Título: Conselho federal da OAB repudia foro privilegiado
Autor: Luiz Orlando Carneiro
Fonte: Gazeta Mercantil, 07/12/2004, Política, p. A-6

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou moção de repúdio à medida provsória que concedeu status de ministro aos presidentes do Banco Central, a fim de que tenham direito ao foro privilegiado do Supremo Tribunal Federal (STF), em eventuais processos por crimes comuns e de responsabilidade. A emenda é de autoria do deputado Miro Teixeira (PPS-RJ). A medida, que está sendo convertida em lei pelo Congresso, beneficia diretamente o atual presidente do Banco Central, Henrique Meirelles.

A proposta aprovada ontem, na reunião mensal do Conselho da OAB, foi de iniciativa do conselheiro Arx Tourinho. Para ele, "essa MP é a gota d''água na paciência jurídica de todos nós", por violar vários dispositivos constitucionais, a partir da "inexistência dos pressupostos de relevância e urgência, exigidos pelo artigo 62".

" Não é possível ter-se como relevante e urgente MP que se encarrega de atribuir ao presidente do BC a condição de ministro, a não ser para satisfazer interesses estritamente particular da pessoa beneficiada ou de caráter político dos que estão no poder", afirmou o conselheiro da OAB.

Moralidade constitucional

Arx Tourinho acrescentou que a MP 207/04 atingiu também o princípio constitucional da moralidade pública, por "abrigar em seu seio a deformidade de uma patologia moral, objetivando proteger de investigações do Ministério Público, de natureza cível e criminal, o presidente do Banco Central".

O Senado deve votar nesta semana a MP que concede status de ministro de Estado para o presidente do Banco Central. Apesar de ter chegado à Casa na semana passada , um acordo entre as lideranças partidárias do Senado prevê que qualquer MP só pode ser votada após decorridas três sessões ordinárias. A MP foi editada após suspeitas de evasão de divisas e sonegação fiscal contra Meirelles.