Interino sugere a relator explicitar a manutenção dos limites constitucionais para 2017

Preocupado com o atraso na votação do pacote de ajuste fiscal e em afinar o discurso sobre o reequilíbrio das contas públicas, o presidente interino Michel Temer almoçou ontem com os líderes da base aliada na Câmara dos Deputados.

No encontro, Temer procurou acalmar os deputados. Ele garantiu que não haverá redução de investimentos em saúde e educação, por causa da PEC do teto dos gastos. Para eliminar esse receio, o presidente interino sugeriu ao relator da LDO, senador Wellington Fagundes (PR-MT), que acrescente ao seu relatório um dispositivo para explicitar que ficam mantidos em 2017 os limites constitucionais previstos para saúde e educação.

O almoço foi um desdobramento da reunião com a equipe econômica que Temer comandou na sexta-feira em São Paulo. Aos líderes, o presidente interino fez um apelo para que os deputados votem os projetos da agenda econômica, mesmo durante a campanha eleitoral.

Hoje o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, vai se reunir com os deputados que integram a comissão especial que analisa a proposta de emenda constitucional (PEC) que fixa um teto para os gastos públicos (ver reportagem nesta página). Meirelles não participou do almoço de ontem com os deputados.

"O presidente renovou esse apelo que a coordenação política tem feito por presença em Brasília e por engajamento da base que está participando do governo: é hora de dar demonstração clara ao país de disposição para enfrentar os problemas", disse o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, que também esteve no encontro. "Precisamos tocar essas reformas, ninguém pode imaginar que vamos ter uma recuperação econômica fácil", completou, sobre a reforma da Previdência Social.

O governo gostaria de ver aprovados, ainda nesta semana, na Câmara, o projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União, as medidas provisórias que trancam a pauta - inclusive a MP de criação do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) -, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, esta em sessão conjunta do Congresso Nacional. O Planalto não esconde a preocupação com a MP de criação do PPI, que perde a validade no dia 8 de setembro. No Senado, o foco é na proposta que restabelece a Desvinculação das Receitas da União (DRU), para cuja votação faltou quórum na semana passada.

Temer fez um gesto político ao comparecer ao almoço na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Normalmente, Temer reúne os líderes em cafés da manhã ou almoços em sua residência oficial, o Palácio do Jaburu. O almoço com os líderes foi acertado na sexta-feira, com Rodrigo Maia, após a reunião com a equipe econômica que Temer comandou em São Paulo.

No almoço com os líderes, o presidente interino conciliou o apelo para que os deputados votem os projetos de interesse do governo com momentos de descontração. Segundo relato de um dos participantes, Temer disse aos deputados que a conquista da medalha de ouro pela seleção brasileira de futebol "lavou a alma dos brasileiros".

Com as duas reuniões - a de sexta-feira, em São Paulo, e a de ontem, com os líderes - Temer busca unificar o discurso com a base aliada. O presidente interino ouviu críticas da cúpula do PSDB, no jantar que ofereceu aos tucanos na quarta-feira, de que deveria afinar o discurso sobre o ajuste fiscal com a base. Temer sofre críticas de que estaria flexibilizando o ajuste ao ceder às pressões para aumentar os gastos com o funcionalismo, e retardando as reformas estruturais com as quais se comprometeu.

Sobre as votações dessa semana, o ministro Geddel Vieira Lima informou, na saída do almoço com os líderes, que o governo vai trabalhar para que todos os destaques ao projeto da dívida dos Estados sejam rejeitados. O texto-base já foi aprovado pelo plenário da Câmara, mas ainda falta votar os destaques.

Ontem o presidente da Câmara disse que o projeto que retira a obrigatoriedade de a Petrobras participar da exploração de todos os campos do pré-sal deve ser votado pelo plenário da Casa nesta semana ou na próxima. Primeiro, a pedido do governo, a Câmara tentará aprovar medidas provisórias que trancam a pauta, como a que prorroga o programa Mais Médicos, e finalizar a análise do projeto de renegociação das dívidas dos Estados com a União, prevista para hoje.

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Meirelles faz ofensiva pela proposta de teto para gastos

Por: Edna Simão

O governo começou uma maratona de reuniões para reduzir resistências na Câmara dos Deputados e garantir a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que limita o crescimento do gasto público. Hoje, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, oferece café da manhã a deputados da Comissão Especial que discute a PEC. Amanhã, Meirelles e o ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, devem comparecer a audiência pública que será promovida pela comissão.

A aprovação da matéria é uma prioridade do presidente interino Michel Temer para dar uma sinalização ao mercado de que a equipe econômica está comprometida com o ajuste fiscal. Uma das principais preocupações dos parlamentares com a PEC diz respeito as despesas com educação e saúde.

Para esquentar ainda mais o debate, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira divulgou ontem um estudo técnico sobre os impactos do "Novo Regime Fiscal" tratado na PEC 241. O estudo mostra que a medida, formulada em meio à crise, pode ser eficaz para a reversão da trajetória atual da dívida pública. Mas chama a atenção que "a duração do regime fiscal parece excessiva, especialmente se o país voltar a crescer". A expansão dos serviços públicos no período de ajuste, em particular, pode ser insuficiente frente ao aumento da demanda", ressalta.

A PEC que tem duração de 20 anos prevê uma mudança do "método de correção" a partir do 10º ano, mas não é obrigatória e exclusiva do Executivo. Nos primeiros anos, a correção do teto é pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). "Soluções intermediárias poderiam contribuir para o aperfeiçoamento da PEC, envolvendo alguma redução de prazo ou a possibilidade de progressão do método, sempre que satisfeitas algumas condições fiscais suficientemente sólidas para assegurar trajetória decrescente da dívida pública", destaca o estudo.

Pelo documento, sem o novo regime fiscal, as despesas primárias continuariam a crescer por conta da trajetória de alta das despesas obrigatórias. Uma primeira consequência da fixação de um teto seria o encolhimento dos gastos discricionários. A viabilidade dos limites globais propostos pela PEC depende de mudanças na legislação permanente das despesas obrigatórias, sem citar diretamente a reforma da Previdência.

Pelos exercícios feitos pela comissão da Câmara, as despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), não haveria um redução do piso de aplicação, devido a tendência de queda da receita. Entretanto, a partir de 2018, caso a economia se recupere, já começaria a haver baixa relativa do piso destinado à educação. Em valores reais, deflacionados e relativos a 2016, que hoje correspondem a 18% da receita líquida de impostos, as aplicações mínimas estariam reduzidas em R$ 32,2 bilhões em 10 anos. As diferenças podem se ampliar com a retomada do crescimento econômico.

No caso da saúde, cuja aplicação exigida é de 15% da RCL, com a aprovação da PEC 241 em 2016, e sua incidência a partir de 2017, a apuração do piso da saúde passará a tomar o percentual mínimo de 13,2% constante da regra de transição da EC nº 86, de 2015.