Reforma administrativa. Objetivo é que apenas após um prazo, que pode ser de 10 anos, os novos funcionários públicos tenham estabilidade no cargo; medida deve fazer parte de pacote de reformas para diminuir gastos com pessoal e flexibilizar Orçamento

Orçamento. Gastos com servidores é a 2ª maior despesa

O governo avalia contratar novos servidores pelo regime da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para que somente depois de um prazo, que pode ser de 10 anos, eles atinjam estabilidade no cargo, apurou o ‘Estado’. A medida em estudo deve fazer parte da “agenda de transformação do Estado” que está sendo desenhada pela equipe econômica e que pretende dar maior flexibilidade na gestão de seus funcionários e reduzir no futuro os gastos com servidores, hoje a segunda maior despesa do Orçamento.

O governo prevê um gasto de R$ 336,6 bilhões com servidores ativos no Orçamento de 2020. É a segunda maior despesa, atrás apenas dos benefícios previdenciários, que acabam de passar por uma reforma. O custo para a União é, em média, de R$ 12,5 mil por cada servidor por mês. A elite do funcionalismo (os 5% que mais ganham) é responsável por 12% do total da folha e tem rendimento médio de R$ 26 mil.

Pelo novo modelo, as contratações seriam feitas em etapas. Num primeiro momento, depois do estágio probatório, os funcionários públicos que ingressarem na carreira teriam seus contratos regidos pela CLT. Depois de um período de experiência e de demonstrar produtividade no cargo, o servidor conquistaria a estabilidade. Segundo um integrante da equipe econômica, a ideia “em princípio” é de um prazo de 10 anos, mas o modelo tem de ser aprovado pelo presidente Jair Bolsonaro.

O regime de CLT hoje já rege os contratos de trabalho de funcionários de estatais. O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu recentemente que esses funcionários podem ser demitidos, desde que a dispensa seja motivada. No regime CLT, o trabalhador tem direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como uma espécie de seguro para demissão sem justa causa.

Férias. O governo avalia também incluir na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) um limite expresso de 30 dias para as férias de servidores. Hoje, há categorias como juízes e membros do Ministério Público que têm direito a férias de 60 dias, o dobro do concedido a demais funcionários públicos e aos trabalhadores da iniciativa, que só têm direito a um mês de recesso remunerado.

Os advogados da União pleiteiam no Supremo Tribunal Federal (STF) o direito às férias de dois meses. Outras carreiras também têm buscado a equiparação do privilégio.

Outra mudança em discussão é restringir a licença-capacitação, período de três meses de afastamento remunerado a que o servidor tem direito a cada intervalo de cinco anos na administração pública.

A proibição à concessão de férias superiores a 30 dias já é alvo de uma PEC apresentada pelo deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) e que tramita desde 2018 na Câmara dos Deputados. O texto está parado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

O presidente Jair Bolsonaro reforçou ontem a possibilidade de o governo aproveitar algumas propostas já em andamento no Congresso para levar adiante sua agenda. Mas, segundo apurou o Estadão/Broadcast, a proposta sobre as férias dos servidores deve integrar uma nova PEC.

A reforma administrativa faz parte de um pacote de reformas dividido em cinco eixos. Os outros quatro são a PEC emergencial, para cortar gastos obrigatórios e abrir espaço para investimentos; a PEC DDD, com o objetivo de tirar as “amarras” do Orçamento; o chamado Pacto Federativo, uma nova divisão dos recursos de Estados e municípios, com repartição dos recursos do pré-sal; e um programa de ajuda aos Estados.

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PEC dos gatilhos deve ser 'nossa urgência', diz Maia

Cícero Cotrim

01/11/2019

Foco.Maia quer ‘bom debate’ para reforma administrativa

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEMRJ), afirmou que deve priorizar no Congresso a articulação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aciona gatilhos de ajuste fiscal em caso de descumprimento da regra de ouro pelo governo federal. Em entrevista à GloboNews, em São Paulo, onde participa de um evento do Sindimais, o deputado disse que vai trabalhar com o Senado Federal para levar a proposta ao plenário por volta do dia 15 de dezembro.

Como o Estado antecipou, a chamada PEC Emergencial tem potencial de abrir espaço de R$ 27 bilhões no Orçamento.

Maia ressaltou que essa economia prevista pode ser usada para aumentar a capacidade de investimento do Poder Executivo em 2020. “O governo só vai investir R$ 19 bilhões e, se nós aprovarmos uma PEC que vai garantir R$ 30 bilhões de investimentos para o governo federal num momento em que o Brasil ainda tem tantos desempregados, eu acho que essa deve ser a nossa urgência”, disse. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deve votar a PEC já na próxima semana, disse Maia.

