Texto, que já está em vigor, estabelece que as autoridades só poderão ser responsabilizadas na pandemia se ficar provada ação intencional ou falha ‘grosseira’. Para especialistas em Direito, há conflito com a Constituição

ALAN SANTOS/PREncontro. O presidente Jair Bolsonaro se encontrou ontem com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em Brasília, mas não trataram da MP

O presidente Jair Bolsonaro editou ontem uma medida provisória (MP) que livra qualquer agente público de processos civis ou administrativos por erros relacionados à pandemia provocada pelo novo coronavírus. Considerado genérico, o texto foi recebido com críticas por membros do Judiciário, parlamentares e especialistas.

Após a repercussão negativa, Bolsonaro afirmou que a medida é destinada apenas a servidores do Banco Central (BC), para que eles não sejam punidos pela compra de créditos com fraudes. O BC, no entanto, não é mencionado em nenhum momento na MP. O termo “crédito” também não aparece.

O texto estabelece que as autoridades só poderão ser responsabilizadas se ficar comprovado o dolo (ação intencional) ou “erro grosseiro”. A MP estabelece, no entanto, que o chamado “erro grosseiro” só estará configurado levando-se em conta cinco variáveis que, na prática, tornariam muito restritivo o enquadramento de autoridade por essa conduta.

Segundo a medida, para avaliar se houve erro, devem ser considerados “os obstáculos e as dificuldades reais do agente público; a complexidade da matéria e das atribuições exercidas pelo agente público; a circunstância de incompletude de informações na situação de urgência ou emergência; as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação ou a omissão do agente público; e o contexto de incerteza acerca das medidas mais adequadas para enfrentamento da pandemia da covid-19”.

O texto diz ainda que mesmo que haja comprovação de que o ato do agente público causou algum dano não seria suficiente para que ele seja responsabilidade administrativa e civilmente. No caso de processos administrativos, a punição poderia ser até a perda do cargo para servidores de carreira ou em cargo de confiança. Na esfera civil, os agentes públicos poderiam ser obrigados a ressarcir o erário pelos danos causados.

SUGESTÃO DA ECONOMIA

A MP foi sugerida pelas equipes do Ministério da Economia e do BC, que têm receio de serem punidas no futuro. Técnicos do Ministério da Saúde também queriam ser resguardados de decisões que pudessem ser consideradas erradas no futuro, principalmente com relação à compra de equipamentos e contratação de pessoal.

Dentro da área econômica, há um receio de que as medidas tomadas agora sejam questionadas no futuro, por órgãos de controle e pelo Ministério Público. Um exemplo dado é o auxílio emergencial de R$ 600. O benefício foi desenhado em tempo recorde e integrantes do Ministério da Economia admitem que pode haver erros justamente por conta dessa velocidade.

Os gestores ligados diretamente à elaboração das medidas querem evitar o que vem sendo chamado de “apagão das canetas”, quando os técnicos têm receio de assinar notas e medidas por medo de serem responsabilizados por órgãos de controle.

A medida também era uma exigência da diretoria do Banco Central e dos servidores da autarquia. Eles avisaram que só iriam porem prática a autorização dada pelo Congresso para o BC adquirir títulos privados de crédito no mercado secundário, além de títulos públicos nos mercados secundários local e internacional, caso fosse editada uma MP nesse sentido.

Técnicos vinham alertando que que o Banco Central não iria atuar na compra de títulos privados caso seus dirigentes não tivessem proteção legal para tanto. A avaliação é que, sem proteção, ficariam sujeitos a questionamentos.

Para o procurador do Estado de São Paulo, José Luiz Souza de Moraes, especialista em Direito Constitucional, a MP vai contra o princípio republicano segundo o qual, diz ele, os agentes públicos devem ser responsabilizados por seus atos. Segundo ele, o “direito não admite autoanistia”, e administradores públicos não podem se dar um salvo-conduto para evitarem ser responsabilizados.

—A Constituição Federal, em seu artigo 37, diz que qualquer ente público que cause dano a alguém tem a obrigação de indenizá-lo. Sempre que um agente público causar dano a alguém, seja por dolo ou culpa, ele terá que pagar uma indenização perante o Estado. Essa MP do Bolsonaro eleva de forma absurda as exigências para que essa responsabilização seja realizada. Por isso, é incompatível com a Constituição —afirma.

A advogada Mérces da Silva Nunes, especialista em direito médico, chamou a MP de “carta em branco” para agentes públicos em todo o país. Ela afirma que o “escândalo” da medida está no terceiro de seus três artigos, que define como será aferida a ocorrência do erro grosseiro.

—Eu concordo com o Merval Pereira (colunista do GLOBO) que a MP é um excludente de ilicitude da Covid-19.

Em no meda pandemia,o agente vai praticar tudo que ele quiser. O conceito ficou de tal forma escorregadio que você não consegue mais dizer o que é isso aqui —diz.

Para o advogado Alessandro Azzoni, especialista em direito administrativo, aM Pé uma “afronta à responsabilidade do agente público”. Ele diz que já existe um alei específica para isso, a Leide Improbidade Administrativa, eque “parece um prenúncio de uma situação catastrófica para a qual o presidente da República está se precavendo”.

— O agente público já tem sua proteção. Ele tem o direito de ampla defesa, do contraditório, de não poder ser demitido sumariamente. O processo do funcionário público já tem uma distinção do setor privado. Jamais será atribuído um dolo ou culpa a ele sem o devido processo. Não é preciso uma MP para justificá-lo —afirma ele.

