Para Marco Antonio Junqueira, sócio da consultoria Sagre, especializada em leis de incentivo, a instrução consolida uma série de procedimentos já adotados pelo MinC e acrescenta novidades. Junqueira vê com bons olhos o aumento no limite de projetos ativos por proponente nas diferentes categorias. Um projeto só deixa de ser ativo após ter suas contas aprovadas. E isso pode levar muitos anos.

— Em 2016, eu recebi a aprovação de uma prestação de contas de 2009 — conta. — Agora, a obrigação de contratar auditoria vai tirar dinheiro que poderia pagar os artistas.

Presidente da Associação dos Produtores de Teatro (APTR), Eduardo Barata destaca a utilização de um cartão para movimentação financeira do dinheiro captado.

— Haverá acompanhamento e fiscalização on-line, impossibilitando desvios e irregularidades. A prestação de contas será feita paralela e simultaneamente à execução do projeto. Quando finalizado, automaticamente a prestação de contas estará pronta — explica Barata.

Fazendo a ressalva de que não teve acesso à minuta, apenas a um artigo do ministro Freire sobre a nova Instrução Normativa, o produtor Guilherme Afif Domingos Filho vê de forma positiva as mudanças, mas pondera que, apesar de importante, a descentralização regional dos recursos deve ser pensada com cuidado.

— Talvez o mais interessante fosse a democratização de investimentos, que mais empresas pudessem investir. Hoje, as exigências da lei permitem que apenas um punhado de empresas tenham acesso aos incentivos fiscais — argumenta. — Há, por exemplo, a impossibilidade de investimento para empresas que trabalham com lucro presumido, o que exclui da cadeia todo o setor de construção civil.

José Mauro Gnaspini, à frente da Virada Cultural de São Paulo por 12 anos, acha problemática a criação de diversos tetos pela própria diversidade da área cultural, com características e necessidades distintas:

— São muitas variáveis, tem o projeto do cara que não está em um grande centro, tem projeto que é de circulação de artistas. Um projeto ambicioso em termos de escala não necessariamente está remunerando mais. Essas notas de corte, seja no cachê ou onde for, são complicadas.

A PROPOSTA

Como era e como deve ficar o funcionamento da Rouanet, com as mudanças da Instrução Normativa em avaliação no Ministério da Cultura

1. CRITÉRIOS DE INSCRIÇÃO

- Para inscrever um projeto o proponente deve comprovar sua atuação na área cultural nos dois anos anteriores.

- O proponente deve comprovar ter realizado, nos dois anos anteriores, projeto em área cultural conexa à proposta apresentada. Só serão liberados dessa exigência produtores que estejam se inscrevendo pela primeira vez; nesse caso, o teto para seus projetos será de R$ 200 mil.

2. ETAPAS DE AVALIAÇÃO E APROVAÇÃO

- O processo de aprovação de um projeto é dividido em três etapas: inscrição, análise e sugestões da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), e aprovação do MinC (publicação e autorização para captação). A captação só se inicia na fase final.

- A nova proposta prevê que, após a admissão do projeto, o proponente receba, junto ao número de inscrição, uma autorização para captar recursos. O projeto só segue à fase de análise e sugestões quando captar 10% do total admitido.

3. MANEJO DE RECURSOS E PRESTAÇÃO

- A movimentação de recursos é feita de diferentes maneiras, como transferência bancária, com limite de saques de R$ 100 por dia. A prestação de contas é toda manual, e os documentos são enviados fisicamente para o MinC.

- Os recursos passariam a ser movimentados por cartão. O proponente teria direito a fazer saques de até R$ 1 mil por dia. A movimentação e a prestação de contas poderiam ser visualizadas on-line, em tempo real.

4. TETO PARA CACHÊS ARTÍSTICOS

- Não há limite de valor estipulado para campos artísticos específicos. Porém, o MinC utiliza dados de mercado, fornecidos pela Fundação Getulio Vargas, para validar valores ou solicitar a diminuição de cachês.

- Estipula limites para cachê: R$ 30 mil para artista ou modelo solo (em produções de moda), e R$ 60 mil para grupos artísticos ou de modelos. No caso de orquestras, R$ 1,5 mil por músico e até R$ 30 mil ao maestro. Valores maiores dependeriam de aprovação.

5. TETO PARA VALOR DE INGRESSOS

- O valor máximo para ingressos de projetos culturais incentivados é de R$ 200, equivalente a quatro vezes o vale-cultura (R$ 50). Hoje são previstos 30% de ingressos distribuídos gratuitamente pelo produtor, além de 20% das entradas com preço limitado ao valor do vale-cultura.

- A nova regra não deve alterar a cota de 30% de ingressos gratuitos e a de 20% com valor do vale-cultura. Mas prevê uma mudança no preço dos ingressos estipulados pelos produtores. Estes poderiam custar no máximo R$ 150, valor que equivale a três vezes o benefício do vale-cultura.

6. COTA DE PROJETOS ATIVOS

- Hoje, cada proponente pode gerir a seguinte quantidade de projetos ativos: dois para microempreendedor individual (MEI) e pessoa física, e cinco para demais pessoas jurídicas.

- Novos limites de projetos ativos por proponente: quatro para MEI e pessoa física; seis para empresário individual; e dez para empresa individual de responsabilidade limitada.

7. COTA DE RECURSOS

- O máximo de recursos a ser concentrado por proponente está limitado a um percentual do valor autorizado para renúncia fiscal do ano em curso: 0,05% para pessoa física, e 3% para pessoa jurídica.

- O máximo de recursos a ser concentrado pode ser limitado a: R$ 700 mil para MEI e pessoa física; R$ 5 milhões para empresário individual; R$ 40 milhões para empresa limitada.

8. TETO MÁXIMO POR PROJETO

- Não há valor máximo estipulado por projeto. Porém cada produtor pode captar no máximo R$ 40 milhões para diferentes projetos.

- Pode ser estabelecido valor máximo de R$ 10 milhões por projeto. O limite de R$ 40 milhões a projetos simultâneos seguiria.

9. DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS

- Não há instrução que determine e diferencie o valor máximo a ser manejado por um proponente de acordo com as diferentes regiões do país.

- Teto maior, de R$ 15 milhões, para propostas a serem realizadas integralmente no Nordeste, Norte e Centro-Oeste. Produtores que atingirem o limite de R$ 40 milhões poderão apresentar novos projetos de até R$ 20 milhões se eles se destinarem a estas regiões.

10. TETO PARA PROJETO AUDIOVISUAL

- Não há valores máximos de captação estipulados e diferenciados para projetos audiovisuais de diferentes formatos.

- Poderão ser fixados tetos para projetos de diferentes formatos: R$ 800 mil para médiametragem; R$ 600 mil para mostras e festivais; e R$ 50 a R$ 300 mil para sites e séries na web.