Romero Jucá: "Faltou mobilização da base do governo na Câmara" O governo e sua base aliada sofreram ontem a terceira derrota em menos de uma semana na tramitação do projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014, que lhe permitirá abandonar a meta fiscal desse ano. A apreciação da medida, para a qual o governo esperava aprovação rápida, transformou-se em uma sequência de articulações desastradas, recuos e questionamentos legais. A possibilidade de votação no plenário do Congresso Nacional já nesta semana foi frustrada e sequer o relatório foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), que analisa o tema. Ontem, em uma "cochilada da base", nas palavras do relator Romero Jucá (PMDB-RR), os governistas não atentaram ao quórum necessário, de 18 parlamentares, para aprovar uma manobra que permitiria a votação do projeto no mesmo dia em que estava sendo apresentado o parecer. Com isso, o prazo regimental terá de ser cumprido e a deliberação da matéria ficou para a próxima semana. Na noite de terça-feira, em uma tumultuada sessão com direto a ofensas trocadas entre parlamentares e dedos em riste, a CMO já havia aprovado o texto, mas a sessão foi cancelada por acordo, diante da ameaça da oposição ir à Justiça por descumprimento do regimento na votação. Na semana passada, também diante da ameaça da oposição de judicializar a questão, o governo já havia sofrido outro revés, ao solicitar e no dia seguinte retirar um pedido presidencial de urgência para a matéria. "Faltou mobilização da base na Câmara", afirmou Jucá. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), tripudiou: "O governo precisa aprender a fazer mobilização". Se na terça-feira a sessão que entrou pela madrugada foi marcada pela animosidade, a de ontem mostrou parlamentares procurando aplacar os ânimos, com pedidos de desculpas pelos excessos cometidos. "Os excessos devem ser relevados em nome da votação", observou o líder do PSDB, Antonio Imbassahy (BA). O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), chegou a se desculpar com Jucá (PMDB-RR), por ter tomado de sua mão a ata no momento em que Jucá realizava a leitura. "Eu não tinha o direito de retirar de sua mão a ata. Desculpe-me". O deputado João Leão (PP-BA) chegou a sugerir ao presidente da CMO que "toque fogo nessa ata, para não haver registro do que ocorreu. Nunca chegamos ao ponto do que aconteceu aqui". Para o líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), "excessos ocorreram de parte a parte. Mas a meta do governo não pode ser fazer superávit a qualquer custo, mesmo que diminua investimentos e cause desemprego". A cordialidade entre os parlamentares, no entanto, não evitou que a sessão fosse permeada de provocações eleitorais. Ao defender o projeto com o argumento de que "o que está sendo alterado não é o número do superávit primário, mas sua margem de abatimento", com dedução de investimentos feitos pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e nas desonerações tributárias, Jucá foi provocado pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), que disse que "só em Roraima [Estado de Jucá] tem faculdade de economia que ensina isso que o relator fala pra defender o governo". Jucá não deixou por menos. "Deputado, todo mundo aqui sabe que eu votei no Aécio [Neves, do PSDB, na eleição presidencial]. Aliás, em Roraima demos 58% dos votos ao Aécio, coisa que vocês não fizeram em Minas. É por isso que vocês vão continuar na oposição". O relator, no entanto, não se furtou de fazer críticas à incapacidade de o governo cumprir a meta estabelecida para o superávit. "O governo não cumpriu o que propôs. Isso é bom? Não. Com o aprendizado dos erros desse ano, temos de fazer diferente no ano que vem, inclusive alterando a meta de superávit [para 2015]. Para o ano que vem temos que mudar os parâmetros macroeconômicos de crescimento, para não acontecer novamente o que ocorreu agora, no apagar das luzes", observou. Para que a mudança na LDO seja votada em plenário, é preciso ainda apreciar os 38 vetos presidenciais que trancam a pauta. A sessão do Congresso que estava marcada pra ontem, no entanto, foi desmarcada justamente por causa do impasse em torno da LDO.

PEC que proíbe pesquisa antes da eleição vai a voto

Proposta de emenda constitucional (PEC) proibindo a divulgação de pesquisa eleitoral nos 15 dias que antecedem a disputa pode ser aprovada na próxima semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), deu parecer favorável, mas, em entrevista, admitiu reduzir o período de proibição proposto pelo autor da PEC, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

"Acho que o espaço de 15 dias talvez seja um excesso. Eu aceitaria discutir a redução para dez, cinco dias", disse. Pouco depois, afirmou que pode até ser de apenas 48 horas antes da eleição. Segundo ele, é preciso regulamentar a veiculação dessas sondagens, por causa de dois problemas verificados nas últimas eleições: os erros nos percentuais apresentados e a influência que esses erros exercem sobre o eleitor, podendo até alterar o resultado da disputa, avalia.

No parecer, Randolfe disse que "as pesquisas eleitorais possuem o condão de induzir a prática do chamado voto útil, aquele que objetiva vetar a vitória de determinado candidato e não manifestar a preferência por candidato tido como sem probabilidade de êxito pelas pesquisas".

O senador do PSOL nega tratar-se de restrição do direito à informação. Argumenta que o direito de informação do cidadão pode estar sendo "violentado", quando uma pesquisa com margem de erro grande é publicada na véspera do pleito - por má fé ou problema técnico. "Nessas eleições, a margem de erro foi grande e em alguns casos alterou de fato o resultado. É uma reclamação não somente do Congresso e dos políticos, mas também dos cidadãos."

Durante a discussão da PEC, na CCJ, o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) disse que apenas a restrição do prazo de divulgação não é suficiente. Ele defende que a lei proíba que instituto de pesquisa contratado por governo, partido político ou candidato possa, também, ser contratado por meio de comunicação.

O tucano considera "conflito de interesse insuperável" que um instituto possa realizar pesquisa encomendada tanto por televisão e jornal, por exemplo, quanto pelos agentes políticos envolvidos no pleito. "A restrição do prazo de publicação apresentada pelo senador Luiz Henrique, sozinha, não resolve a origem do problema. A legislação americana proíbe que empresas de pesquisas possam ser contratadas por governos, partidos e candidatos e veículos de comunicação. É uma coisa ou outra."

A votação foi adiada por pedido de vista (tempo para os parlamentares analisarem o parecer). A iniciativa do pedido foi da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Mais importante que prazo, ela considera fundamental a fixação de "critérios técnicos claros", que evitem erros e tornem os levantamentos mais transparentes.

Luiz Henrique lembrou que o Congresso já aprovou uma lei restringindo prazo de divulgação de pesquisas eleitoral, que acabou sendo considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Explicou que, por essa razão, a medida está sendo apresentada em PEC.

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), designado relator "ad hoc" na CCJ (para ler o parecer, porque Randolfe estava ausente na hora da discussão), defendeu a PEC. Disse que "não existe democracia na divulgação das pesquisas".