BOLSONARO CITA BC

De manhã, ao deixar do Palácio do Planalto, Bolsonaro foi questionado sobre a MP, mas não soube dar detalhes:

— Vou ver isso aqui agora quando chegar lá (no Planalto) —respondeu.

De noite, em transmissão em suas redes sociais, o presidente disse que a medida estava sendo mal interpretada:

— Alguns começaram a falar, e isso pega, né, que é MP para proteger possíveis fraudes nos estados. Não tem nada a ver isso, nada a ver. É uma MP que trata da compra de crédito. Pode explicar para a gente, com palavras bastante simples, Pedro? — disse, dirigindo-se ao presidente da Caixa, Pedro Guimarães, que participou da transmissão.

Guimarães, então, explicou que o BC está autorizado a comprar créditos, mas que isso ocorre em grandes quantidades, e os funcionários não podem ser responsabilizados por falhas isoladas.

—Você vai fazer uma compra de 100 mil carteiras. Se uma ou duas ou três tiverem fraude, você não generaliza o problema para todo o Banco Central. É simples, presidente —argumentou.

O agente público já tem sua proteção. Ele tem o direito de ampla defesa, do contraditório, de não poder ser demitido sumariamente. O processo do funcionário público já tem distinção do setor privado.

Alessandro Azzoni, advogado

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Medida é criticada por STF, TCU e parlamentares

15/05/2020

Dois ministros do Supremo dizem que texto é inconstitucional; oposição vai à Justiça, e, para Maia, plenário da Câmara decidirá

A medida provisória (MP) que flexibiliza a punição de agentes públicos por atos administrativos assinados durante a pandemia da Covid-19 foi recebida com críticas por ao menos dois ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pelo presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), José Múcio Monteiro, e por líderes da oposição. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que o plenário é que vai decidir sobre o texto.

Para um ministro do STF, a MP é “manifestamente inconstitucional”.

— É uma medida de “graça”, assim como no indulto de Natal. Uma carta de alforria para praticar ilegalidades. Parece carta branca para delinquir — disse ao GLOBO, em caráter reservado.

O mesmo ministro ponderou que, durante a pandemia do coronavírus, já vieram a público casos de venda superfaturada de equipamentos de saúde. Como a medida provisória entra em vigor imediatamente após publicada, esse tipo de situação poderia ficar impune. Outro ministro, ouvido também em caráter reservado, ponderou que, apesar de não ter lido o texto, considerou “estranho” o governo se antecipar para anistiar eventuais casos de corrupção.

Líderes da oposição já se mobilizam para derrubar a medida. Cidadania, Rede e PSOL anunciaram que irão ao Supremo para anular a vigência da MP . Presidente do

Cidadania, Roberto Freire escreveu, em suas redes sociais, que Bolsonaro tenta “se eximir de responsabilidade pelos descalabros cometidos no combate à Covid-19”.

PEDIDO DE DEVOLUÇÃO

Já o PSB e o PSOL enviaram ofício ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a MP seja devolvida ao governo. No documento assinado pelo líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ), a sigla argumenta que o texto viola o artigo 62 da Constituição, que estabelece as condições para a edição de MPs.

— A Medida Provisória 966 é a prova de que Bolsonaro quer se eximir das irresponsabilidades que comete todos os dias, arriscando vidas. O Brasil tem um presidente que atua em interesse próprio e de maneira inconstitucional, pois uma lei não pode mudar o que a Constituição já determina em relação a como agentes públicos respondem por suas ações. Esta MP precisa ser devolvida já — disse Molon.

O presidente da Câmara reconhece que a MP é polêmica, mas que não cabe a ele decidir sobre uma possível devolução do texto ao Palácio do Planalto. Ainda segundo Maia, a medida não foi discutida durante a reunião que teve com o presidente na tarde de ontem.

— Olha, tem muita polêmica. Tem alguns advogados que consideram a medida provisória inconstitucional e outros estão defendendo. Essa decisão que alguns me cobram de devolver ou não a medida provisória não é uma atribuição do presidente da Câmara, é do presidente do Congresso. Então, não me cabe avaliar essa parte. Ela chegando na Câmara e tramitando, eu vou escolher um relator, nós vamos tramitar, e o plenário vai decidir se ela é constitucional, se inconstitucional, ou se precisa ser modificada para que não pareça que algum agente público está sendo protegido —disse.

Presidente do TCU, José Múcio Monteiro afirmou que foi surpreendido com a edição da MP ontem. Segundo ele, a medida é desnecessária porque “as coisas estão funcionando” e ressaltou que todas as ações adotadas pelo Executivo no enfrentamento da pandemia estão sendo monitoradas pelo tribunal.

— Pelo que parece, essa MP blinda todo mundo — disse José Múcio, acrescentando que vai aguardar os desdobramentos, no Legislativo e no STF para definir quais providências poderão ser tomadas no âmbito do tribunal de contas.

José Múcio acredita que a intenção do governo foi, de alguma forma, preservar o bom gestor, mas que é preciso tomar cuidado para não proteger o mau gestor que usa o dinheiro público em benefício próprio.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou que Comissão de Estudos Constitucionais da entidade vai realizar reunião extraordinária na próxima segunda-feira para analisar a MP.