O globo, n.31434, 30/08/2019. Economia, p. 23

Deputados questionam MP da desburocratização 

Renata Vieira 

30/08/2019

Parlamentares vão ao STF contestar mudança aprovada no Senado, que retirou autorização para trabalho aos domingos. Para relator, ação coloca em risco a medida provisória da Liberdade Econômica, que facilita a abertura de negócios

Depois de ser aprovada na Câmara e no Senado, a medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica, está em risco. Na quarta-feira, líderes partidários entraram com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para revertera decisão do Senado de enviara MP aprovada diretamente para o Palácio do Planalto, depois de derrubar o dispositivo que autorizava o trabalho aos domingos. Eles querem que o texto seja analisado novamente pelos deputados antes de ir à sanção presidencial.

A iniciativa partiu dos deputados Arthur Lira (PP-AL), Baleia Rossi (MDB-SP) e Elmar Nascimento (DEM-BA), que não teriam ressalvas ao mérito da proposta, mas à forma como o Senado conduziu a aprovação. O relator do projeto, deputado Jerônimo Goergen (PP- RS), teme que, a depender do entendimento do STF, e de nova tramitação na Câmara, a medida perca o prazo de votação e seja inviabilizada.

— Até concordo com eles (deputados), mas ir ao STF pode ser perigoso. O risco é muito grande. Alertei (os líderes) de que fazer esse enfrentamento, por mais razão que tenham, é colocar em xeque uma MP com grande aceitação da sociedade. É mais sobre abrigadas duas casas do  que sobre o mérito da lei — afirmou Goergen ao GLOBO.

O pano de fundo é a queda de braço entre a Câmara e o Senado pelo protagonismo do Congresso. No processo de votação da MP, senadores reclamaram que tiveram acesso ao texto às vésperas do prazo de valida depara votação eque não queriam ser só uma “casa carimbadora da Câmara”, sem tempo suficiente de análise.

Para Elmar Nascimento, líder do D EM, se o Supremo entender que o processo foi inconstitucional, o texto será reenviado à Câmara, que terá seis dias para avaliação, sem prejuízo do conteúdo da MP:

—Entende mosque o despacho do presidente Davi Alcolumbre, remetendo( a MP) para sanção depois de ter modificado (o texto), fere dispositivos constitucionais. O direito está ao nosso lado.

O presidente Jair Bolsonaro tem até o dia 12 de setembro para sancionar o texto, uma das bandeiras do governo para desburocratizar o ambiente de negócios do país. Ele facilita a abertura e o fechamento de empresas e reduzas obrigações de pequenos e médios negócios debaixo risco.