Numa decisão que pegou a equipe econômica de surpresa, o governo acelerou o andamento do programa deso corroa estados e municípios em crise. O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), batizado informalmente de Plano Mansueto (em homenagem ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida), foi encaminhado ontem ao Congresso. O envio ocorre num momento em que o governo trabalha por apoio para a aprovação da reforma da Previdência.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, já tinha dito a interlocutores que a ajuda aos estados só viria coma aprovação das mudanças no sistema de aposentadorias. No entanto, numa estratégia política, a Casa Civil decidiu liberar o texto antes.

Pelo projeto enviado, estados e municípios quebrados que quiserem aderira o PEF terão que cumprir pelo menos três de um total de oito exigências. Em troca, receberão aval do Tesouro para tomar empréstimos. Os requisitos envolvem desde a privatização de empresas e a redução de subsídios até a retirada de privilégios

do serviço público e a fixação de um teto para os gastos públicos. A estimativa é que sejam liberados R$ 40 bilhões em quatro anos.

O peso da folha de pessoal

Na avaliação da equipe econômica, no entanto, o plano está longe de solucionar a crise dos governos regionais. O alerta foi feito pelo próprio Ministério da Economia em nota divulgada ontem. Segundo o texto, o maior problema de governadores e prefeitos é o crescimento expressivo da folha de pessoal e das despesas com inativos. Assim, a solução para o problema passa, necessariamente, pela reforma da Previdência.

“O problema dos estados com Capag (capacidade“C ”( nota de estados sem direito a aval do Tesouro para empr és timos) éo excesso de crescimento da folha de pessoal, em especial, da despesa cominativos. Assim, o melhore o único ajuste fiscal possível dos estados passa, necessariamente, pela reformada Previdência ”, afirma anota.

O plano tem como objetivo recuperara capacidade de pagamento dos estados e municípios que hoje são classificados como C ou D junto ao Tesouro e, por isso, não são passíveis

de receber garantias de empréstimos. No caso dos estados, os governadores terão até o fim de seus mandatos para receberem as notas A ou B. No caso dos municípios, haverá um prazo de quatro anos, pois novos prefeitos iniciarão seus mandatos em 2021. Guedes defendeu ontem a manutenção de estados e municípios na reforma. Ele destacou, porém, que essa decisão será política e do Congresso.

Como O GLOBO mostrou, uma alternativa em estudo é fixar critérios pelos quais as novas regras seriam automáticas para estados e municípios de acordo com o nível de endividamento e a proporção de idosos. Na prática, a medida garantiria que dez estados do país aderissem: Acre, Alagoas, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

O projeto do PEF também faz uma reforma na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além deda rum alívio a estados que negociaram o alongamento de suas dívidas coma União, mas não conseguiram cumprir as contrapartidas. Em 2016, o governo permitiu que estados alongassem por 20 anos o prazo de pagamento de suas dívidas coma União em troca da fixação de um teto para os gastos públicos. No entanto, vários governadores não conseguiram cumprira regra. A punição seria perder os benefícios da renegociação e devolver parcelas que deixaram de ser pagas durante um período de carência.

30% do mega leilão

O novo projeto alonga o prazo para o cumprimento da regra do teto em dois anos. E, caso a norma seja descumprida, o estado não mais será excluído da renegociação. Ele será penalizado com encargos de inadimplência, que serão incorporados ao saldo devedor.

No caso da LRF, o governo propõe uma série de ajustes par amoderniza ralei, aliviar os estados e evitar maquiagem de dados. Muitos governos regionais não computam despesas com inativos como parte de gastos com pessoal. Isso não será mais permitido.

O projeto proíbe aumentos salariais parcelados cujo impactos e dê fora do mandato do atual governante. “Essa medida é importante, pois, no Brasil, aumento salarial dado por lei é considerado, desde 2015, direito adquirido e, assim, não pode ser revisto por um prefeito, governador ou presidente que herdou do seu antecessor reajustes salariais aprovados”, afirma nota da Economia.

Ontem, foi aprovada em Comissão Especial da Câmara mais uma ajuda a estados e municípios: a proposta que lhes reserva 30% dos recursos do megaleilão do pré-sal, previsto para este ano.

Para aderir ao programa, estado terá que cumprir três das oito medidas de ajuste

1 Privatização de estatais

Desestatizar empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento ou de gás, para quitação de passivos

2 Redução de incentivos

Reduzir incentivos tributários em 10% no ano seguinte à assinatura do plano e suspender novos benefícios em sua vigência

3 Revisão de benefícios

Rever o regime jurídico do funcionalismo para suprimir benefícios ou vantagens que não estejam no estatuto da União

4 Adoção de limite para os gastos

Adotar um teto para os gastos públicos com crescimento limitado ao IPCA ou à variação anual da receita livre para gastos

5 Fim de vinculações de receitas

Eliminar vinculações de receitas com impostos não previstas na Constituição Federal e as que excedem os limites previstos

6 Unificação da gestão financeira

Adotar o princípio da unidade de tesouraria, que significa unificar a gestão financeira de todos os poderes

7 Fornecimento de gás canalizado

Adotar medidas para a prestação do serviço público de gás canalizado, conforme diretrizes da ANP

8 Concessão do saneamento

Contratar serviços de saneamento segundo modelo de concessões. Se houver companhia de saneamento, desestatizar

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Prefeitos pedem que relator deixe municípios na proposta

Geralda Doca

Renata Vieira

05/06/2019

Confederação alega que governos regionais vão economizar R$ 170 bilhões em dez anos com mudanças nas aposentadorias

Depois da reação dos governadores, contrária à retirada dos estados e municípios da reforma da Previdência, ontem foi a vez dos prefeitos. O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, entregou uma carta ao relator da proposta, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), fazendo um apelo para que ele mantenha os municípios na proposta que altera as regras da aposentadoria. No documento, a entidade alega que a proposta vai gerar um ganho fiscal para as prefeituras de R$ 41 bilhões em quatro anos e de R$ 170 bilhões em dez anos.

Outro argumento a favor da permanência é o princípio da isonomia. Se esses entes forem retirados da reforma, esse princípio ficará prejudicado, porque a maioria dos municípios — 3.500 — não tem regimes próprios e está sob o guarda-chuva do INSS. Para eles, a reforma será aplicada automaticamente. Porém, para 2.108 municípios que instituíram regimes próprios, ainda não está claro se as mudanças valeriam.

Moreira conversou com parlamentares e líderes departidos. Na reunião como MD B, destacou que os deputados não podem “lavar as mãos” e excluir estados e municípios da reforma, diante da gravidade das contas estaduais. Os parlamentares argumentam que não podem assumir sozinhos o ônus de votar um projeto impopular e perder votos, enquanto governadores ficam em situação confortável.

Abono salarial

O relator deve fazer modificações na proposta do governo que restringe o pagamento do abono salarial (PIS) a quem ganha um salário mínimo (R$ 998). Atualmente o benefício é concedido a quem recebe até dois mínimos (R$ 1,9 mil). A ideia é adotar solução intermediária de 1,4 salário, segundo fontes. O objetivo é evitar que trabalhadores de cinco estados, entre eles o Rio, sejam cortados automaticamente do universo de beneficiários porque o piso nesses locais supera o mínimo nacional.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disseque, se nada for feito, muitos estados vão terminar 2019 sem pagar aposentadorias. Ele disse ainda que mais de 20 estados chegarão ao fim do atual mandato sem quitar as despesas.