Emenda que permitia a candidato disputar dois cargos foi rejeitada
- BRASÍLIA- Um dia após aprovar a inclusão da regra da fidelidade partidária na Constituição, o plenário da Câmara aceitou uma emenda que vai na contramão da proposta: foi criada uma janela de 30 dias para o troca- troca partidário. Com 317 votos sim, 139 não e seis abstenções, a emenda foi aprovada em primeiro turno. Beneficiará deputados federais, estaduais e vereadores. A expectativa é que, se promulgada, causará mudanças nas bancadas de alguns partidos na Câmara, especialmente PTB, PROS e siglas menores.
Pela emenda, apresentada pelo líder do PTB, Jovair Arantes ( GO), o detentor de mandato eletivo poderá se desligar do partido pelo qual foi eleito, sem perder o mandato, nos 30 dias seguintes à promulgação da emenda pelo Congresso. A emenda deixa claro, porém, que o partido que receber o deputado não levará a parcela correspondente do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV da propaganda partidária.
A ideia polêmica de permitir que um candidato concorresse, na mesma eleição, a dois cargos, sendo um majoritário ( presidente República, governador, senador e prefeito) e um proporcional ( deputado ou vereador) foi derrotada fragorosamente pelo plenário. Apresentada pelo líder do PMDB na Câmara, Leonardo Picciani ( RJ), e defendida pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), obteve só 4 votos a favor, 334 votos contrários e duas abstenções.
A emenda foi bombardeada na tribuna por deputados de várias legendas, sendo chamada ded “exótica, esdrúxula e jabuti”. Até o PMDB orientou o voto contra, embora Cunha defendesse a emenda.
A pressão maior para aprovação da emenda sobre o troca- troca partidário foi da bancada do PTB. Com 25 deputados, está dividida entre ser governo ou oposição ao governo Dilma. Se a mudança for aprovada pelo Congresso, a estimativa da presidente do PTB, deputada Cristiane Brasil ( RJ), é que Jovair e mais sete ou oito deputados deixem o partido.
— Era muito importante ter essa oportunidade. A eleição política produziu mudanças no cenário político, e muitos deputados estão desconfortáveis com suas legendas. Não tenho medo de saírem. Tenho certeza que muitos também virão para o PTB — disse Cristiane.
Segundo o líder do DEM, Mendonça Filho ( PE), que liberou sua bancada, mas votou contra a janela, há o desejo de parte dos deputados de mudar de partido. Os aliados do governo tendem a ganhar mais com a janela. No PROS, o cálculo é que a bancada, hoje com 12 deputados, possa chegar a 20, mesmo perdendo deputados do Ceará que estão brigando com a direção nacional do partido.
Entre os partidos maiores, PT e PSDB também liberaram suas bancadas, mas o PMDB encaminhou a favor, e o PSD, contra. Partidos menores, como PCdoB, PPS, PV e PSOL criticaram a emenda.
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Eleições simultâneas não são novidade
18 jun 2015
PEDRO DORIA
Permissão para participar de duas eleições simultaneamente — proposta rejeitada ontem na Câmara — não é novidade nem no Brasil, nem no mundo. Aqui, durante a República Velha, a permissão causou pelo menos uma crise política. Nos EUA, em 2008, o candidato a vice- presidente Joe Biden concorreu também à vaga de senador por seu estado, Delaware. Lá, a lei que define se pode ou não é estadual. O que não é permitido é assumir dois mandatos. Vitorioso, Biden abriu mão da cadeira, que foi preenchida por indicado pelo governador.
A diferença, no Brasil atual, é o acesso à propaganda gratuita. Um candidato nanico à Presidência poderia utilizarse do horário eleitoral para turbinar sua campanha a deputado. E não custa lembrar a história do pleito de 1921, que foi repercutir na eleição presidencial de 1922 e, daí, no levante tenentista.
Naquele ano, Maurício de Lacerda foi candidato a deputado federal tanto pelo 3 º Distrito do Rio ( região de Vassouras) quanto pelo 1 º Distrito de Minas ( Juiz de Fora). Era popularíssimo em ambos, principalmente entre operários.
O pai do ícone udenista Carlos Lacerda era o mais radical parlamentar da esquerda brasileira e inimigo ferrenho do presidente Epitácio Pessoa. Elegeu- se no Rio e, provavelmente, em Minas. Mas o pleito foi fraudado para limá- lo da Câmara. A CPI feita para restaurar seu mandato deu parecer favorável. Num plenário inflado, em plena negociação das oligarquias para a disputa do sucessor de Pessoa, a primeira vítima foi Lacerda, sacrificado pelo chefe fluminense e expresidente, Nilo Peçanha.
A intenção de Peçanha, ao sacrificar o deputado mais popular do Rio, era facilitar um acordo. Sacrifício vão. Minas e São Paulo seguiram na política do café com leite, enquanto Rio, Rio Grande do Sul, Bahia e Pernambuco romperam e o próprio Nilo saiu candidato de oposição. Teve Lacerda entre seus cabos eleitorais mais exaltados. A eleição que levou à Presidência o governador mineiro Artur Bernardes quebrou de vez o acordo oligárquico que sustentava o regime. Em meses, os tenentes de Copacabana se levantavam. Antes do fim da década, os gaúchos iam ao poder com Getúlio Vargas.
Tudo começou com uma distante eleição simultânea, além de fraudada.
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STF nega liminar para suspender tramitação da reforma política
Rosa Weber diz que Corte não tem interferido em propostas no Congresso
- BRASÍLIA- A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal ( STF), negou liminar a um grupo de 61 parlamentares que pedia a suspensão da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional ( PEC) da reforma política no Congresso. A decisão é provisória e tem validade até o tribunal julgar o processo em definitivo. Não há previsão de data para o julgamento.
Na decisão, a relatora explicou que, no julgamento de casos semelhantes, o STF tem decidido não interferir na tramitação de propostas no Congresso. “Avançar a análise judicial sobre a organização do exercício do Poder Legislativo pode representar usurpação”, afirmou.
A ministra deu prazo de dez dias para o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), apresentar novas explicações sobre o assunto, se achar necessário. A presidência da Câmara já enviou documento sobre o assunto ao STF, como solicitado antes pela relatora. Depois desse prazo, o Ministério Público Federal deve enviar parecer à ministra sobre o pedido dos deputados.
O mandado de segurança foi ajuizado em 30 de maio, logo depois que a PEC da reforma política foi aprovada no plenário da Câmara, por parlamentares de seis partidos: PT, PPS, PCdoB, PSOL, PSB e PROS. Os deputados reclamaram da permissão de doações de empresas a partidos políticos.