O documento foi elaborado após dias de controvérsia sobre o impacto fiscal da proposta. Na sexta-feira, o relator do texto, deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), informou que a medida custaria ao governo federal R$ 100,7 bilhões. Antes, na quarta-feira, a equipe econômica chegou a estimar o custo em R$ 180 bilhões.

A nova conta inclui riscos fiscais com refinanciamento de dívidas e perdão de multas, por exemplo. “Somando-se esses efeitos aos expressamente previstos no substitutivo do PLP 149 (número da proposta), de 2019, o impacto total do PL ficaria entre R$ 148 bilhões e R$ 222 bilhões, a depender de como se entendem seus efeitos — isso sem contar eventual abertura de espaço para endividamento dos municípios”, diz a nota.

Mais tarde, em transmissão pela internet com investidores, Mansueto disse que o estudo considera todas as medidas para estados, inclusive as que não estão no projeto.

O secretário disse que a discussão principal será o volume de transferências diretas do Tesouro para os estados. E disse que o governo pode arcar com até R$ 40 bilhões para repor perdas de receita.

— Acho que algo em torno de R$ 30 bilhões a R$ 40 bilhões é suportável. É algo que não vai pressionar tanto o déficit primário para este ano, que estimo que já deve estar na casa de R$ 500 bilhões — disse Mansueto.

ADAPTAÇÃO À PANDEMIA

O projeto em análise pela Câmara é uma adaptação do chamado Plano Mansueto, enviado no ano passado pelo governo. O texto original, apelidado em referência ao secretário do Tesouro, previa medidas de apoio aos estados em crise, condicionadas a um plano de ajuste fiscal.

A pandemia, no entanto, fez com que a proposta tives seque ser adaptada. O relator decidiu retirar medidas de ajuste estrutural antes previstas e focar apenas e mações emergenciais, comore composição de impostos e facilitação para a acessoa crédito. A votação do projeto já foi adiada duas vezes, e o impasse sobre o custo fiscal é um dos motivos para a falta de acordo. Embora admita ampliar gastos neste ano para lidar coma pandemia, a equipe econômica está preocupada com impactos que podem se prolongar para além da crise.

Na nota de ontem, o Tesouro calcula em R$ 105 bilhões o custo das medidas diretamente ligadas à crise do coronavírus. Isso inclui R$ 41 bilhões em transferências para cobrir perdas na arrecadação de ICMS e ISS, R$ 9 bilhões em suspensão de dívidas e R $55 bilhões em espaço fiscal para crédito com garantia da União — pagos pelo governo federal em caso de calote.

Esse é um dos principais pontos de discórdia entre deputados e o governo, porque parlamentares argumentam não ser possível colocar na contado projeto um custo causado por decisões judiciais. Essa visão é contestada por técnicos da equipe econômica.

Outro risco fiscal incluído na análise do Tesouro é a extensão para municípios da medida que concede mais espaço fiscal para empréstimos com garantias da União. Esse pleito já foi apresentado pelas prefeituras e deve ser atendido pelo parecer, o que representaria um impacto adicional de R$ 39 bilhões, segundo o órgão.

A pasta está preocupada ainda com as medidas incluídas no projeto que não têm relação direta com a crise do coronavírus. A principal é a suspensão das punições por descumprimento do teto de gastos de estados que refinanciaram a dívida em 2016, o que representaria renúncia fiscal de R$ 27 bilhões.