O Estado de São Paulo, n. 44.690, 25/02/2016. Política, p. A10
Câmara aprova corte do salário da presidente
Por: Daniel Carvalho / Carla Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem o Projeto de Decreto Legislativo que reduz em 10% os salários da presidente da República, Dilma Rousseff, do vice-presidente, Michel Temer e de seus ministros. Com o texto aprovado, os salários caem de R$ 30.934,70 mensais para R$ 27.841,23 por mês.
O projeto foi colocado em votação depois que reportagem publicada pelo Estado mostrou que, passados quatro meses, a promessa da presidente Dilma Rousseff de reduzir os salários não havia saído do papel.
Além disso, dos 3 mil cargos comissionados que o governo cortaria, apenas 528 foram extintos até agora. O Ministério do Planejamento afirmou que a medida está em curso e sendo feita de maneira gradual e que, para esta semana, há previsão de publicação de decretos com redução de aproximadamente mais 140 cargos.
A oposição não poupou a presidente Dilma Rousseff de críticas.“ Dilma, nem de graça o Brasil quer você”, disse o deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).
“Quem achar que o governo está fazendo demagogia que vote contra”, rebateu o líder do governo na Casa, deputado José Guimarães (PT-CE).
Anunciada em 2 de outubro do ano passado, durante a reforma ministerial proposta pelo governo, a medida foi encaminhada ao Congresso Nacional sob a forma de uma mensagem presidencial três dias depois.
Trâmite. Na primeira instância pela qual precisava passar, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, o parecer pela aprovação da medida só foi apresentado pela relatora Simone Morgado (PMDB-PA) em 16 de novembro e aprovado no colegiado no dia 9 de dezembro.
A mensagem presidencial transformou-se, então, em um Projeto de Decreto Legislativo, que precisaria ser apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, colegiado ao qual chegou no dia 15 de dezembro. Na semana seguinte o Congresso entrou em recesso e o relator da CCJ só foi designado no dia 29 de janeiro deste ano. O nome escolhido foi o do deputado Décio Lima (PT-SC) que, procurado pelo Estado, não sabia da indicação.
Cortes. Dos cargos já extintos pelo governo, segundo informações do Ministério do Planejamento, 16 foram na Casa Militar; 24 no Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); cinco na Fundação Alexandre Gusmão; 74 no Ministério da Justiça; 34 no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; 216 no Ministério do Planejamento; 24 no Ministério do Turismo; 112 na Secretaria de Governo; e 23 na Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Remuneração
R$ 27.841,23 é o valor do salário da presidente Dilma Rousseff, do vice Michel Temer e de seus ministros após a aprovação do projeto que reduz em 10% os vencimentos; valor anterior era de R$ 30.934,70
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Por: Fábio Fabrini
O governo federal discute com a UTC Engenharia o pagamento de cerca de R$ 400 milhões num acordo de leniência em fase avançada de negociação. O valor seria uma compensação por prejuízos causados à Petrobrás no esquema de cartel e corrupção descoberto na Operação Lava Jato.
Um dos delatores, o dono da UTC, Ricardo Pessoa, é apontado como coordenador do “clube” de empreiteiras que pagava propina e fatiava obras da estatal.
A Controladoria-Geral da União pretende cobrar da UTC e demais construtoras o pagamento de, no máximo, 10% do valor dos contratos em que houve suborno.
Conforme autoridade que participa das tratativas, o cálculo corresponde ao lucro das empresas nas obras – que, nas contas do governo, varia de 3% a um décimo do valor pactuado com a Petrobrás. Esses porcentuais são bem menores que os apurados por outros órgãos de controle.
O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que contratos do “clube”, por causa da cartelização, custaram 17% mais à Petrobrás.
Em toda a estatal, as perdas chegariam a R$ 29 bilhões. Procurada, a UTC não quis comentar. / FÁBIO FABRINI
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Texto de lei antiterrorismo vai para sanção
Por: Igor Gadelha
Deputados aprovaram ontem, em votação simbólica no plenário da Câmara, o Projeto de Lei que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. O texto apreciado foi o mesmo que já tinha sido aprovado pela Câmara em agosto de 2015. A matéria seguiu para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A aprovação do projeto de lei que tipifica o terrorismo era considerada prioritária pelo governo.
Além da preocupação com ataques durante a Olimpíada deste ano no Rio, organismos internacionais pressionaram o governo brasileiro a aprovar a nova legislação, sob pena de incluir o Brasil em lista que indicaria alto risco de transações financeiras no País.
Na votação, os deputados rejeitaram o texto aprovado em outubro do ano passado pelo Senado - elaborado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - e aprovaram a redação feita pelo relator da matéria na Câmara, deputado Arthur Maia (SD-BA).
A principal diferença entre os dois textos está relacionada aos movimentos sociais. A redação aprovada na Câmara deixa claro que manifestações individuais ou coletivas durante atos políticos, movimentos sociais, sindicais, religiosos, de classe ou categoria profissional não poderão ser enquadrados na lei antiterrorismo.
Este ponto tinha sido retirado durante a votação no Senado, o que provocou críticas da Organização das Nações Unidades (ONU). O órgão internacional considerou o texto uma "ameaça à liberdade" e um risco "ao exercício dos direitos humanos".
