Senador pede ao Conselho Nacional do Ministério Público troca de investigadores à frente do caso da 'rachadinha'; no Senado, Advocacia-Geral defende arquivamento de representação por quebra de decoro

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) questionou no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a escolha do grupo de combate à corrupção do Ministério Público do Rio (MP-RJ) para comandar a investigação do caso da “rachadinha”.

A designação foi dada pelo procurador-geral de Justiça do Rio, Eduardo Gussem, para que o Grupo de Atuação Especializada no Combate à Corrupção (Gaecc) continuasse à frente da apuração depois que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) tirou a investigação da primeira instância e a enviou para o Órgão Especial do tribunal.

O Gaecc coordenava, desde março de 2019, as apurações sobre peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa no antigo gabinete de Flávio na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). No entanto, no fim de junho, o TJ-RJ decidiu dar foro especial ao senador e enviar o caso para a segunda instância. Com isso, Gussem tornou-se o titular do caso. Para que o Gaecc pudesse continuar nas investigações, a Procuradoria-Geral de Justiça formalizou um termo de cooperação do grupo de promotores com o procurador-geral. A defesa de Flávio criticou o movimento, argumentando que a atribuição seria apenas de Gussem ou de um procurador de segunda instância.

O relator do caso no CNMP, Luiz Fernando Bandeira de Mello, deu 15 dias para que Gussem explique a designação. Em nota, ele disse que vai enviar a manifestação ao conselho no prazo estipulado. O procurador-geral de Justiça afirmou que “delegou aos promotores de Justiça do Gaecc os poderes para prosseguirem nas investigações até seu termo final”.

Gussem disse ainda que o grupo de combate à corrupção atua “nos mesmos moldes das forças-tarefas de diversos ramos do Ministério Público” e em “auxílio ao promotor natural”, que passou a ser ele próprio depois da decisão do Tribunal de Justiça.

DEFESA DE ARQUIVAMENTO

Ontem, a Advocacia do Senado defendeu o arquivamento da representação de PSOL, PT e Rede contra Flávio no Conselho de Ética da Casa. Com o parecer, o presidente do colegiado, senador Jayme Campos (DEM-MT), deve decidir se dá sequência à tramitação do pedido de cassação do parlamentar ou o arquiva. Ele não é obrigado a seguir o relatório da Advocacia, que tem caráter apenas consultivo. Na representação contra o parlamentar, os partidos citam, entre outros fatores, suposta ligação dele com milicianos e a investigação do Ministério Público do Rio sobre “rachadinha”.

A Advocacia do Senado, no entanto, alega que o fato de os elementos citados serem anteriores ao mandato impede o prosseguimento da representação. No parecer, os advogados da Casa dizem que o regimento do Senado“expressamente estabelece a necessidade de contemporaneidade entre os atos praticados e a legislatura como requisito de procedibilidade para a responsabilização política no âmbito dessa Casa Legislativa ”, diz o parecer, assinado pelo coordenador- geralda Advocacia do Senado, Fernando Cunha.

Na própria representação, os autores já previam a possibilidade desse tipo de argumentação em defesa do arquivamento e se defenderam: “Não importa, conforme vêm decidindo o STF (Supremo Tribunal Federal) e demais tribunais, o tempo da ocorrência do delito ético-político para fins de verificação e punição pela quebra de decoro”.