O advogado­-geral da União, Luís Inácio Adams, respondeu oficialmente nesta semana à representação do Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (MP­TCU) sobre a celebração de acordos de leniência com empresas envolvidas na Operação Lava-Jato. A contradita, nome técnico do documento elaborado por Adams, foi encaminhada ao ministro Augusto Nardes, sorteado para relatar a representação do MP­TCU.

Na representação, o procurador Júlio Marcelo de Oliveira afirma que os acordos de leniência ­ feitos em esfera administrativa pela Controladoria-­Geral da República (CGU) ­ só devem ser celebrados após concluídas as investigações da esfera penal, que ficam a cargo do Ministério Público Federal (MPF). Segundo ele, o acordo administrativo, que livra as empresas do temido selo de inidoneidade, pode acabar desestimulando os empresários acusados a seguirem contribuindo com as investigações feitas em âmbito criminal.

Adams discorda frontalmente. Para o AGU, a celebração dos acordos de leniência ajuda a elucidar as irregularidades e pode ser um caminho mais curto para o ressarcimento dos recursos desviados dos cofres públicos. Ele informou que vai visitar pessoalmente o ministro Augusto Nardes para tratar da representação, pela qual o MP­TCU recomenda que o plenário do tribunal determine à AGU que se abstenha de celebrar os acordos de leniência enquanto as investigações criminais do MPF não tiverem sido concluídas.

Oliveira explica que, ao se livrarem da inidoneidade ­ pela qual ficam proibidas, por exemplo, de participar de concorrências públicas ou tomar empréstimo em bancos oficiais ­, as empresas ficam livres para operar e ganham a chance de deixar os processos se arrastarem por anos a fio nos tribunais. Já Adams vê no cerco aos acordos de leniência uma estratégia para forçar ­ mesmo que ao custo da bancarrota das empreiteiras ­ os empresários envolvidos no escândalo a aceitarem acordos de delação premiada.

Durante a sessão ordinária de ontem, o presidente do TCU, Aroldo Cedraz, disse que determinou à área técnica do tribunal que priorize a tramitação de todos os processos que de alguma forma envolvem os atores da Operação Lava­-Jato. De acordo com ele, há atualmente 25 processos abertos, nos quais constam indícios de prejuízos ao erário superiores a R$ 5 bilhões. “Se incluídos os trabalhos que não possuem indício imediato de prejuízo, a relação ultrapassa 50 processos”, informou o presidente da Corte de contas.

Cedraz determinou que as unidades técnicas do TCU apresentem, a cada relator, “todas as ações de controle conexas com a operação”, acompanhadas do respectivo plano de entrega. “É fundamental a disponibilização ágil destes processos aos respectivos relatores”, disse.

O TCU investiga atualmente os mais emblemáticos negócios da Petrobras, como as refinarias Abreu e Lima, Getúlio Vargas e o Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Também está sob auditoria a compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos.

Moro aceita denúncia contra Cerveró por lavagem de dinheiro

O juiz Sergio Moro, responsável pelos processos criminais da Operação Lava-Jato, aceitou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por crime de lavagem de dinheiro contra o ex-diretor da Internacional da Petrobras, Nestor Cerveró e o uruguaio Oscar Algorta Raquetti, pela aquisição de apartamento no Rio de Janeiro. O MPF afirma que o imóvel foi adquirido com recursos originados em corrupção na Petrobras.

O magistrado negou, no entanto, a abertura de processo por formação de quadrilha contra Cerveró e o empresário Fernando Soares, o Fernando Baiano. "(...) entende este juízo que a eventual imputação do crime de formação de quadrilha deve ser formulada em autos próprios, já que apesar de sua vinculação aos processos de investigação (...) não há relação direta desta imputação de quadrilha com o crime de lavagem de dinheiro que é objeto da primeira parte desta denúncia."

Os advogados que representam os executivos da empreiteira OAS estudam processar judicialmente um dos delegados responsáveis pelas investigações da Operação Lava-Jato, Marcio Adriano Anselmo. Os defensores que representam o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro e outros empreiteiros réus por corrupção, alegam que o delegado pode ter cometido falso testemunho ao prestar informações à Justiça Federal sobre a data em que a Polícia Federal (PF) tomou conhecimento de que interlocutores do doleiro Alberto Youssef flagrados em escutas telefônicas se tratavam dos então deputados federais André Vargas, na época no PT e Luiz Argôlo (SD-BA).

O argumento de que a investigação da Lava-Jato contou com escutas telefônicas indevidas é a principal aposta dos advogados da OAS para tentar anular ao menos parte dos inquéritos policiais. Uma das vertentes da estratégia da defesa é obter de tribunais superiores decisão que reconheça que a coleta de informações telefônicas feita na canadense RIM - fabricante do BlackBerry - ocorreu fora de protocolos internacionais que regulamentam tais tratativas.

Ontem, também, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a prisão do vice-presidente da Engevix Engenharia, Gerson Almada, acusado de ser um dos idealizadores do suposto esquema de cartel em de contratos da Petrobras e de atuar como representante das construtoras (Odebrecht, Camargo Corrêa, Andrade Gutierrez, Iesa, Engevix, Mendes Júnior e UTC).

O pedido de liberdade foi negado liminarmente pelo desembargador Newton Trisotto.