Outra diferença entre os textos está relacionada ao conceito de terrorismo. Pela redação aprovada pelos deputados, terrorismo é tipificado como a "prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública e a incolumidade pública". O texto do Senado se omitia em relação ao patrimônio.
Caso a pessoa cometa alguns desses atos, o texto que vai à sanção prevê prisão de 12 a 30 anos para quem infringir a lei.
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Por: Igor Gadelha
Em programa do PMDB que vai ao ar em cadeia nacional de rádio e TV hoje à noite, o vice-presidente da República e presidente do partido, Michel Temer, assumirá erros e pregará união e diálogo para que o Brasil saia da crise econômica e política. Na peça publicitária, o partido relaciona ainda a crise econômica à “má gestão” e informa que anunciará o lançamento, em breve, do que chama de “Plano Temer 2”.
“Estamos vivendo dias muitos difíceis, principalmente em função dos nossos próprios erros. É natural que haja um sentimento de desconfiança, de abatimento, de pessimismo, o que não nos ajuda em nada. Mas há também motivos para pensarmos positivamente. E é por aí que devemos seguir. Porque é por ai que vamos vencer a crise”, dirá Temer.
O vice-presidente defenderá que é preciso encarar os problemas com “consciência, coragem, convicção e, fundamentalmente, com uma união de verdade”, para transformar “erros em virtudes”. “Acredito que, numa democracia, o verdadeiro poder está no diálogo. E é através dele que nós vamos sair da crise mais fortes do que nunca. Pode acreditar”, afirmará.
Apesar da mensagem “otimista” do vice, o programa mostrará críticas indiretas à presidente Dilma Rousseff. O partido relaciona a crise econômica à “má gestão”, sem mencionar explicitamente o PT ou Dilma. “
“Existe um remédio popular que é infalível para crise ocasionada pela má gestão. Chama-se voto. Este ano tem eleição, faça bom uso dele”, diz o partido por meio de uma apresentadora.
A apresentação do chamado “Plano Temer 2” será feito pelo deputado federal Rodrigo Pacheco (MG). No vídeo, o parlamentar dirá que, após o lançamento do plano “Uma Ponte para o Futuro”, com propostas na área econômica, o vice e a Fundação Ulysses Guimarães, ligada ao PMDB, lançarão projeto com foco na manutenção e ampliação dos “ganhos sociais”. Responsável pelo programa do PMDB, o marqueteiro Elsinho Mouro afirmou que a peça publicitária da sigla não é nem de oposição nem de situação. “É de posicionamento a favor do Brasil”, disse. Segundo ele, o foco do partido é alertar para a urgência de o País reagir e tentar buscar uma solução.
O discurso de união e diálogo do PMDB será defendido em meio ao processo de reaproximação de Temer com a presidente Dilma Rousseff, que juntos são alvos de ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que pode levar a cassação da chapa deles. Segundo aliados da presidente e do vice, interessa aos dois neste momento se unirem para se contrapor ao foco da oposição na ação no TSE. / I.G.
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Por: Isadora Peron
A partir de agosto, o processo de legalização de documentos no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil poderá ser feito com menos burocracia. Depois de mais de cinco décadas, o País decidiu aderir a uma convenção internacional para simplificar esses trâmites.
A adesão do Brasil à Convenção de Haia de 5 de outubro de 1961, conhecida com a “Convenção da Apostila”, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff no fim de janeiro. A medida havia sido aprovada pelo Congresso no ano passado.
As novas regras retiram a necessidade da chamada legalização consular, que atualmente é necessária para certificar o uso de qualquer documento em outros países, como o diploma de uma universidade. Esse trâmite será substituído pela emissão da “Apostila da Haia”, um documento que servirá como atestado de validade nos demais 108 países que já aderiram à convenção, entre eles Estados Unidos, México e todos os membros da União Europeia.
Além de documentos pessoais, a nova medida vai facilitar a atuação de empresas brasileiras no exterior e de companhias estrangeiras que demonstrem interesse em participar de concorrências públicas.
Atualmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trabalha para regulamentar a aplicação da convenção no Brasil. O presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, criou um grupo de trabalho para desenvolver um sistema que permita a emissão do certificado único nos cartórios de todo o País. O CNJ está estudando de que maneira os países que já aderiram aos novos trâmites procedem.
Segundo dados do Ministério das Relações Exteriores, o órgão expede, todo mês, mais de 82 mil documentos para serem usados no exterior. Já em relação às legalizações realizadas pelas repartições brasileiras fora do País, em 2014, foram 569 mil. A maioria desses procedimentos foi realizada em Portugal, seguido de Cuba, que registrou crescimento de legalização dos documentos por conta do programa Mais Médicos.
O sistema brasileiro, em desenvolvimento pelo CNJ, terá como base o modelo desenvolvido no México, que permite a leitura da autenticação por meio de QR Code - um código de barras bidimensional que pode ser facilmente reconhecido pela maioria das câmeras de aparelhos celulares.
Atualmente, documentos brasileiros a serem utilizados no exterior são submetidos a processo de legalizações em cadeia, passando por várias etapas, por diferentes instâncias governamentais e paraestatais, cabendo a última etapa nacional ao Ministério das Relações Exteriores.
Um dos procedimentos mais utilizados por brasileiros é o que permite convalidar diplomas universitários – que, além de ser oneroso, tramita atualmente com lentidão.