Chico Otavio
Daniel Biasetto
30/03/2017
A prisão de cinco dos sete conselheiros deixou o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que fiscaliza as ações dos órgãos da administração estadual, de 91 prefeituras e de câmaras municipais, sem comando e diante de um impasse inédito. Como a legislação estadual só permite a substituição de um único conselheiro por suplente, o tribunal não tem quórum para organizar sessões. A situação inusitada ocorre num momento crucial para as análises de contas do governo do estado, cujo prazo para a entrega ao tribunal termina na próxima semana.
No fim da tarde de ontem, o TCE anunciou que a sessão ordinária de hoje havia sido suspensa. Porém, a conselheira Marianna Montebello Willeman, única integrante do tribunal de contas que continua exercendo as funções, decidiu que irá convocar os três auditores substitutos para fazer a sessão programada para a próxima terça-feira.
Os três auditores foram empossados em abril para o lugar de uma vacância no quadro de conselheiros. Há, no entanto, uma restrição legal para atuação de mais de um suplente ao mesmo tempo. Marianna argumenta que a presença de quatro conselheiros garante o quórum para a sessão.
Para convocá-los, a conselheira conta com um parecer que está sendo produzido pela Procuradoria-Geral do Tribunal (PGT) concluindo que é inconstitucional a regra estadual que limita em apenas uma a substituição em caso de vacância. Outra alternativa seria uma decisão liminar tomada pelo relator do caso no Superior Tribunal Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, no sentido de afastar a exigência legal para não parar os trabalhos do órgão. Ontem, a bancada do PSOL na Alerj apresentou um projeto de lei que pretende retirar o limite de convocação de apenas um substituto.
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ASSOCIAÇÃO PEDE CONCURSO
O tribunal costura uma solução para o impasse, para não paralisar suas atividades. Depois de receber as contas do estado, o TCE tem 60 dias para julgá-las. Ontem, Marianna se reuniu com procuradores da PGT. Em seguida, a conselheira teve um encontro com os auditores substitutos e com os integrantes do Ministério Público Especial, que funciona dentro do órgão.
A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) divulgou nota defendendo que a vaga no TCE deveria ser preenchida por um conselheiro selecionado em concurso. A entidade informou que acionou a Justiça nesse sentido.
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Perguntas e respostas
Por que a determinação da prisão temporária de cinco dos sete conselheiros do TCE foi feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
Porque os conselheiros têm foro privilegiado, assim como os governadores.
Existe algum mecanismo para substituição de todos os conselheiros ao mesmo tempo?
Não. No regimento do TCE existe previsão para a substituição de um conselheiro. Neste momento, há um substituto para Jonas Lopes (delator do esquema), que está de licença do tribunal. Ainda há indefinição sobre o que acontecerá no órgão a partir da Operação O Quinto do Ouro.
O tribunal fica sem comando?
No momento, sim.
Por que o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Jorge Picciani, foi levado coercitivamente a depor na Polícia Federal?
O motivo da condução coercitiva é a suspeita de que ele organizou pagamentos irregulares a conselheiros do tribunal.
Como são escolhidos os conselheiros do TCE?
Cada conselheiro é indicado por um governador. O presidente do TCE, Aloysio Neves, por exemplo, foi chefe de gabinete do ex-governador Sérgio Cabral, quando ele era presidente da Assembleia Legislativa, nos anos 1990.
Qual a duração do cargo de um conselheiro?
O cargo é vitalício.
O globo, n. 30551 , 30/03/2017. País, p. 4