Governo quer mais punição para aliciadores

. - BRASÍLIA- Contrária à redução da maioridade penal, a presidente Dilma Rousseff criou ontem uma comissão de ministros para elaborar alternativas à proposta, atualmente em discussão numa comissão especial da Câmara. O governo prefere endurecer a lei para punir adultos que respondem por corrupção de menores, ou seja, que aliciam adolescentes para o crimes. A medida já foi defendida publicamente por Dilma, que é contra a proposta de emenda constitucional ( PEC) que diminui a maioridade penal. No Congresso, pelo menos seis parlamentares também já apresentaram projetos nesse sentido. Entre eles, o senador Aécio Neves ( PSDB- MG) e o relator da PEC, o deputado Laerte Bessa ( PR- DF). Mas, diferentemente de Dilma, ambos são favoráveis à redução da maioridade.

A criação do grupo foi anunciada ontem pelo ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. As sugestões poderão ser levadas ao Congresso por líderes do governo e de partidos da base, embora o ministro não tenha detalhado que canal será usado. Segundo ele, também serão feitas sugestões para o combate à impunidade e promoção de inclusão social. Edinho afirmou que o Ministério da Justiça já trabalha nessas propostas, mas contará com outras pastas agora na tarefa. Trata- se de uma reação ao presidente da Câmara, Eduardo Cunha ( PMDB- RJ), que anunciou, no domingo, que a PEC será votada no plenário da Casa ainda este mês. Cunha também sugeriu um referendo para que a proposta seja submetida a consulta popular já em 2016, nas eleições municipais.

Segundo Edinho, o objetivo do governo é focar em propostas que reduzam a impunidade.

— Tem que haver uma priorização de uma mudança na legislação para penalizar adultos que se utilizam dos menores para a prática criminosa — afirmou o ministro, que evitou polemizar com Cunha sobre o referendo. — É um direito que o presidente da Câmara tem. Cabe a ele criar a agenda de debates legislativos. Nesse sentido, o governo respeita o Poder Legislativo, mas todos sabem que o governo da presidente Dilma tem uma outra posição.

CUNHA DEFENDE REFERENDO

Também ontem, Cunha reafirmou que colocará a proposta a voto no plenário logo que a comissão especial aprová- la. Segundo ele, o momento já é maduro para votar o tema, que tramita há 22 anos. O presidente da Câmara disse que não pode esperar “uma vida inteira” para votar uma proposta.

— Sem problema ( o governo criar o grupo). A Câmara tem seu processo e não vai interrompêlo por causa do governo. Essa comissão deveria ter sido criada há 22 anos. E não é culpa desse governo, mas de todos os governos — disse Cunha. — Se a intenção ( do governo) for esvaziar, pode ser um tiro n’água.

Já o presidente do Senado, Renan Calheiros ( PMDB- AL), disse que a proposta da redução da maioridade é “polêmica”. Sobre o referendo, ele respondeu apenas que é preciso aguardar a posição final da Câmara.

— Essa é uma matéria polêmica, que conflita. É muito bom que, antes de qualquer coisa, possamos conversar bastante sobre ela — disse Renan.

A ideia do referendo tem defensores e críticos entre os que são contra e a favor da redução da maioridade penal. Um dos favoráveis à PEC que defendem o referendo é o deputado Efraim Filho ( DEM- PB). Ele já relatava um projeto de plebiscito para perguntar se a população concorda com a maioridade penal aos 16 anos. No plebiscito, a população é ouvida antes de o Congresso alterar a legislação. No referendo, é ouvida depois. Para Efraim, o referendo é hoje a melhor opção:

— Seria melhor a população se manifestar sobre um texto concreto, do que sobre uma ideia.

O ministro da Secretaria de Direitos Humanos ( SDH), Pepe Vargas, discorda. Para ele, a maioridade é um cláusula pétrea da Constituição, não pode ser modificada por emenda.

— Uma maioria eventual no Congresso, ou mesmo da opinião pública, não pode alterá- la. O debate é muito mais amplo. Há 23 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas. Desse total, 3 mil cometeram homicídio, latrocínio ou estupro — disse Vargas. — Estão presos. E é óbvio que têm que cumprir penalidade pelo que fizeram. O problema é que parcela da sociedade acha que estão impunes. Não é verdade.