Dos R$ 9,3 bilhões em renúncias fiscais reconhecidos pela Secretaria estadual de Fazenda (Sefaz) ano passado, a maior parte foi autorizada sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Segundo números apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Ministério Público (MP) estadual, apenas R$ 2,144 bilhões (23% do total dos benefícios) foram concedidos por meio da entidade. Sem citar valores, a Fazenda aponta um percentual maior, de 47,16% — que corresponderia a cerca de R$ 4,4 bilhões. Embora seja comum em outros estados, e, independentemente das quantias, o MP afirma que a prática de não recorrer ao Confaz contraria a lei complementar 24/75, que determina a necessidade de os incentivos fiscais terem pré-aprovação de um convênio entre as unidades da federação.

RISCO DE CRIAR DEPENDÊNCIA

Esse descompasso com a legislação federal é um dos indícios de improbidade administrativa na gestão financeira do estado, de acordo com uma representação encaminhada ao MP pelos deputados Marcelo Freixo, Eliomar Coelho e Wanderson Nogueira, os três do PSOL. No documento, eles pedem a investigação das isenções concedidas tanto pelo governador Luiz Fernando Pezão e seu vice, Francisco Dornelles, quanto pelo ex-governador Sérgio Cabral, preso na Lava-Jato.

As renúncias fiscais sem convênio Confaz atingiriam mais de R$ 7 bilhões ano passado. De acordo com o MP e o TCE, das isenções reconhecidas pela Fazenda, 43,7% (R$ 4,067 bilhões) foram dadas por leis estaduais específicas, enquanto outros 33,3% (R$ 3,106 bilhões) foram por decretos do próprio governador — percentuais que, pelas apurações da Sefaz, seriam de 32,42% e 20,42%, respectivamente.

Mas as críticas às isenções não se restringem a esse aspecto. Para o professor Istvan Kasznar, da FGV, ao tentar estimular o crescimento econômico, faz sentido dispor dos incentivos fiscais, sobretudo para capitalizar novas empresas. Por outro lado, quando os benefícios perduram podem criar uma dependência em relação a eles. Situação que, para o economista, ocorre no Rio.

Ele afirma ainda que os benefícios não se resumem às dispensas de tributos como o ICMS. Acontecem também, diz Kasznar, quando o estado doa terrenos a empresas, instala infraestrutura para indústrias ou cobra preços simbólicos de aluguéis de imóveis. Incluindo todos esses elementos, ele calcula que o estado perdeu, nos últimos dez anos, pelo menos R$ 235 bilhões:

— A grosso modo, ainda estamos discutindo os verdadeiros valores e os efeitos desses incentivos, se geraram riquezas ou empregos. Os valores que poderiam ou deveriam ter entrado no caixa do governo são extremamente grandes.

Ao apontar fragilidades no controle das isenções dadas pelo governo fluminense, a análise das contas do estado em 2015 feita pelo TCE também indica que o sistema DUB-ICMS (Documento de Utilização de Benefício), da Sefaz, contempla os abatimentos no ICMS, mas não inclui todos os incentivos concedidos no estado, sobretudo anistias e créditos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social (Fundes).

“Uma das grandes limitações do sistema DUB-ICMS é a inexistência de relatório de omissos na entrega de declaração, e de outros relatórios básicos para gerenciamento das informações”, apontou ainda o voto do relator José Gomes Graciosa, em maio deste ano.

Em nota, a Sefaz rebate as críticas: “O controle dos incentivos é feito pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado (Codin), que acompanha a realização do investimento e empregos gerados, além do controle de arrecadação feito pela Fazenda. Caso seja constatada alguma irregularidade a empresa pode ser desenquadrada, inclusive com data retroativa à infração”.