Ajuste fiscal é obra inacabada no Congresso

Raphael Di Cunto e Vandson Lima 

21/12/2015

Nelson Barbosa assumiu o cargo de ministro da Fazenda com a segunda fase do ajuste fiscal ainda pendente de aprovação no Congresso Nacional.

Das medidas encaminhadas pelo ex-ministro da Fazenda Joaquim Levy aos parlamentares, precisam ainda ser analisadas duas propostas de emenda constitucional (PEC) e cinco medidas provisórias (MPs) que, caso aprovadas, somarão R$ 23 bilhões no próximo ano e corte de despesas de R$ 7,6 bilhões até 2020, segundo levantamento do Valor.

Levy se empenhou pessoalmente na negociação do ajuste fiscal no Congresso, mas enfrentou desgaste após as medidas não se converterem na retomada do crescimento cobrada pelos parlamentares.

A situação poderia ser pior caso o governo tivesse levado adiante a ideia de suspender o recesso do Congresso para votar rapidamente o impeachment da presidente Dilma Rousseff. Sem a pausa, os prazos continuariam a correr e as cinco MPs que perderiam a validade se não fossem votadas até fevereiro ou março passariam a caducar já em janeiro. Mas o Legislativo optou pelas férias e manteve os prazos inalterados. Os presidentes da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e Renan Calheiros (PMDB-AL) sinalizaram, por diferentes cálculos políticos, que farão o Congresso voltar ao trabalho apenas em fevereiro.

A MP com maior impacto fiscal é a 694/2015, que aumenta para 18% a alíquota do Imposto de Renda dos juros sobre o capital próprio (JSCP), acaba com o crédito tributário para inovação tecnológica de produtos eletrônicos e eleva impostos sobre importação de produtos químicos. A receita é de R$ 9,9 bilhões.

O aumento na tributação sobre ganhos de capital para pessoas físicas (MP 692) também não foi votado pelos parlamentares. Pela proposta, a alíquota única de 15% do Imposto de Renda será substituída por quatro -15%, 20%, 25% e 30% -, que vão incidir sobre o ganho de capital superior a R$ 1 milhão. A ideia é arrecadar R$ 1,8 bilhão por ano com a alteração. Ambas eram elencadas por Levy como medidas fundamentais para um bom desempenho fiscal em 2016.

Outra MP com potencial arrecadatório é a que autoriza o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal a adquirir participação em instituições financeiras e autoriza o governo a explorar a raspadinha "Lotex", ao custo estimado de R$ 1 bilhão por ano. Também está pendente de votação a redução de 39 para 31 ministérios e corte de cargos (R$ 200 milhões).

Pelo menos uma das MPs encaminhadas, para tornar obrigatório que o servidor licenciado ou afastado continue contribuindo para a Previdência Social e arque com as despesas do empregador também, tende a caducar. A proposta perde a validade em 7 de fevereiro, no domingo da primeira semana da volta do recesso - sendo que na semana seguinte será carnaval -, e sequer foi aprovada em comissão especial. A estimativa era economizar R$ 84 milhões por ano.

A tarefa mais difícil para o governo, porém, é a aprovação das PECs da volta da cobrança da CPMF, de onde o governo espera arrecadar R$ 10,1 bilhões a partir de setembro, e da extinção do abono de permanência. Ambas foram encaminhadas em agosto pelo Planalto, mas, após um semestre, não têm sequer relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. O colegiado é controlado por um aliado do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

O Planalto teve sucesso em convencer os parlamentares a incluírem a previsão de receita da CPMF no Orçamento de 2016. Já o abono de permanência, que dá um bônus de 11% do salário para os servidores que continuarem trabalhando após a aposentadoria, não foi contabilizado. Segundo a equipe econômica, o benefício custa R$ 1,2 bilhão por ano para a União e somaria R$ 7,6 bilhões em cinco anos com os funcionários que se tornariam aptos a reivindicá-lo.

O governo também precisa aprovar a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que permite usar sem amarras 30% das receitas vinculadas constitucionalmente. O instrumento, que depende da aprovação de uma PEC, é utilizado desde 1990 e não faz parte do ajuste fiscal, mas a equipe econômica depende desta ferramenta para gerir as contas públicas.

Valor econômico, v. 16 , n. 3908, 21/12/2015. Política, p. A7