O globo, n. 31798, 28/08/2020. País, p. 6
PGR defende foro privilegiado para Flávio no caso da “rachadinha”
Aguirre Talento
28/08/2020
Manifestação ao STF recomenda rejeição do recurso em que MP do Rio pede volta da investigação para a primeira instância
A Procuradoria-Geral da República (PGR) recomendou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio (MP-RJ) contra a decisão do Tribunal de Justiça que conferiu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) na investigação sobre o esquema da “rachadinha”, que supostamente teria ocorrido na época em que ele era deputado estadual.
O processo está sob relatoria do ministro do STF Gilmar Mendes. A manifestação da PGR favorece Flávio Bolsonaro, porque, se esse recurso diretamente ao Supremo for rejeitado, a investigação contra Flávio será mantida no órgão especial do Tribunal de Justiça. Isso porque o Ministério Público do Rio perdeu o prazo do recurso que precisava apresentar à Justiça estadual para tentar reverter o mérito da decisão e levar o caso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e novamente ao STF.
A manifestação é assinada pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, da equipe do procurador-geral, Augusto Aras. Jacques escreveu que o tipo de recurso apresentado ao Supremo, uma reclamação, é incabível para cassar a decisão da Justiça do Rio. Ele argumentou que a reclamação só pode ser usada para contestar casos em que houve usurpação da competência do STF e disse que, neste caso em discussão, não há um descumprimento evidente de alguma decisão do Supremo.
A PGR apontou que o julgamento do STF que limitou o foro privilegiado de parlamentares apenas para crimes relacionados ao atual mandato deixou em aberto a situação de mandatos alternados e que nunca houve a discussão sobre como ficaria o foro no caso de um deputado estadual que passa para um cargo federal. Por isso, argumenta Jacques, não existe uma decisão do Supremo que esteja sendo descumprida.
“Daí que a presente reclamação, com efeito, busca um entendimento jurisprudencial ainda não firmado. A hipótese subjacente ao processo (parlamentar estadual que virou senador e está respondendo por atos que teriam sido praticados no exercício da função de deputado estadual) não foi ainda tratada pelo Supremo Tribunal Federal. Não dá para se exigir efeito vinculante de decisão do Supremo Tribunal Federal que não existe”, escreveu.
Jacques não entrou no mérito se Flávio Bolsonaro deve ter foro perante o órgão especial do Tribunal de Justiça do Rio ou perante a primeira instância. Senador desde o ano passado, Flávio era deputado estadual na época em que o suposto esquema vigorava. No fim de junho, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio acolheu um pedido da defesa do senador e entendeu que a investigação deveria tramitar no órgão especial, tirando o caso do juiz titular da 27ª Vara Criminal, Flávio Itabaiana.
Como os fatos investigados não têm relação com o atual mandato de Flávio, o MP-RJ vinha conduzindo a investigação na primeira instância. O órgão especial, para onde a investigação foi deslocada, tem a atribuição para os casos que envolvem deputados estaduais do Rio.
Quando a decisão da Justiça do Rio foi tomada, O GLOBO mostrou que casos semelhantes ao de Flávio, em que um parlamentar estadual ganha um mandato em Brasília, foram enviados pelo STF para a primeira instância, decisão contrariada pelo TJ do Rio. O ministro Marco Aurélio Mello, da Corte, disse que a concessão de foro especial ao senador representava o “Brasil do faz de conta”: “Não há menor dúvida de que a decisão do TJ é totalmente diversa da decisão de pronunciamentos reiterados do Supremo (...) Faz de conta que o Supremo decidiu isso, mas eu entendo de outra forma e aí se toca. Cada cabeça, uma sentença”.
Em nota, os advogados Rodrigo Roca e Luciana Pires, que defendem Flávio, afirmaram que o parecer da PGR “é apenas mais uma prova de que o Estado de Direito não se curva a caprichos políticos”.
OPERAÇÃO NA LOJA
Em outro movimento relacionado à investigação da “rachadinha”, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu pedir esclarecimentos ao MP-RJ sobre a responsabilidade do órgão no arrombamento da loja de chocolates que pertence a Flávio. O objetivo é apurar se houve abuso de autoridade na operação que, em dezembro do ano passado cumpriu mandados de busca e apreensão contra diversos alvos da investigação. Segundo a defesa do senador, a entrada da loja foi arrombada, porque os agentes não esperaram os gerentes da franquia chegarem para abrir o estabelecimento. Os investigadores suspeitam que Flávio usou a lo japara lavar dinheiro do esquema. Em nota, o MP- RJ afirmou que o cumprimento do mandadona lo jade chocolates cumpriu os direitos e garantias previstos em lei.