Valor econômico, v. 21, n. 5068, 19/08/2020. Política, p. A15

Barroso libera processo de impeachment em SC

Luísa Martins

19/08/2020

Governador Carlos Moisés (PSL) tem prazo até o dia 2 de setembro para apresentar sua defesa

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem o prosseguimento do processo de impeachment do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL). A tramitação havia sido suspensa por decisão judicial de segunda instância, agora revertida.

Com a determinação de Barroso, o prazo para que o governador apresente sua defesa volta a ser contabilizado, com vencimento em 2 de setembro. A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) deve formar ainda hoje a comissão parlamentar que vai analisar o pedido de afastamento, cujo motivo é uma suposta concessão indevida de aumento a procuradores do Estado.

O ministro atendeu a pedido da própria Alesc, que recorreu de uma liminar anteriormente concedida a favor de Moisés. O Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SC) viu, na ocasião da admissibilidade da denúncia, indícios de irregularidades que teriam prejudicado o exercício da ampla defesa, como a falta de uma fase instrutória e uma deliberação plenária sobre a procedência ou não do pedido de impeachment.

Barroso, contudo, considerou que a etapa transcorreu de forma correta, dentro dos trâmites legais. Segundo ele, a chamada Lei do Impeachment já foi declarada constitucional, sendo pacífica a jurisprudência que chancela à Câmara dos Deputados a atribuição para admitir o processo, sem necessidade de dupla deliberação pelos parlamentares. A sistemática adotada para impedimento de presidente da República, continua o ministro, deve ser devidamente replicada nas Constituições estaduais.

“Inclusive, observo que, no caso, o governador do Estado de Santa Catarina já havia sido citado para o exercício de defesa. Assim, a decisão reclamada também ofendeu o julgado-paradigma ao determinar a suspensão de processo de impeachment cujo procedimento já garantia a ampla defesa”, escreveu.

O advogado de Moisés, Marcos Fey Probst, afirmou que vai fazer a Barroso um pedido de reconsideração. Ele entende que o rito do impeachment de presidente da República, por passar tanto pela Câmara quanto pelo Senado, não pode balizar os processos análogos referentes a governadores, em que a deliberação é feita em uma única casa. “Daí a necessidade de discutir a matéria em plenário, inclusive para fins de segurança jurídica”, disse.

O governador catarinense responde por crime de responsabilidade em razão de ato administrativo, editado ano passado, que equiparou os salários dos procuradores do Estado aos dos procuradores jurídicos da Alesc. Com a chamada “verba de equivalência”, os vencimentos passaram de R$ 33 mil para R$ 38 mil. A vice-governadora, Daniela Reinehr, e o secretário de Administração, Jorge Eduardo Tasca, também são alvos do processo.

Além da ameaça de impeachment, Moisés ainda enfrenta outro revés em seu governo: a CPI dos Respiradores, instaurada na Alesc para apurar a aquisição de 200 equipamentos, mediante dispensa de licitação e pagamento antecipado de R$ 33 milhões.

O relatório final da CPI, apresentado ontem, previu a abertura de um novo processo de impeachment. O texto diz que o governo “deixou de praticar os bons atos de obrigação de todo administrador público, além de cometer crimes contra o patrimônio público”.