MBE vem lutando para melhorar a qualidade de aplicação do dinheiro público, ao mesmo tempo que busca justificadamente simplificar o complexo sistema tributário.
Em 1º de dezembro de 2015, o Senado aprovou a redação final do projeto de lei de sua autoria nº 141 de 2014, que altera o artigo 67 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, que, por sua vez, estabelece normas de finanças públicas para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e para viabilizar a instalação e funcionamento desse Conselho.
Esse projeto teve a autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC).
O texto, encaminhado à Câmara de Deputados naquela mesma data, quando se espera que receba a necessária urgência, reza que o acompanhamento e a avaliação de forma permanente da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados pelo Conselho de Gestão Fiscal visando, principalmente:
1 — harmonizar e coordenar as práticas fiscais e contábeis dos entes da Federação, propondo medidas para o constante aperfeiçoamento dessas práticas;
2 — disseminar práticas que resultem em maior eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal;
3 — adotar normas de consolidação das contas públicas, padronização das prestações de contas e dos relatórios e demonstrativos de gestão fiscal;
4 — realizar e divulgar análises, estudos e diagnósticos sobre a gestão fiscal nos três níveis de governo;
5 — indicar parâmetro de contenção da despesa pública total e de moderação da carga tributária no âmbito dos Três Poderes.
Esse projeto tem sido um dos carros-chefes do Movimento Brasil Eficiente (MBE), lançado em 2010, sob a liderança do economista Paulo Rabello de Castro e do empresário Carlos Schneider. A eles se juntaram várias entidades de classe e representantes da sociedade civil, entre os quais me incluo. Relembrando, o MBE é um movimento sem qualquer vínculo político ou partidário, que trabalha com propostas concretas para alcançar a simplificação fiscal e a gestão eficiente das despesas do governo no Brasil. Suas propostas são:
— simplificação e racionalização da estrutura tributária brasileira (abrange impostos e contribuições federais e estaduais), reduzindo a quantidade e os custos de sua administração para o contribuinte;
— eficiência na gestão pública por meio do planejamento dos gastos, contenção da taxa de crescimento das despesas dos governos e mais investimentos em infraestrutura;
— redução gradual da carga tributária ao longo da próxima década, chegando a um patamar limite de 30% do PIB. Hoje a carga tributária é igual a 36,4% do PIB.
Desde sua fundação, o MBE vem lutando para melhorar a qualidade de aplicação do dinheiro público, ao mesmo tempo que busca justificadamente simplificar o complexo sistema tributário brasileiro.
Recentemente, o PMDB editou um extensivo programa: “Uma ponte para o futuro”, em boa hora elaborado pelo Instituto Ulysses Guimarães, que teve merecido apoio de diferentes segmentos políticos e empresariais, inclusive com conteúdo fornecido pelo MBE.
O momento pelo qual o Brasil está passando recomenda atenção de todos aqueles preocupados com nosso futuro, justifica juntarmos esforços para que nossos congressistas possam ter rico material para as necessárias reformas que a cada dia se tornam mais imprescindíveis.