CRISTIANE JUNGBLUT
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retirou da gaveta e marcou para o dia 22 a votação da proposta que acaba com o foro privilegiado para todas as autoridades, à exceção dos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, os deputados irão analisar a proposta, já aprovada no Senado, um dia antes de o Supremo realizar sessão para tratar do mesmo tema. A presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, anunciou, na segunda-feira, a data do julgamento.
No início do mês, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), havia informado que colocaria em pauta diversos temas na próxima semana, sem, no entanto, determinar a data para a avaliação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim do foro especial por prerrogativa de função. A PEC diz respeito aos crimes comuns, previstos no Código Penal, como roubo, corrupção e lavagem de dinheiro, por exemplo.
Na prática, a votação na CCJ é mais uma postura política do Congresso, já que, se aprovada na comissão, a PEC ainda precisará ser analisada por uma comissão especial, o que leva em média 90 dias. Ontem, Rodrigo Pacheco, disse que a sessão será convocada para às 9h de quarta-feira.
— Será uma sessão extraordinária. Não tem nada a ver com a questão do STF, porque essa pauta da CCJ já estava decidida há um mês, quando decidimos que a faríamos logo após o feriado de hoje (ontem). E não acredito que o STF deva adiar um de seus julgamentos em razão da pauta do Legislativo — afirmou Pacheco.
O relator da proposta na CCJ, deputado Efraim Filho (DEM-PB), já apresentou seu parecer, que é favorável à PEC. Ele lembrou que cabe à comissão dizer apenas se a PEC aprovada pelo Senado é constitucional.
— Vamos votar em novembro. Há o compromisso. Considero constitucional o texto do Senado, sem nenhuma alteração. Para combater a corrupção, o método mais eficiente é combater a impunidade. E o fim do foro privilegiado é uma das medidas que vão contribuir nesse sentido — disse Efraim.
JULGAMENTO JÁ INICIADO NO SUPREMO
Pela proposta que tramita no Congresso, somente o presidente e o vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara, do Senado e do STF, permaneceriam sendo julgados pelo Supremo Tribunal Federal. Todos os demais detentores de cargo público — parlamentares, ministros, juízes, promotores e outros — passariam a ser processados na primeira instância do Judiciário.
Já o caso analisado pelo STF pode limitar o direito de parlamentares e ministros de serem investigados e processados na própria Corte. Em junho, quatro dos 11 integrantes do Supremo votaram para que as autoridades só tenham o privilégio do foro quando os casos de que eventualmente venham a ser acusados tenham ligação com seus cargos. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, que liberou o caso em setembro.