O globo, n. 31319, 07/05/2019. Opinião, p. 2

O Coaf precisa mesmo ficar na Justiça

07/05/2019

O anúncio feito ontem pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, de que o governo fechou questão para manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça e Segurança Pública garante um reforço de peso no enfrentamento do crime organizado, grave ameaça enfrentada pelo Estado e a sociedade. Comparável à das máfias na Itália.

Originalmente ligado ao Ministério da Fazenda, o Coaf é essencial para o rastreamento de fluxos de dinheiro ilegal. Com o avanço da tecnologia digital e a elevada informatização do sistema bancário do país, o conselho, criado em 1998, se converteu em ferramenta básica na segurança pública.

A discussão sobre o destino do órgão se deve à sua transferência do Ministério da Economia para a pasta da Justiça e Segurança Pública, nas mãos do ex-juiz Sergio Moro. Políticos temem o poder que o magistrado da operação Lava-Jato possa ter.

Daí as articulações no Congresso para que, na tramitação da medida provisória da reforma administrativa, que redesenhou os ministérios, o Coaf seja devolvido ao Ministério da Economia. O governo apoiar Moro na manutenção do Coaf na Justiça é a melhor alternativa.

A decisão foi comunicada ao Presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e ao relator do projeto na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE) — ele ainda irá para a Câmara, onde as resistências à ida do Coaf para a Justiça seriam maiores.

Um ponto relevante do novo arranjo administrativo feito por Jair Bolsonaro foi criar dois polos fortes no seu governo, o Ministério da Economia — uma pasta da Fazenda, já importante por si, robustecida — e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, entregues a Paulo Guedes e a Moro. Um e outro passaram a ter os meios possíveis para executar as duas tarefas principais deste governo: a reforma da economia e do Estado, que começa pelas mudanças estratégicas na Previdência. E o fortalecimento do poder público para enfrentar de maneira eficaz a corrupção e a criminalidade organizada, cada vez mais forte, por falta de uma atuação integrada contra as quadrilhas.

As duas pastas absorveram organismos que se encontravam longe do alcance dos ministros da Fazenda e da Justiça, dentro do conceito inatacável de que é preciso fazer esta integração.

Exemplo positivo é o projeto da pasta da Justiça de um plano de controle de fronteiras, de que participarão agentes da União, do governo local — do Paraná, no caso de Foz do Iguaçu — e do Rio e de São Paulo, onde atuam os comandos das principais organizações criminosas do país.

Para o funcionamento eficaz do plano, o Coaf precisa estar integrado a este sistema. Sem isso, a repressão ao banditismo continuará deficiente. É o que está em questão no Congresso na votação desta MP.