Quanto às outras reformas da agenda do governo, Maia sinalizou que suas votações devem ficar para 2020. No caso da reforma administrativa, defendeu que ainda é necessário um “bom debate” sobre o tema para garantir que as mudanças gerem uma máquina pública “mais barata para a sociedade, mas com eficiência e com foco na qualidade do serviço público.”

A reforma tributária já é, segundo Maia, um consenso na Federação, apesar de conflitos com setores beneficiados por isenção de impostos. Segundo ele, o objetivo é unificar a proposta de reforma tributária na Câmara e no Senado. “A reforma tributária, no curto prazo, é a coisa mais importante que a gente pode fazer”, disse.

Senadores já têm propostas para mudar pacote de Guedes

Adriana Fernandes

Idiana Tomazelli

01/11/2019

Kátia Abreu e José Serra saíram na frente apresentando sugestões a reformas que serão enviadas ao Congresso

Ao contrário da reforma da Previdência, a expectativa dos parlamentares é de que haverá grandes mudanças no pacote de reformas que o ministro da Economia, Paulo Guedes, vai enviar na próxima semana ao Congresso. Em contraponto ao governo, senadores já começaram a se antecipar com propostas com os mesmos temas da agenda do governo Jair Bolsonaro.

Os senadores Kátia Abreu (PDT-TO) e José Serra (PSDB-SP) saíram na dianteira. Serra (PSDB-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) fiscal que reúne alguns dos temas mais importantes da agenda de reformas do ministro Guedes, como o teto de gasto (que atrela o crescimento das despesas à inflação) e a regra de ouro (que impede o governo de se financiar para pagar gastos correntes, como salários e aluguel).

Já a senadora Kátia Abreu apresentou uma PEC para alavancar investimentos de infraestrutura, por meio dos recursos dos fundos constitucionais: FCO (Centro-Oeste), FNE (Nordeste) e FNO (Norte).

A PEC da senadora reserva, por um período de 15 anos (2020-2035), um terço dos repasses aos fundos para investimentos em transporte ferroviário, rodoviário e hidroviário, geração e transmissão de energia elétrica. Pela proposta, o dinheiro é transferido diretamente aos Estados, que tiverem os projetos aprovados por um conselho. Pelos cálculos da equipe da senadora, em 15 anos as transferências diretas, que ficam fora do teto de gastos, podem chegar a R$ 82,57 bilhões.

“A PEC já está rodando”, diz Kátia Abreu. A senadora também vai apresentar, nos próximos dias, outra medida para a criação de uma espécie de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para a gestão de metas na área de educação. Segundo ela, a legislação vincula recursos paras as áreas de saúde e educação, mas não cobra metas de resultado da aplicação dos investimentos, com penalidades, para os governantes. A proposta começa com educação, mas a ideia é estender para saúde e segurança pública.

A senadora defende a retirada dos investimentos em infraestrutura (grandes obras) do teto de gastos, mas de forma gradual para não prejudicar as contas públicas.

Teto de gastos. Já na proposta do senador Serra, o principal ponto é a retirada das despesas da Previdência do teto de gastos, abrindo um espaço de R$ 40 bilhões. A mudança, porém, só teria validade com a aprovação de um limite para a dívida pública da União.

A retirada dos gastos com a Previdência do alcance do teto seria feita de forma retroativa, para não abrir simplesmente um espaço de centenas de bilhões na regra e passar a impressão de que a situação das contas está resolvida. Com isso, o valor de partida do teto (fixado em 2016) seria revisto sem as despesas com benefícios previdenciários e atualizado com a inflação verificada desde então.

A PEC também coloca na Constituição uma autorização para União, Estados e municípios reduzirem a jornada de trabalho dos seus servidores, com adequação do salário à nova carga horária. A medida de ajuste já é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas há maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar sua inconstitucionalidade porque a Constituição não prevê redução de jornada, apenas demissão.

“A ideia é termos o marco fiscal mais arrumado”, diz o senador Serra. Como relator da comissão de finanças públicas da Assembleia Constituinte, Serra incluiu a fixação de um limite para a dívida federal em 1988. Limites de endividamento já existiam na Constituição desde 1967, mas só para Estados e municípios.

Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), os senadores farão muitas mudanças nesse novo grupo de reformas. “Percebo que por ser uma pauta difusa, diferente da Previdência, desta vez o Senado, como a Casa que inicia o processo, vai colocar a digital da justiça social.”

Cenário

“A PEC já está rodando.”

Kátia Abreu (PDT-TO)

SENADORA

“A ideia é termos o marco fiscal mais arrumado.”

“(A regra de ouro) está subjugada à enorme conta de juros contratadas no passado.”

José Serra (PSDB-SP)

SENADOR