Valor econômico, v. 21, n. 5070, 21/08/2020. Política, p. A7

Governo propõe acordo para pacote anticrime

Renan Truffi

Raphael Di Cunto

Vandson Lima

Marcelo Ribeiro

21/08/2020

Planalto derrubaria 11 vetos e, em troca, ganharia apoio à manutenção de outros 13 artigos vetados

O governo Bolsonaro propôs aos partidos derrubar 11 vetos ao pacote anticrime em troca do apoio à manutenção de outros 13 dispositivos vetados. Entre os itens que passariam a vigorar na lei, se houver o acordo, está a permissão para que o Ministério Público possa celebrar acordos para não propor ações de improbidade administrativa quando o acusado aceitar ressarcir integralmente o dano causado à administração pública.

O trecho em questão integra uma série de artigos que versam sobre acordos entre o MP e os réus, que admitiriam a culpa em troca da desistência de uma ação judicial para puni-los. Pela negociação em andamento, também cairiam outros três vetos relacionados - e que, portanto, passariam a constar da legislação.

Um deles estabelece o pagamento de multa de até 20% do valor do dano ou da vantagem auferida nos casos de ressarcimento. Outro diz que esse tipo de acordo levará em conta “a personalidade do agente”, “a natureza”, “as circunstâncias”, “a gravidade” e a “repercussão social do ato de improbidade, bem como as vantagens, para o interesse público, na rápida solução do caso”.

O líder da minoria no Congresso, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), também apoia a derrubada desses vetos. Na reunião, ele sugeriu que todos os dispositivos desse capítulo passem a vigorar porque antecipariam pontos da nova Lei de Improbidade Administrativa, em debate numa comissão da Câmara na qual ele é relator.

Na proposta feita pelo Executivo, o Congresso derrubaria ainda o veto que trata de crimes contra a honra. O artigo estabelece que, quando cometidos ou divulgados na internet, esses crimes teriam a sua pena triplicada. Inicialmente, o governo havia argumentado que isso “viola o princípio da proporcionalidade” e propiciaria “a superlotação das delegacias”, “visto que a pena passaria a ser superior a dois anos, o que obrigaria a abertura de inquérito e não permitiria lavratura de termo circunstanciado”.

O governo também sugeriu permitir que a Defensoria Pública faça a defesa de agentes públicos e de militares das Forças Armadas “por fatos relacionados ao uso da força letal em serviço”. Em dezembro, o Executivo foi contra dizendo que isso levaria à “invasão de competência da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias Estaduais”.

Neste mesmo capítulo da lei, o governo havia vetado outro artigo que diz que, na hipótese de não atuação da Defensoria Pública, “os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados”. A indicação de defensor contratado ocorreria quando fosse manifestado a inexistência de defensor público na região.

O líder do Solidariedade na Câmara, deputado Zé Silva (MG), ficou encarregado de repassar essa proposta aos demais partidos e receber as contrapropostas sobre a manutenção dos outros 13 vetos. Uma nova reunião ocorrerá na terça-feira, às 10h, para negociar a votação, que ocorrerá na primeira semana de setembro. Entre os dispositivos que continuariam vetados estão limitações ao banco nacional de perfis genéticos, ao uso de escuta ambiental e de videoconferências em audiências de custódia.

O Executivo vetou 24 dispositivos do pacote elaborado pelo ex-ministro Sergio Moro. O projeto foi sancionado em dezembro após ser profundamente alterado no Congresso. Alguns dos vetos feitos pelo presidente Jair Bolsonaro aconteceram por orientação de Moro, o que tem sido apontado como a razão para o empenho de algumas bancadas contra essas medidas. Com o rompimento dos dois, o governo não tem feito tanto esforço para segurar os vetos.