Ministério da Economia alerta que um dos pontos do projeto pode levar país ao ‘default’ e pede que Bolsonaro vete permissão para suspender pagamento de empréstimos contraídos com garantia da União

O presidente Jair Bolsonaro informou ontem que fará uma videoconferência com os governadores para discutir a sanção ou veto de alguns artigos do projeto de lei que trata do socorro a estados e municípios. O Ministério da Economia pediu que o presidente vete um trecho do projeto que poderia levar o país ao na avaliação da equipe de Paulo Guedes. O trecho diz respeito a empréstimos contraídos com garantias da União.

—Dali (da videoconferência) deve sair o compromisso no tocante ao possível veto ou não de artigos desse projeto. Está todo mundo preocupado com a questão de gastos — disse Bolsonaro a jornalistas ao chegar ao Palácio da Alvorada.

O socorro para os governos regionais foi aprovado pelo Congresso e aguarda a sanção do presidente. Guedes já havia pedido que Bolsonaro vetasse a possibilidade de conceder reajustes salariais a servidores.

A pasta ressaltou ontem, no entanto, que, além da transferência de recursos, o projeto autoriza os estados a suspenderem o pagamento de empréstimos contraídos junto a instituições financeiras nacionais e internacionais com garantias da União. Quando isso ocorre, cabe ao Tesouro pagar as parcelas dos empréstimos e cobrar os valores aos estados em seguida.

Mas, na avaliação do Ministério da Economia, o projeto impede a União de manter os pagamentos dos empréstimos. Isso faria o país dar calote em instituições financeiras internacionais. Segundo nota técnica do Tesouro, o dispositivo abre a possibilidade de o Brasil ser considerado “inadimplente perante o mercado doméstico e internacional.”

A nota destaca que os contratos externos são regidos por leis internacionais, que não obrigam os credores a aceitar negociações dispostas em lei brasileira. Por isso, haveria “judicialização nos tribunais estrangeiros e risco de imagem para o país perante agências internacionais de classificação de risco.”

Na prática, é como se o Brasil fosse obrigado a dar calote em contratos internacionais.

SUSPENSÃO DE AÇÕES

O Ministério da Economia também ressaltou a necessidade de vetar a permissão para reajuste de servidores.

Sobre esse ponto, Bolsonaro ontem afirmou que “quase todos os prefeitos e governadores estão no limite da responsabilidade fiscal” e têm dificuldade de conceder qualquer reajuste.

O governo federal ainda enviou ontem um ofício notificando estados e municípios de que devem retirar ações contra a União ajuizadas após 20 de março, relacionadas à pandemia, para obterem o auxílio emergencial. Essa condição está prevista no projeto de lei aprovado pelo Congresso.

Após o início da crise, 12 estados conseguiram, no Supremo Tribunal Federal, adiar o pagamento de dívidas com a União.