Ao menos cinco dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram a decisão do Senado de aprovar o projeto de lei que restringe o foro privilegiado. Para esses ministros, ouvidos pelo GLOBO, o fato de os parlamentares terem acabado com o foro também para magistrados não soou como represália ao Judiciário. Os senadores só se movimentaram pela votação do projeto após a Corte marcar para 31 de maio o julgamento de um processo que discute justamente a restrição do foro especial para parlamentares. A proposta que tramita no Congresso retira o privilégio também de juízes e integrantes do Ministério Público.

O projeto aprovado pelos parlamentares mantém o direito ao foro apenas para presidentes de Câmara, Senado e STF, além do presidente da República. Na ação que aguarda julgamento no STF, a proposta é manter o foro a autoridades que estejam exercendo o mandato, em relação a crimes relacionados com o cargo atual. Neste caso, os magistrados continuariam com o direito ao foro especial, já que ocupam cargo vitalício. Mesmo com o projeto mais abrangente tramitando no Congresso, o STF manterá o processo na pauta.

— Não vejo problema em acabar com o foro para todo mundo, salvo os presidentes de poder — afirmou Luís Roberto Barroso.

— Vejo a iniciativa como uma tentativa de resgate da credibilidade. (Observamos) a busca dos parlamentares do acatamento da sociedade. O tratamento deve ser igualitário — disse Marco Aurélio Mello.

CONSTITUIÇÃO “ARISTOCRÁTICA”

O mais antigo integrante da Corte, Celso de Mello, tem avaliação no mesmo sentido:

— Sempre entendi que caberia ao Congresso suprimir todas as hipóteses de prerrogativa de foro ou, quando muito, limitar estas hipóteses apenas aos chefes dos Três Poderes da República.

Celso de Mello avalia que a Constituição foi “extremamente aristocrática” ao pluralizar de forma excessiva as hipóteses de prerrogativa de foro. Para o decano, não há nenhum empecilho para o STF analisar a ação que está aguardando julgamento.

Na quinta-feira, com opinião contrária aos três colegas de Tribunal, o ministro Gilmar Mendes criticou a aprovação do projeto. Disse ser defensor de mudanças do foro, mas está “muito desconfiado” da solução de mandar tudo para a primeira instância.

Outros dois ministros que conversaram reservadamente com O GLOBO afirmaram que o modelo de foro privilegiado expresso na Constituição está desatualizado e elogiaram a decisão.

“Sempre entendi que caberia ao Congresso suprimir todas as hipóteses de prerrogativa de foro ou, quando muito, limitar estas hipóteses apenas aos chefes dos Três Poderes”

Celso de Mello Decano do STF “Não vejo problema em acabar com o foro para todo mundo, salvo os presidentes de Poder”

Luís Roberto Barroso Ministro do STF “Vejo a iniciativa como uma tentativa de resgate da credibilidade. (Observamos) a busca dos parlamentares do acatamento da sociedade. O tratamento deve ser igualitário” Marco Aurélio Mello Ministro do STF

O globo, n.30581 , 29/04/2017.País, p. 7