Correio braziliense, n. 20978, 30/10/2020. Brasil, p. 6

STF derruba ato de Salles

Sarah Teófilo 

30/10/2020

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do Conselho Nacional do Meio Ambiente que revogou resoluções que delimitavam áreas de proteção permanentes (APPs) de manguezais e de restingas do litoral brasileiro. O conselho é presidido pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. A reunião do Conama ocorreu no fim de setembro.

A decisão da ministra é no âmbito de uma ação do PSB. Ela entendeu como cabível a alegação da sigla de que a decisão fere preceitos fundamentais da Constituição, "bem como do princípio, tido por implícito, da proibição do retrocesso socioambiental".

"Nessa ordem de ideias, tenho por inequívoco que a lesão ao postulado fundamental do direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, assegurado no art. 225 da Constituição da República, considerada a sua posição de centralidade no complexo deontológico e político consubstanciado na Constituição, mostra-se passível de desfigurar a própria essência do regime constitucional pátrio." A determinação segue, agora, parao o plenário do Supremo.

No mês passado, Weber tinha dado prazo de 48 horas para que Salles explicasse a revogação das resoluções. Na decisão de quarta, ela destacou: "A supressão de marcos regulatórios ambientais, procedimento que não se confunde com a sua atualização, configura quadro normativo de aparente retrocesso no campo da proteção e defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e, consequentemente, dos direitos fundamentais à vida e à saúde, a ponto de provocar a impressão da ocorrência de efetivo desmonte da estrutura estatal de prevenção e reparação dos danos à integridade do patrimônio ambiental comum", frisou.