A decisão foi considerada “histórica” pelos diretores – e tomada por unanimidade. A abrangência ainda dependerá da implementação. O médico terá a liberdade para prescrever o composto de acordo com a necessidade do paciente. “A indicação e a forma de uso são de responsabilidade do médico assistente”, destacou o órgão.

Produtos à base de maconha têm sido usados mais frequentemente no tratamento de doenças e síndromes neurológicas graves, para as quais os tratamentos existentes nem sempre apresentam bons resultados, como epilepsias de difícil controle. Mas há outros transtornos, até na psiquiatria, para os quais a terapia tem sido estudada, como ansiedade, depressão e insônia. “Estão surgindo algumas evidências nesse campo. Não são estudos tão grandes e com resultados robustos, mas deve vir mais’, explica Saulo Nardy Nader, do Hospital Albert Einstein, integrante da Academia Brasileira de Neurologia.

De acordo com a Associação Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa, desde a década de 1960 são feitos estudos e pesquisas sobre o uso medicinal da maconha, que pode ser usada para casos de epilepsia, autismo, tratamento da dor e Alzheimer, por exemplo. Atualmente, medicamentos à base de canabidiol podem ser importados mediante prescrição médica e autorização da Anvisa. O canabidiol, também conhecido por CBD, é um dos mais de cem componentes da Cannabis sativa, nome científico da maconha. Esse composto é um dos mais estudados para fins medicinais e, nos Estados Unidos, é usado como suplemento alimentar.

Desde 2014, a Anvisa autoriza a importação excepcional de medicamentos à base de canabidiol e de outros canabinoides para uso pessoal, desde que prescrito por um médico. O processo, porém, é demorado e burocrático. Na opinião de especialistas, agora o custo do produto deve diminuir em relação ao pago pelo item importado, mas ainda não será tão baixo a ponto de torná-lo acessível a boa parte da população. Isso porque o fato de o plantio em território nacional ter sido vetado vai exigir que os fabricantes importem a matéria-prima.

A articulação para derrubar a possibilidade de plantar maconha no Brasil para produção de medicamentos passou pelo Palácio do Planalto, que é contra a medida. O ministro da Cidadania, Osmar Terra (MDB), defendia a liberação, mas apenas de medicamentos que não tenham o THC como princípio ativo. A regra da Anvisa possibilita, no entanto, presença do psicoativo, ainda que em baixo teor.

Mesmo assim, Terra disse que o governo teve uma “vitória”. “O presidente da Anvisa vinha prometendo a liberação do plantio da maconha e o uso da maconha como remédio para a população brasileira, mas foi derrotado.” Já o presidente da agência, William Dib, lamentou. “O Brasil vai continuar sendo dependente de insumos.”

A resolução aprovada ontem deverá passar por uma reavaliação em até três anos. Segundo a Anvisa, as empresas não devem abandonar as pesquisas de comprovação de eficácia e segurança das formulações. O regulamento aprovado exige ainda que a empresa interessada tenha autorizações de funcionamento específicas, além de certificado de boas práticas.

Os pacientes deverão encontrar mais produtos já no primeiro semestre de 2020. A embalagem não poderá conter desenhos, símbolos, figuras ou indicação que levem ao erro ou ao engano do paciente. E os folhetos dos medicamentos deverão conter frases de advertência como “O uso desse medicamento pode causar dependência química e física” e “Este produto é de uso individual e não pode ser passado para outra pessoa”.

Inovação. Na prática, a decisão cria uma nova classe de produtos no mercado de medicamentos do Brasil: a de produtos à base de cannabis, termo que vem sendo utilizado internacionalmente. A proposta aprovada lista os requisitos necessários para regularização, com parâmetros de qualidade. Apenas um medicamento do tipo está registrado no Brasil: o Mevatyl, de preço superior a R$ 2 mil e indicado apenas para espasticidade moderada a grave relacionada à esclerose múltipla.