Ministro denuncia abuso de autoridade e afirma que ações de improbidade são usadas para ‘ameaçar parlamentares’

Sem citar nomes, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, acusou o Ministério Público e juízes da primeira instância de chantagear políticos com ações de improbidade. A condenação nesse tipo de ação causa a inelegibilidade, como prevê a Lei da Ficha Limpa. O comentário de Gilmar foi feito durante sessão ontem no TSE.

Os ministros discutiam uma possível mudança na lei da improbidade administrativa para tornar mais rigorosa, aumentando as situações em que os condenados são enquadrados na Lei da Ficha Limpa. Gilmar disse que, se a regra ficasse ainda mais rígida, como queriam alguns ministros, “gente do melhor quilate” ficaria inelegível. O ministro citou como exemplo o ministro José Serra (Relações Exteriores), o presidente da Petrobras, Pedro Parente, e o ex-ministro da Fazenda Pedro Malan. Enquanto isso, segundo Gilmar, “ladravazes” continuariam soltos.

— Promotores e juízes ameaçam parlamentares com a (aplicação da) Lei da Ficha Limpa, essa é a realidade. Alguém com condenação por improbidade estará inelegível. Temos que temperar a interpretação (da lei), para não lastrearmos um abuso de poder — disse Gilmar. — E não querem a lei de abuso de autoridade porque praticam às escâncaras o abuso de autoridade. O que se quer é ter o direito de abusar. Um governador se submete a essa situação vexatória. Ao empoderarmos determinadas corporações, estamos dando a eles o poder de que precisam para fazer esse tipo de chantagem — disse Gilmar.

O ministro lembrou as ações que Serra, Parente e Malan respondem por atos cometidos quando eram ministros do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). O Ministério Público questionou a assistência financeira de R$ 2,97 bilhões do Banco Central aos bancos Econômico e Bamerindus, em 1994, dentro do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer), que socorreu bancos em dificuldades. Em uma das ações, os três foram condenados a devolver aos cofres públicos quase R$ 3 bilhões.

Em 2002, Gilmar suspendeu a ação por liminar. Em março deste ano, o STF decidiu reabrir o caso na primeira instância. No julgamento de ontem, Gilmar criticou a decisão do STF e disse que, em processos de improbidade, existe muita “palpitologia e achismo”. No caso Proer, o ministro disse que o governo FH tomou uma atitude para salvar o sistema bancário e acabou injustiçado no processo.

— O Proer, graças a uma ação promovida contra Pedro Parente, Pedro Malan e José Serra, foi condenado, porque deu prejuízo ao país, em ação incentivada pelo lulopetismo. Essas pessoas estariam inelegíveis hoje.

No julgamento de ontem, por 5 votos a 2 foi mantida a interpretação atual do TSE, que considera inelegíveis pela Ficha Limpa os condenados por improbidade administrativa que tenham cometido dano ao Erário e enriquecimento ilícito.

O globo, n. 30389 , 19/10/2016. País, p. 9.