08/07/2016

DECISÃO NA CÂMARA - Fora da presidência da Câmara, deputado afastado não tem mais a prerrogativa de ter seus casos votados apenas pelo plenário da Corte.

Réu em duas ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF) relacionadas à Operação Lava Jato, o agora ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ) terá todos os procedimentos contra ele na Corte julgados pela 2.ª Turma, colegiado formado por 5 dos 11 ministros, e não mais pelo plenário.

Em 2014, uma mudança no regimento interno do STF alterou a competência do plenário para analisar os processos criminais apenas do presidente da República, do vice-presidente, dos presidentes da Câmara e do Senado, do procurador- geral da República e dos próprios ministros do Supremo.

Já as turmas ficam responsáveis por julgar as demais autoridades, como senadores e deputados federais.

No âmbito da Operação Lava Jato, além das duas ações penais, Cunha também é alvo de uma denúncia que ainda aguarda análise dos ministros e outros três inquéritos. Todos têm como relator o ministro Teori Zavascki, que integra a 2.ª Turma.

Outra investigação contra o deputado, sobre um esquema de corrupção em Furnas, está com o ministro Dias Toffoli, que também faz parte do mesmo colegiado.

Além de Toffoli e Teori, a 2.ª Turma é formada por Cármen Lúcia, Celso de Mello e Gilmar Mendes, atual presidente do colegiado.

A diferença em relação aos julgamentos no plenário não se restringe ao número reduzido de ministros. As sessões das turmas não são televisionadas, o que é considerada uma vantagem por vários réus.

Segundo pessoas ligadas às investigações, o posicionamento de Toffoli e Gilmar no recebimento da segunda denúncia também pode indicar uma postura favorável dos dois em relação ao deputado. No julgamento que aceitou a denúncia sobre a existência de contas na Suíça ligadas ao peemedebista, os dois ministros votaram para que a mulher dele, Cláudia Cruz, e a filha, Danielle Dytz, fossem julgadas pelo STF, mas terminaram vencidos.

Ainda pesam contra o deputado duas ações cautelares no STF. Uma delas garantiu o afastamento dele do cargo de presidente da Câmara e do mandato de deputado. A segunda pede para que o ministro Teori Zavascki autorize que ele seja preso por tentar interferir nos processos na Corte e também no que tramita na Câmara e que pode cassar seu mandato.

Afastamento. Por causa da decisão do STF de afastá-lo da Câmara, Cunha está proibido de frequentar a Casa. Ele só poderá aparecer para se defender do processo de cassação e, ainda assim, após comunicar oficialmente à Corte sobre a visita.

Com a renúncia à presidência da Câmara, a defesa estuda pedir flexibilização da medida.

Caso isso ocorra, uma decisão sobre o caso deverá esperar o fim do recesso no Judiciário, em 1.º de agosto.

Foro. Caso o mandato de Cunha na Câmara seja cassado, ele perderá o foro privilegiado e terá os processos e investigações da Lava Jato enviados para o juiz Sérgio Moro, na 13.ª Vara Federal de Curitiba. O magistrado já conduz uma ação penal contra a mulher de Cunha sobre supostas contas que o casal mantinha na Suíça e que seriam abastecida com recursos desviados da Petrobrás.

Se for para a primeira instância, o peemedebista precisará enfrentar a implacabilidade de Moro. No entanto, ele também terá a possibilidade de apresentar mais recursos contra as decisões judiciais, o que atrasa ainda mais a execução de eventuais punições. Se condenado por Moro, Cunha ainda dependerá de uma confirmação da segunda instância para iniciar o cumprimento da pena.

Plenário.

Mudança no regimento do Supremo determinou que deputados federais sejam julgados por turmas da Corte

Alvo

Ações penais

Cunha é alvo de seis procedimentos no Supremo Tribunal Federal por envolvimento no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. Dois deles já foram transformados em ação penal e ele virou réu. No terceiro, o parlamentar já foi denunciado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Inquéritos

O parlamentar também é investigado em três inquéritos. O primeiro apura se ele recebeu propina nas obras do Porto Maravilha, no Rio. O segundo, se ele vendeu emendas parlamentares para favorecer a OAS. O terceiro apura a atuação do peemedebista em caso de tentativa de intimidação ao grupo Schahin.