JUSTIÇA » Juízes e procuradores entregam aos 11 ministros do Supremo documento com 5.048 assinaturas a favor do comprimento da prisão em segunda instância. Principal argumento é o de que esperar um terceiro julgamento seria a volta da impunidade

Cresce a pressão no Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja mantida a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância de Justiça. Na tarde de ontem, um grupo de juízes e procuradores do Ministério Público protocolaram um abaixo-assinado que solicita ao tribunal que mantenha o entendimento atual sobre o tema. O documento foi entregue no gabinete dos 11 ministros na tarde desta segunda-feira. As assinaturas foram recolhidas por e-mail e envolvem procuradores da República, juízes de diversos estados e promotores de Justiça.

De acordo com o promotor Renato Varalda, do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o documento, chamado de nota técnica pelos autores, conta com 5.048 assinaturas. O jurista afirma que revogar a possibilidade de prisão em 2ª instância traria grandes riscos para a sociedade. “Estamos reivindicando o inconformismo com a eventual mudança do posicionamento do STF sobre a execução provisória da pena. Se a prisão em segunda instância for proibida, vai ocorrer a liberação de traficantes, de homicidas, de pedófilos e diversos outros criminosos”, afirmou. O documento conta com assinaturas do presidente TJDF, Mário Machado, e do segundo-vice, José Jacinto Costa Carvalho.

Os juízes e procuradores alegam que o princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal não é absoluto, e pode ser relativizado. O temor por uma mudança sobre o momento em que a pena deve ser cumprida ocorre em decorrência do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que deve ocorrer amanhã. Estão ainda na pauta do STF duas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs), pedindo que um condenado seja preso apenas quando o caso tramitar em julgado e todos os recursos já tenham sido utilizados.

As assinaturas foram recolhidas pela internet e entregues de forma impressa no setor de protocolos do Supremo e no gabinete de todos os ministros da Corte. Amanhã, o plenário do STF analisa um habeas corpus apresentado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O petista pede para responder o processo em liberdade até o final. Se o pedido for aceito, o habeas corpus evita a prisão imediata em decorrência da condenação a 12 anos e um mês de cadeia por corrupção e lavagem de dinheiro, no âmbito da Lava-Jato, que sofreu no Tribunal Regional Eleitoral da 4ª Região.

Caso tenha o habeas corpus negado, Lula poderá ser preso nos próximos dias, por determinação do juiz Sérgio Moro, que é o responsável pelo processo na primeira instância. A juíza, Rogéria Epaminondas, presidente do Fórum Nacional de Juízes Criminais, afirma que a concessão do habeas corpus pode ocasionar um efeito cascata pelo país. “A não brasileira merece que o STF considere a mesma norma para todas as pessoas. Todos são iguais perante a lei. Quem comete crime, seja quem for, enfrenta um processo criminal. Tem o direito de se defender e, se for inocente, será absolvido. Na segunda instância, quem julga é um colegiado de magistrados. A partir dai já se pode responder pelo que fez. Nos tribunais superiores não se analisa prova”, afirma.

03/04/2018

Um grupo de advogados entregou, também no Supremo Tribunal Federal (STF), um abaixo-assinado que pede a imediata mudança no entendimento dos ministros sobre o tema. Os defensores solicitam que o STF “aplique a Constituição para garantir que ninguém será considerado culpado antes de processo tramitado em julgado””.

O movimento contrário à prisão a partir da condenação em 2ª instância é encabeçado por entidades jurídicas, como a Associação Brasileira de Advogados Criminalistas e o Instituto de Garantias Penais. Entre os juristas que assinaram a petição, que já conta com 3,9 mil apoiadores, está o advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula. O documento foi entregue no gabinete do ministro Celso de Mello.

A solicitação dos advogados é que o Supremo coloque em pauta duas ações que pedem uma reavaliação da decisão tomada na corte em 2016 que autorizou a chamada aplicação provisória da pena. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, é o autor de um dos pedidos que está tramitando no STF. “Resolvemos entregar esse documento para destacar a importância do tema. Só queremos que a Constituição Federal seja preservada. Só pode ocorrer o cumprimento da pena após comprovada a culpa. Se as ações que estão aqui no tribunal já tivessem sido julgadas, essa ação já estaria pacificada”, afirmou.