Correio braziliense, n. 20825 , 29/05/2020. Economia, p.8

Congelamento mantido

Vera Batista

29/05/2020

CORONAVÍRUS » Cumprindo a promessa, Bolsonaro veta aumento de salários para servidores ao sancionar lei que repassa R$ 60 bilhões a estados e municípios. Parlamentares ensaiam movimento para derrubar o veto, cedendo a pressões das corporações do funcionalismo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto (PLP 39/2020) que prevê socorro de R$ 60 bilhões aos estados e aos municípios para ações de combata ao coronavírus. No entanto, a proposta recebeu uma série de vetos. Entre os dispositivos barrados, estão os artigos que previam reajustes para servidores e a suspensão de prazo de validade dos concursos públicos homologados — federais, estaduais, distritais e municipais. A Lei Complementar nº 173/2020 foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Parlamentares ligados ao funcionalismo já se articulam para tentar derrubar os vetos.

Na sanção da lei, foram mantidos no congelamento, e devem ficar sem aumento de salário até dezembro de 2021, categorias como profissionais de saúde e de assistência social; policiais federais; rodoviários federais; policiais militares; carreiras periciais; agentes socioeducativos; profissionais de limpeza urbana; serviços funerários; assistência social; trabalhadores da educação pública; e os profissionais de saúde da União, estados, DF e municípios. Somente terão direito a algum benefício (bônus ou adicional) os profissionais que comprovem que estão diretamente envolvidos no combate à covid-19.

Após passar pela Câmara, pelo Senado e pelo veto presidencial, o projeto acabou exibindo várias lacunas. “No artigo 10, por exemplo, foi cortado o item que suspendia o prazo de validade dos concursos. O que vem sendo questionado, porque não está claro se a União pode interferir nas ações de estados e municípios, quando o assunto é reajuste de servidores. No entanto, não houve veto à parte que afirma que a lei vale para entes em todo o território nacional. Ficou confuso, e pode provocar judicialização”, avaliou Gustavo Tavares, analista da Metapolítica Consultoria.

Também não estão claros, por exemplo, valores ou fórmulas para a possível criação de um bônus ou adicional para os servidores que efetivamente estiveram à frente do combate ao coronavírus, explicou Tavares. As promoções e progressões só poderão ocorrer para eventual substituição de vagas e não por tempo de serviço, e não serão pagas retroativamente, segundo a lei. “Mas o tempo de serviço continua correndo, apesar do não pagamento imediato”, disse o analista.

O veto presidencial será submetido ao Congresso Nacional, que terá 30 dias para apreciá-lo. Para que seja derrubado, são necessários, pelo menos, 257 votos de deputados e 41 de senadores. Se o número não for alcançado, o veto será mantido. Mas se for derrubado, a parte que havia sido vetada deve ser promulgada em até 48 horas.

Reações

Embora o presidente Jair Bolsonaro tenha tido o cuidado de manter na lei a transposição de cargos de ex-servidores dos territórios, incluída pessoalmente pelo Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), é difícil, no momento, avaliar como será o desfecho na relação com o Legislativo ou o comportamento, no Congresso, das bancadas da segurança, da educação e da saúde. “Esse vai ser o primeiro teste de fogo do Centrão no apoio ao governo Bolsonaro. E também a prova da batalha entre os gastadores e esbanjadores, que pode balançar o ministro da Economia, Paulo Guedes”, lembrou Thiago Queiroz, diretor da Queiroz Assessoria de Relações Institucionais e Governamentais.

Nessa queda de braço, não se sabe quem sairá vencedor, disse Queiroz. Ele lembrou que, pelo perfil, o Centrão vai negociar cargos, exigir liberação de recursos para não contrariar os interesses das bases, em ano de eleição. “O que se prevê é o habitual jogo de cena do presidente. Fez o veto para dizer que apoiou Guedes, mas não se empenhará para barrar a derrubada. E ainda vai dizer que fez o que estava ao seu alcance”, acredita o diretor da Queiroz Assessoria. Até porque, lembra, na origem, a inclusão de várias carreiras na lista de aumentos, principalmente as da área de segurança, foi pelas mãos do major Vitor Hugo (PSL-BA), líder do governo na Câmara.

“E o líder não faz nada sem a anuência do presidente. O impasse está aí. Meu sentimento é de que o veto será derrubado, considerando o perfil do Centrão”, reforça Queiroz. Os protestos já começaram. Por meio de nota, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, informa que luta para derrubar os vetos de Bolsonaro. O coordenador, deputado Professor Israel Batista (PV-DF), conta que já articula os bastidores do Congresso para reunir apoio de parlamentares.

“Logo na primeira votação do texto, os senadores excluíram do congelamento as áreas de segurança e saúde. A inclusão dos profissionais de educação foi uma conquista da Câmara dos Deputados, com placar de 287 votos a favor e 179 contra, mantida pelo Senado na aprovação final. Agora, a Frente se mobiliza para que a decisão do Congresso tenha validade e os vetos sejam derrubados”, afirma o deputado.