O deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), relator do projeto de lei sobre a privatização da Eletrobras, aumentou de R$ 9 bilhões para R$ 15 bilhões os recursos destinados a ações de revitalização da bacia hidrográfica do São Francisco ao longo dos 30 anos de novas concessões das usinas hidrelétricas detidas pela empresa.

Um valor parecido, de aproximadamente R$ 15 bilhões em três décadas de contrato, seria alocado ao operador do projeto de transposição do rio na forma de suprimento gratuito de 220 megawatts (MW) médios de energia pela subsidiária Chesf.

Essas foram as principais mudanças feitas por Aleluia no texto original do governo. A partir de hoje, com a publicação oficial do relatório, abre-se o prazo de cinco sessões da comissão especial para apresentação de emendas.

Não houve alterações relevantes na modelagem da privatização, que mantém uma "golden share" em posse da União e impede a formação de blocos de acionistas com mais de 10% para exercício do direito de voto. Sobe de um terço para 40% o montante da outorga a ser transferido à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o fundo setorial que banca subsídios nas tarifas.

O projeto de lei previa inicialmente R$ 350 milhões anuais, ao longo dos 15 primeiros anos de concessão das usinas, para ações de recuperação do rio São Francisco. Na segunda metade do contrato, esse valor seria reduzido para R$ 250 milhões por ano. Aleluia fixa essa cifra em R$ 500 milhões ao longo das três décadas de vigência dos novos contratos de concessão das hidrelétricas que hoje operam no regime de cotas e poderão receber preços de mercado pela energia produzida. O repasse será feito à futura Fundação Revita, uma entidade de direito privado e sem fins lucrativos, que teria sede no município de Paulo Afonso (BA) - Estado do deputado. À fundação caberia definir as ações específicas de recuperação do rio, que hoje são custeadas com verba pública.

O relator incumbe o Banco do Nordeste como operador financeiro do fundo e propõe a criação de um comitê gestor com nove integrantes - cinco do Poder Executivo, dois da Eletrobras, um do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e um do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco. Três dos cinco membros do governo deverão ser representantes das Forças Armadas.

Se for aprovado, o relatório de Aleluia resolve a dúvida que cercava o custeio das operações do projeto de transposição. Depois de mais de uma década de obras, as incertezas giravam em torno de quem arcaria com os pesados gastos com energia elétrica para mover as estações de bombeamento das águas. A Chesf fica designada, conforme o parecer, para o fornecimento gratuito. Essa despesa é estimada em pelo menos R$ 500 milhões por ano.

Somando as duas "bondades", a nova Eletrobras teria que desembolsar cerca de R$ 30 bilhões nas próximas três décadas para atividades relacionadas ao São Francisco, o que impactará o valor a ser levantado nas outorgas.

A apresentação do relatório reacende a esperança do governo de fazer o aumento de capital da Eletrobras até dezembro. O prazo é considerado bastante apertado. Para que o cronograma seja viável, estima-se informalmente que o projeto passe pela Câmara e pelo Senado até o fim de junho.

No texto original do governo, caberia à Eletrobras sob controle privado manter o tradicional Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel) por quatro anos. O relator estende esse período para 30 anos, ou seja, toda a vigência das novas concessões. E define valor anual de R$ 170 milhões, corrigido pelo IPCA, como forma de garantir recursos ao principal instituto de pesquisa e desenvolvimento do setor.

Ontem o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) informou que "está garantido o suprimento" do país com a manutenção do despacho de usinas térmicas pelo critério de menor custo (ordem de mérito). As autoridades do setor avaliam que o risco de desabastecimento em 2018 é zero para os subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Nordeste. Segundo o CMSE, o setor elétrico brasileiro contou com acréscimo de 482 Megawatts (MW) de geração em abril. (Colaborou Rafael Bitencourt)

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Proposta de Lei de Falências segue para o Congresso

Fábio Graner e Marcelo Ribeiro

10/05/2018

Depois de meses na gaveta da Casa Civil, o presidente Michel Temer decidiu encaminhar ao Congresso Nacional o projeto que trata da nova Lei de Falências. "Uma regra do nosso governo tem sido a modernização de toda a legislação brasileira. Hoje, eu pratiquei um ato importante. Estou encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei que trata da nova Lei de falências e da recuperação judicial e extrajudicial", disse Temer na noite de ontem.

Embora estivesse parada na Casa Civil, a demora para o envio se devia à pressão de advogados próximos ao próprio Temer, que temiam um excesso de poder aos credores e dificuldade de viabilizar a recuperação das empresas.

Segundo o ministério da Fazenda, a proposta enviada ontem teve três principais alterações em relação ao texto original inicialmente remetido à Casa Civil: a deliberação sobre novos financiamentos de empresas em Recuperação Judicial (RJ) deve ser decidida em Assembleia Geral de Credores (AGC) e também homologada pelo juiz da RJ. Na original não havia previsão dessa segunda etapa. A outra mudança foi que os créditos associados ao FGTS manterão pela legislação em vigor a mesma relevância dos créditos trabalhistas. O original colocava o FGTS acima.

A terceira alteração trata da competência da Fazenda Pública para requerimento de falência de empresas devedoras que solicitaram parcelamento dos créditos tributários, mas não foram adimplentes. O texto foi reescrito para deixar claro que as Fazendas Públicas poderão delegar o pedido de falência para órgãos como a AGU.

"O projeto preserva a essência do texto encaminhado pelo Ministério da Fazenda", disse a Pasta. A Fazenda destacou ainda dez pontos principais da proposta que foram mantidos, entre eles o reequilíbrio do Poder dos Credores, aumento na Celeridade e Credibilidade dos Instrumentos de Recuperação Judicial e Falência, Melhoria na Recuperação Extrajudicial, Novo capítulo sobre Insolvência Transnacional, entre outros.

O texto do projeto estabelece como objetivos: "preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, dos ativos e dos recursos produtivos da empresa, incluídos aqueles considerados intangíveis; viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira de devedor viável, a fim de permitir a preservação da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos direitos dos credores; fomentar o empreendedorismo, inclusive por meio da viabilização do retorno célere do empreendedor falido à atividade econômica; permitir a liquidação célere das empresas inviáveis com vistas à realocação eficiente de recursos na economia; e preservar e estimular o mercado de crédito atual e futuro."

O projeto define que processos com valores acima de 300 mil salários mínimos, hoje o equivalente a R$ 286 milhões, terão nas capitais de Estado ou no Distrito Federal o seu "juízo competente".

Extenso, o texto traz medidas como a possibilidade de reconhecimento de decisões estrangeiras nos processos locais de falências e os mecanismos para maior cooperação de juízes locais com estrangeiros, de forma a proteger investimentos e dar maior segurança jurídica no país.

Prevê ainda que o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de noventa dias, contado da data do deferimento do processamento da recuperação judicial.

O projeto define que a data designada para a realização da assembleia geral de credores não excederá o prazo de cento e vinte dias, contado da data do deferimento do processamento da recuperação judicial. E veda a distribuição de lucros ou dividendos a sócios e acionistas de empresa em recuperação ou falência.