Estados e municípios tendem a ser contemplados na divisão do dinheiro obtido como multa na nova rodada de regularização de recursos mantidos no exterior.

Um movimento nesse sentido já começou. Ontem, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), informou ter sugerido a mudança ao presidente Michel Temer, em jantar na quarta-feira. Na mesma linha, o novo líder do governo no Congresso Nacional, senador Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que está sendo estudada uma forma de ajudar os entes federados.

Jucá é o relator do projeto que abre uma nova janela para repatriação em 2017. O texto ainda não está pronto, mas, por acordo de líderes, a matéria será votada na terça-feira no Senado. Depois, se aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados.

"Essa questão da divisão da multa é um dos pontos que está sendo discutido com a AGU [Advocacia-Geral da União], a PGFN [Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional] e com o Ministério da Fazenda, exatamente para que a gente construa uma solução que não gere mais um passivo na Justiça. A ideia é verificar como fazer um aporte que atenda também Estados e municípios. A gente sabe da situação difícil e o governo está sensível a buscar uma solução", garantiu.

Pela lei aprovada anteriormente, Estados e municípios participam apenas da divisão dos recursos obtidos a título de Imposto de Renda, que somam 15% sobre o total repatriado. A multa ficaria apenas para a União. Mas Estados têm entrado com ações no Supremo Tribunal Federal (STF). A ministra Rosa Weber mandou congelar parte do valor referente às multas, atendendo a pedidos de liminares de 24 Estados.

"Propus ao presidente Temer que ele se antecipe à decisão do STF em relação à multa da repatriação. O presidente está refletindo e está imaginando convocar uma reunião com governadores para a próxima semana, para que nós possamos decidir sobre isso", contou Renan.

Outro ponto que está sendo discutido com o governo, segundo Jucá, é a permissão para que parentes de políticos possam aderir ao programa de regularização. Ele não faz objeções à mudança. "Políticos serão proibidos. Os parentes, estamos verificando. Fórmulas podem evitar injustiças. Se há um parente que tem atividade econômica separada do político, não há porque penalizar esse parente. A receita e o Banco Central têm toda condição de acompanhar ativos e verificar sua origem", defendeu.

Jucá afirmou que o governo trabalha na proposta com a expectativa de boa arrecadação. "A proposta de repatriação está sendo discutida com a Fazenda e com a AGU. É importante que a gente possa aperfeiçoar o texto do primeiro projeto, para dar consistência e segurança jurídica. Nós queremos ampliar a arrecadação".

Nomeado novo líder do governo no Congresso, Jucá rechaçou que sua volta ao núcleo decisório da gestão fragilize Temer. "Estou no pleno exercício do meu mandato e tenho todas as condições de exercer a liderança", alegou.

Repetindo uma frase de que "o problema não é ser investigado; é ser condenado", Jucá alegou que ele é o maior interessado na investigação de indícios de suposta participação em ilegalidades apuradas pela Lava-Jato. "Eu tenho cobrado do Ministério Público a investigação e o esclarecimento. Sou o maior interessado".