Valor econômico, v. 21, n. 5126, 12/11/2020. Política, p. A8

Senador do DEM de Minas relatará Lei de Falências

Renan Truffi

Vandson Lima

12/11/2020

Alcolumbre demorou para definir relator numa tentativa de evitar modificações no texto

Após semanas de espera, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) designou, enfim, o relator do projeto da nova Lei de Recuperação Judicial e Falência, que deve ser votado na semana que vem. O escolhido é o líder do DEM na Casa, Rodrigo Pacheco (MG), que é advogado de formação. A demora de Alcolumbre deve-se à intenção de tentar evitar modificações no texto.

O presidente queria um relator que não fizesse alterações no teor da proposta enviada pela Câmara. Apesar disso, entidades de advogados preparam um documento para tentar convencer os senadores sobre cinco mudanças na proposta. Alcolumbre já vinha sofrendo pressão de ministros de tribunais superiores e da equipe econômica para dar celeridade ao projeto há algumas semanas. O desejo de que o Senado mantenha a versão do texto aprovado pelos deputados é justamente uma demanda do Ministério da Economia.

Diante do pedido, Alcolumbre chegou a apresentar essa exigência como pré-requisito para designar senadores interessados na relatoria. A dificuldade em encontrar parlamentares dispostos a não sugerir alterações atrasou esse processo. Questionado sobre essa condição, Pacheco negou que tenha se comprometido a entregar um parecer sem modificações. Mas disse, sim, que tentará fazer mudança no projeto por meio de emendas de redação, o que evitaria o retorno da matéria à Câmara.

Desta forma, após sua aprovação, a Lei de Falências seria enviada diretamente para sanção presidencial, ou seja, ainda neste ano, como deseja o governo. “Não houve nenhum compromisso nesse sentido. O presidente Davi [Alcolumbre] não me pediu nada em relação a isso. Óbvio que ele entende que o projeto precisa avançar, mas sem nenhum compromisso de não haver modificação para retorno à Câmara dos Deputados”, garante o relator. “É possível que isso [projeto seja aprovado sem modificações] aconteça? É possível. É possível, inclusive, que a gente só faça emendas de redação, mas isso ainda vai demandar um estudo que estamos promovendo e vai demandar maioria do Senado para saber se modifica ou não”.

Pacheco se reuniu ontem com desembargadores, promotores, magistrados, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Minas Gerais e dois integrantes da equipe econômica para discutir o projeto. Algumas mudanças debatidas fazem parte de um documento elaborado por entidades representantes de advogados, ao qual o Valor teve acesso. A carta apresenta cinco mudanças prioritárias para algumas instituições do meio jurídico. Uma das principais mudanças é em relação ao artigo que limita apenas ao empresário o direito à recuperação judicial e extrajudicial.

Na prática, isso equivale dizer que apenas empresas que distribuem lucro podem entrar em recuperação judicial. Os advogados querem estender essa norma para a figura do “agente econômico”, o que incluiria também o produtor rural, a pessoa jurídica de direito privado e a pessoa natural que seja sócia de sociedade simples ou empresária.

As entidades envolvidas no debate justificam que restringir a aplicação da Lei de Falências apenas aos empresários é conferir um tratamento especial. Outro temor no é a possibilidade de a nova legislação permitir ao Fisco solicitar a falência de empresa em recuperação judicial, o que hoje não é permitido. “Da forma como está colocado, a gente dá ao Fisco o poder de pedir a falência do empresário”, alerta a advogada Juliana Bumachar. “Quantas empresas não estão com déficit tributário?”, questiona sobre os riscos desse artigo para o empresário.

Ela critica também o fato de a articulação política estar sendo costurada para que não haja modificações significativas no texto. “Chama um pouco atenção uma votação desse porte em plenário virtual. Acaba sendo antidemocrático. Várias questões não estão sendo levadas em conta, questões pertinentes sobre uma lei que está aí desde 2005”, enfatizou.