Decisão é do ministro do STF Marco Aurélio Mello, que também revogou prisão domiciliar da irmã do tucano

-BRASÍLIA- O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Aécio Neves (PSDB-MG), de sua irmã, Andrea Neves da Cunha, do seu primo Frederico Pacheco de Medeiros e de Mendherson Souza Lima, exassessor parlamentar do senador Zezé Perrella (PMDB-MG). A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), baseado na delação da JBS, e é referente ao período de 1º de janeiro de 2014 a 18 de maio de 2017.

Marco Aurélio também determinou a quebra de sigilo das empresas Tapera Participações e ENM Auditoria e Consultoria, que teriam sido usadas no repasse de dinheiro da JBS para Aécio. O ministro negou, contudo, a extensão da medida para duas pessoas ligadas às companhias: Gustavo Henrique Perrela Amaral Costa e Euler Nogueira Mendes. ele afirmou que não foram apresentados indícios para justificar a quebra de sigilo.

Em outro despacho, também divulgado ontem, Marco Aurélio revogou a prisão domiciliar de Andrea Neves, Frederico Pachedo e Mendherson Lima. O ministro considerou que a medida consiste em uma “prisão mitigada” e que não se justificaria a manutenção.

A decisão foi dada com base em pedidos da defesa de Pacheco e de Mendherson. Marco Aurélio decidiu estender os efeitos a Andrea porque sua situação jurídica seria “idêntica”.

“Conforme ressaltado, tem-se medidas a revelarem constrições projetadas no tempo, incluindo o recolhimento domiciliar, o qual ganha contornos de prisão mitigada. A par desse dado, verifica-se que a denúncia, quanto aos requerentes, ficou restrita à corrupção passiva em coautoria”, afirma o ministro.

Em junho, o então procurador-geral, Rodrigo Janot, denunciou no STF Aécio por corrupção passiva e obstrução à Justiça. Ele é acusado de ter recebido propina de R$ 2 milhões da JBS e de ter tentado atrapalhar a Lava-Jato.

PEDIDO DE R$ 2 MILHÕES

Janot também denunciou por corrupção passiva no mesmo inquérito Andrea, Frederico e Mendherson. Em nota, a assessoria de Aécio afirmou que os seus sigilos bancário e fiscal “sempre estiveram à disposição da Justiça”, e destacou que a medida é “extremamente natural e salutar para confirmar a absoluta correção dos seus atos”.

Aécio e sua irmã são acusados de corrupção pelo pedido de R$ 2 milhões a Joesley Batista, dono da JBS. Em ação controlada, Pacheco recebeu uma mala com R$ 500 mil de Ricardo Saud, delator da JBS. Parte dos recursos foram parar com Mendherson. Aécio sustenta que os recursos recebidos eram um empréstimo. Os demais acusados também negam prática de crime.

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-BRASÍLIA- O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner de Campos Rosário, defendeu ontem uma rápida definição de regras sobre acordos de leniência e, a partir daí, o retorno ao mercado de empresas que já quitaram dívidas e fizeram a devida correção de rumos. Segundo o ministro, a lei anticorrupção completará quatro anos em janeiro e, até agora, não há solução para a leniência. Para ele, a indefinição pode resultar na falência de grandes empresas e até mesmo na quebra da economia do país.

Hoje, Ministério Público, Controladoria-Geral da União, Tribunal de Contas da União e a Advocacia-Geral da União travam uma disputa sobre o papel de cada um em acordos de leniência. Até o momento, três anos depois do início da Lava-Jato, só dois acordos de leniência foram firmados pela Controladoria-Geral, um com a UTC e outro com a Bilfinger.

— A sociedade não pode mais esperar. Em quatro anos, uma empresa quebra. Com o país não vai ser diferente — disse o ministro, em seminário sobre a corrupção no Banco Central.

O seminário teve a participação dos ministros da Educação, Mendonça Filho, da Justiça, Torquato Jardim, do presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, so presidente do TCU, Raimundo Carreiro, além da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que voltou a falar sobre as mazelas da corrupção e conclamou o país a se manter em alerta na luta contra os desvios de dinheiro público.

“TUDO O QUE FOR POSSÍVEL”

Dodge disse ainda que, mesmo depois de três anos de grandes investigações, uma referência indireta à Lava-Jato, ainda se constata a atuação de corruptos:

— Todos juntos contra corrupção para que alcancemos um país de pessoas honestas, relações honestas. Com essa palavras, conclamo a todos que participem de tudo que for possível para lutar contra a corrupção.

Dodge também voltou a defender a delação premiada, acordos de leniência e prisões para cumprimento de sentença a partir de condenações em segunda instância.

Para o presidente do Banco Central, o combate a corrupção é importante para manter a saúde da moeda e da economia:

— Para mantermos um sistema financeiro sólido, devemos estar preparados para combater tentativas de usar o sistema para a prática de condutas ilegais. Para tanto, a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, bem como o combate à corrupção, são temas muito caros ao BC.