retiradas e 506 mil empresas acabaram excluídas do regime especial.

No início de abril, o National Simplex Steering Committee permitiu que as empresas que optassem pelo Simplex deixassem de recolher impostos nos meses de março, abril e maio. A parcela devida aos estados e municípios deveria ser paga nos meses de julho, agosto e setembro. A participação da União será retirada em outubro, novembro e dezembro.

O governo avalia a exigibilidade das empresas cadastradas no simples. A avaliação, até agora, é que as empresas estão conseguindo quitar dívidas com a Receita Federal.

Só depois dessa análise é que o Ministério da Economia decidirá apoiar um projeto na Câmara dos Deputados que prevê nova postergação dessas dívidas. Por esse texto, o valor da dívida seria cobrado até 31 de janeiro de 2021 ou parcelado no equivalente a 0,3% da receita bruta do mês anterior.