O primeiro Orçamento previsto pela equipe econômica do presidente Jair Bolsonaro prevê uma redução do salário mínimo, de R$ 1.040 para R$ 1.039, sem aumento real, e uma despesa com Previdência Social R$ 50 bilhões maior do que a de 2019, apesar de considerar a aprovação da reforma ainda neste ano. Segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, enviado ontem ao Congresso Nacional e apresentado pelos secretários do Ministério da Economia, os gastos discricionários, não obrigatórios, foram reduzidos de R$ 102 bilhões no PLOA de 2019 para R$ 89,1 bilhões na peça orçamentária do próximo ano.
Desse total, o custeio da máquina pública terá R$ 69,8 bilhões, para pagamento de despesas como luz, água e aluguel. Com investimentos, o governo pretende gastar apenas R$ 19,3 bilhões ao longo de 2020, queda de 15% em relação ao que deve ser gasto neste ano. É o menor nível dos últimos 10 anos. Isso porque o governo só pode mexer nas despesas discricionárias e acaba cortando investimento para manter a máquina funcionando.
No entanto, o governo prometeu adotar medidas para ganhar mais espaço fiscal para as despesas discricionárias ainda este ano, uma vez que o baixo valor, cerca de 6% do Orçamento, pode comprometer o funcionamento da máquina pública em 2020. As despesas obrigatórias, como pagamento de salários dos servidores federais e de aposentadorias e pensões, vão consumir 94% do Orçamento do ano que vem. Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, é o maior nível da série histórica, medida desde 2006.

Drama

Mansueto Almeida, secretário do Tesouro, lembrou que o debate orçamentário, numa democracia, é decidido no Congresso Nacional. “A alocação final dos recursos só ocorre depois do debate político. O grande drama é que vamos passar seis, sete meses discutindo 6% da despesa porque 94% estão carimbados. Se não mudarmos isso, daqui a três anos, discutiremos alocação de apenas 3%”, alertou.
Segundo o Ministério da Economia, as despesas obrigatórias alcançaram R$ 1,3 trilhão neste ano. “Há 10 anos, isso estava abaixo de R$ 900 bilhões. Enquanto isso, a despesa discricionária tem sido sucessivamente achatada, com parâmetro, da ordem de R$ 96 bilhões para R$ 89,1 bilhões. Se queremos um processo orçamentário que fique de pé, é urgente discutirmos a rigidez orçamentária, e o porquê dessas despesas obrigatórias crescerem nessa magnitude”, constatou Waldery Rodrigues. Segundo ele, o crescimento dos gastos obrigatórios pode “inviabilizar algumas ações e programas”.
A maior despesa obrigatória continua sendo a Previdência. O governo vai ter que gastar R$ 682,7 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários, o que representa 46,1% do Orçamento. Em 2019, o gasto com aposentadorias e pensões será de R$ 630 bilhões, portanto, um aumento de R$ 50 bilhões em um ano. “Isso mostra a necessidade de se ter a aprovação da PEC 06 (Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência) em sua íntegra”, afirmou Rodrigues.
A segunda maior despesa obrigatória é com pagamento da folha de servidores. Os gastos com pessoal estão estimados em R$ 336,6 bilhões, 22,8% do Orçamento. As demais obrigações são precatórios, abono, seguro-desemprego, emendas, entre outros. Para emendas, está previsto um gasto de R$ 16,1 bilhões.

Impacto
 

Para o PLOA 2020, o governo leva em conta a aprovação da reforma da Previdência ainda este ano. Segundo a pasta, a reforma deve impactar o crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) em 0,5% ao ano. Em relação ao valor do salário mínimo, o governo reduziu em R$ 1 a previsão anterior. Em 2020, será de R$ 1.039. “Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC, mas esse número não é a nossa política de salário mínimo, que vamos apresentar até dezembro deste ano”, disse o secretário especial de Fazenda. “Além disso, a massa salarial terá um aumento de pouco mais de 6%, em linha com o crescimento do PIB (de 2,17%).”
“O nosso grande problema do ponto de vista orçamentário não é do lado da receita, não é o teto de gastos, é a rigidez orçamentária, é o crescimento fortíssimo da despesa obrigatória em detrimento das discricionárias, e em particular, em detrimento dos investimentos”, reforçou o secretário.
Além de contar com a aprovação da Previdência, o governo também conta com R$ 126 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). “São R$ 6 bilhões de renegociação e R$ 100 bilhões de antecipação, sendo que R$ 30 bilhões o BNDES já devolveu. Também contamos com R$ 20 bilhões de lucratividade dos bancos públicos, com a antecipação de dividendos para União”, afirmou Rodrigues.
O governo conta, ainda, com o impacto positivo no biênio 2019/2020 na receita primária do leilão da cessão onerosa. “A parte do governo federal será de 53 bilhões. Se entrar em 2019, abate do deficit R$ 139 bilhões. Se cair para início de 2020, abaterá dos R$ 124,1 bilhões previstos de deficit para o ano que vem”, disse o secretário.
Sobre concursos públicos, Rodrigues disse que o aperto fiscal não permitirá a abertura de nenhum novo certame em 2020. “A proposta não contempla nenhum concurso, somente os já autorizados este ano e que serão providos no ano que vem”, disse.