Valor econômico, v. 17, n. 4349, 27/09/2017. Política, p. A5.

Câmara fecha acordo para votar mudança no Refis

Raphael Di Cunto e Marcelo Ribeiro

27/09/2017

Após semanas de negociação, parlamentares e governo finalmente fecharam acordo ontem para aprovar uma nova versão da medida provisória (MP) do programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A Câmara dos Deputados votará a MP hoje, numa tentativa de que o Senado aprove o projeto ainda esta semana.

Na avaliação de parlamentares e empresários, o texto ficou melhor para as empresas com dívidas menores, de até R$ 15 milhões, que terão entrada reduzida a 5%, mas continua complicado para as companhias com pendências maiores, que terão que pagar 20% à vista ainda em 2017. Foi aberta, porém, a possibilidade de quitar 24% da dívida em 24 meses - ou seja, 5% em 2017 -, mas neste caso o restante terá que ser pago com créditos fiscais. Não será aceito, nesta modalidade, desconto nos juros e multas.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, volta hoje de viagem ao exterior para selar o acordo, mas o texto já foi fechado em reuniões do próprio presidente Michel Temer com parlamentares e ministros. O prazo de adesão ao programa, pela lei vigente, acaba na sexta-feira, por isso a pressa. Se aprovada a MP, o novo prazo será 31 de outubro.

Relator do projeto, o deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), que também é empresário, afirmou que os parlamentares cederam mais que o governo, mas que é melhor aprovar um projeto negociado com a base do que deixar a MP perder a validade ou ser vetada depois. "É um acordo sensato para poder votar", disse o pemedebista.

As negociações avançaram quando a Fazenda, para evitar flexibilização nas regras, passou a trabalhar internamente no governo pela derrubada da MP com o argumento de que a arrecadação era "satisfatória" para fechar as contas deste ano e que mudanças comprometeriam a meta. A nova projeção é receber quase R$ 9 bilhões este ano, ante R$ 13 bilhões estimados inicialmente.

A base aliada reagiu e, prestes a enfrentar a segunda denúncia criminal no plenário da Câmara, Temer ordenou mudanças no projeto. Uma das demandas principais de empresários e parlamentares, o uso de créditos fiscais para abater débitos já inscritos na dívida ativa foi aceito, mas apenas as de valor inferior a R$ 15 milhões. Para as pendências com a Receita, o uso é liberado independentemente do valor.

O governo negociava dobrar, para R$ 30 milhões, o que é considerado dívida de pequeno valor e que, por isso, recebe tratamento diferenciado, mas recuou para autorizar o uso dos créditos. A interpretação da PGFN, contudo, é que o teto de R$ 15 milhões poderá ser aplicado a mais de um tipo de dívida: previdenciária, com FGTS e tributária. Assim, o teto "real" poderá até ser maior.

Caso o texto seja aprovado, haverá seis modalidades de parcelamento. Três delas não terão descontos nos encargos: entrada de 24% em 24 meses, com o resto pago com créditos; sinal de 20% este ano, com abatimento de créditos e parcelamento em 60 vezes do saldo; em 120 vezes com as parcelas determinadas por um percentual do valor da dívida.

Outras três permitirão: de 90% dos juros e 70% das multas para pagamento à vista em 2017; 80% nos juros e 50% das multas com parcelamento de 145 meses a partir de janeiro; e 50% nos juros e 25% na multa para dividir em 175 meses a partir de janeiro. Os três casos exigirão quitar 20% à vista da dívida consolidada, sem os descontos, este ano. O sinal será reduzido para 5% para débitos de até R$ 15 milhões, que serão os únicos, nessas três modalidades, a poderem usar também créditos tributários e fiscais. O desconto nos encargos legais e honorários advocatícios é de 25%.

Apesar do acordo costurado com a base, o Valor apurou que parlamentares ainda pretendem fazer emendas em plenário a pontos do projeto, como ampliar o desconto nos encargos, limitado a 25% e usado para pagar o bônus dos auditores da Receita, e permitir que não apenas as dívidas vencidas até 31 de abril, mas também as que ainda estavam por vencer, sejam incluídas no Refis. PDT e PTB foram escalados para assinar as emendas.

O governo chegou a cogitar votar a MP do Refis até na noite de ontem, mas, com Meirelles fora do país, preferiu focar na tentativa de aprovar na Câmara a medida provisória (MP) da reestruturação administrativa do Executivo, com a criação do Ministério dos Direitos Humanos e alterações na estrutura da Esplanada para atender a base.

Já para a oposição, o principal motivo da MP é outro: a criação de um ministério para Moreira Franco, então secretário-executivo do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e aliado de Temer, ficar com foro privilegiado para ser julgado no Supremo Tribunal Federal (STF) e não ser preso. Na época ainda investigado, o agora ministro está denunciado junto como presidente.