Com apoio da base aliada, Câmara ajuda Estados, mas contraria Fazenda

Isabela Bonfim e Idiana Tomazelli

21/12/2016

Derrota. Por 296 votos a 12, deputados aprovaram renegociação das dívidas dos Estados sem contrapartidas; presidente da Casa, Rodrigo Maia, disse que os parlamentares não precisam dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda; há possibilidade de veto presidencial

No último dia de votações do ano na Câmara, a base aliada do governo entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação da área econômica do governo, foram retiradas do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue para sanção presidencial e há possibilidade de veto.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu ontem com o líder do governo, André Moura (PSC-SE), para tentar reverter as negociações, mas sem sucesso.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a votação e a independência do Congresso ante o Executivo.

“Não precisamos dizer ‘amém’ ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta”, disse durante a discussão da proposta.

Maia afirmou que conversou por telefone durante a sessão com Michel Temer, que disse que a base estava liberada para votar o projeto sem contrapartidas: “Não acho que foi uma votação contra o governo. Não dá para ser 100% do jeito que a Fazenda queria, mas fizemos do melhor jeito possível”.

Após reunião de líderes na manhã de ontem, o relator Esperidião Amin (PP-SC) apresentou novo parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. Assim, saíram do texto as exigências de criação de programa de desestatização; elevação da contribuição previdenciária dos servidores para 14%, no mínimo; mudanças nos regimes previdenciários dos servidores estaduais; redução de incentivos tributários; revisão do regime jurídico único dos servidores para reduzir benefícios não previstos no regime jurídico único dos servidores da União; suspensão de reajustes salariais; e realização de leilões de pagamentos.

Também foram retiradas 12 medidas chamadas vedações, ou seja, outras exigências impostas aos Estados no controle dos gastos, como proibição de criação de cargos, mudanças em carreiras que levem a aumento de despesas, contratação de pessoal, realização de concursos, entre outros.

Pagamentos. O regime de recuperação fiscal tem como principal benefício a suspensão do pagamento da dívida por Estados em calamidade financeira por até três anos.

Três Estados já demonstraram interesse em aderir: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Mas, pelo texto aprovado, as medidas de ajuste fiscal a serem adotadas durante o regime especial serão propostas pelos próprios governos estaduais no chamado plano de recuperação, que passará pelo crivo do Ministério da Fazenda e do presidente antes de ser homologado.

Amin retirou ainda a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no Regime de Recuperação Fiscal.

A fixação de um teto para os gastos estaduais por dois anos foi mantida.

A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores.

Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os Estados a realizarem PDVs. O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

A resolução final encontrada pelos deputados, entretanto, não foi de agrado do governo que, ao longo da discussão, trabalhou para derrubar a votação.

Deputados da base e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia, denunciaram a atuação do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, segundo eles, estaria operando no plenário para que os deputados não registrassem presença.

André Moura avalia que há possibilidade de que o projeto seja vetado pelo presidente Temer.

O Estado de São Paulo, n. 44990, 21/12/2016. Economia&Negócios, p. B1.