União poderá resgatar precatórios parados nos bancos há mais de dois anos, sem serem pleiteados pelos seus beneficiários

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, em votação simbólica, o projeto de lei que permite ao governo federal resgatar os precatórios que estão parados nos bancos e não foram pleiteados por seus beneficiários em dois anos. A receita extra de R$ 8,6 bilhões com essa medida deve liberar uma parte do corte no orçamento anunciado pela equipe econômica para cumprir a meta fiscal.

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pela Justiça para cobrar de municípios, Estados ou da União, assim como de autarquias e fundações, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. A matéria seguiu para análise do Senado.

O projeto aprovado cancela os precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais depositados há mais de dois anos em banco federal e que não foram sacados pelos beneficiários.

A proposta, entretanto, não extingue de forma definitiva o direito do credor, pois abre a possibilidade de o beneficiário pedir a expedição de novo precatório, mantendo a mesma posição antes ocupada na ordem para pagamento.

Pela proposta, pelo menos 20% do valor cancelado devem ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino e outros 5% ao programa de proteção de crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM).

No caso de os credores serem entes da administração pública, o máximo a ser reservado do montante principal para os honorários advocatícios contratuais será de 2%.

Ganho. A proposta faz parte do pacote de medidas econômicas que o governo quer aprovar no Congresso para incrementar receitas. O objetivo é liberar o quanto antes uma parte maior dos recursos do Orçamento que foram bloqueados no início do ano. Até o momento, as despesas de custeio represadas pelo contingenciamento somam R$ 38,978 bilhões.

Segundo uma fonte da equipe econômica, o valor que deve ser liberado depende também de outras medidas e do comportamento da arrecadação. De acordo com essa fonte, a liberação de parte do corte por causa da receita extra dos precatórios já tinha sido anunciada para atenuar o corte e não está relacionada com a crise política.

Caso o projeto seja aprovado rapidamente, o governo cogita preparar e divulgar um relatório extemporâneo de avaliação de receitas e despesas, para liberar o dinheiro o mais breve possível, como mostrou o Estadão/ Broadcast na semana passada.

Outra ala do governo defende que seja feita na divulgação regular do relatório, programada até 22 de julho, referente ao terceiro bimestre do ano.

A avaliação da área econômica é que há despesas que precisam ser urgentemente liberadas, incluindo as da área da saúde.

O risco da demora é travar a máquina pública. As emendas parlamentares também acabaram contingenciadas, justamente no momento em que o governo do presidente Michel Temer tenta recompor sua base aliada no Congresso Nacional após as delações da JBS, que o atingiram diretamente.

O governo fez um corte inicial de R$ 42,1 bilhões em março deste ano, bem maior do que os R$ 30 bilhões que eram pretendidos para não sufocar a administração e a oferta de serviços públicos. Com esse bloqueio, a estimativa era de que o fôlego do governo duraria até agosto.

O governo ainda não pôde incluir as receitas com o resgate dos precatórios em sua previsão de arrecadação por não haver respaldo jurídico. Isso só deve ser feito com a aprovação do projeto de lei.

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Com uma semana de atraso, o relatório da reforma trabalhista foi apresentado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado. O documento produzido pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) pede aprovação integral do projeto e sugere algumas mudanças por veto presidencial.

O texto deve ser votado na próxima semana na Comissão e o governo mantém expectativa de aprovar o projeto ainda em junho no plenário.

Em uma sessão de mais de oito horas, o parecer foi apresentado na comissão sem as confusões que marcaram sessões anteriores.

O documento de Ferraço foi apresentado e a presidente da CAS, Marta Suplicy (PMDB-SP), reafirmou que seguirá à risca o acordo feito entre senadores governistas e da oposição para votar o projeto na próxima semana. Antes da votação, haverá debate de no máximo 90 minutos sobre o tema.

O calendário acertado pelos senadores prevê ainda que, no dia seguinte (21), o projeto vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Uma semana depois (28), o relatório deve ser votado na CCJ pela manhã. Em seguida, o projeto estará pronto para ser avaliado e votado no plenário do Senado – última etapa antes da sanção presidencial.

Assim, o governo mantém o calendário com a intenção da votação final sobre o tema antes do recesso de julho.

No relatório que será votado na próxima semana, Ferraço sugere veto à regra que prevê o contrato de trabalho intermitente e pede edição de uma MP com salvaguardas ao trabalhador e regulamentação de setores que poderão usar esse tipo de contrato.

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Em um aceno aos Estados, o governo do presidente Michel Temer prepara uma renegociação de R$ 50,5 bilhões em dívidas dos governos estaduais com o BNDES em duas etapas, uma delas ainda este ano. A medida é importante para dar um alívio de caixa aos governadores, que enfrentam dificuldades financeiras, mas também é um gesto político em momento em que Temer busca manter a base aliada unida para retomar as votações de reformas e para barrar eventual denúncia do procurador- geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente com base nas delações da JBS.

A primeira fase se dará ainda este ano, com a renegociação de R$ 20 bilhões em dívidas com garantia da União. A segunda fase inclui a renegociação de R$ 30 bilhões de dívidas sem garantia da União, incluindo a linha BNDES Copa. Esse refinanciamento só será efetivado a partir de janeiro de 2018.

O Senado Federal ainda precisa editar resolução para abrir uma exceção nas normas da Casa sobre limites fiscais para renegociação de dívidas. Só assim que os Estados poderão finalmente renegociar os débitos, conforme as condições já firmadas: alongamento em 20 anos e carência de 4 anos.

No jantar para 16 governadores e 4 vice-governadores, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), se comprometeu a aprovar a resolução até a próxima terça-feira, dia 20. O governo pretende assinar os novos contratos da primeira fase, com as condições renegociadas, até julho deste ano.

“A reunião foi importante porque se estabeleceu um novo cronograma (para a renegociação da dívida) e esperamos que agora seja cumprido pelo governo”, disse o governador do Piauí, Wellington Dias. O Estado estima um alívio de R$ 180 milhões com a medida, que seriam usados em investimentos.

Governadores também retomaram os pedidos de celeridade na análise, pelo Tesouro Nacional, dos pedidos de aval a novos empréstimos pelos Estados. Segundo Dias, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse que esse processo de análise será retomado, mas ressaltou que todas as decisões serão tomadas com base na classificação de crédito do Estado.

Também participaram do jantar o presidente da Caixa, Gilberto Occhi, e o vice-presidente do Banco do Brasil, Gustavo do Vale. Meirelles prometeu que BB e Caixa vão cumprir a legislação que autoriza o saque de até 20% do valor de depósitos judiciais nas ações em que o Estado é parte para o pagamento de precatórios, outra medida que traria alívio ao caixa dos governos estaduais.

Otimismo

“A reunião foi importante porque se estabeleceu um novo cronograma (de renegociação com BNDES) e esperamos que agora seja cumprido pelo governo.”

Wellington Dias

GOVERNADOR DO PIAUÍ

O Estado de São Paulo, n. 45165, 14/06/2017. Economia, p. B3.