Título: Adin contra quebra de sigilo já tem relator
Autor:
Fonte: Valor Econômico, 12/02/2008, Legislação & Tributos, p. E2

O ministro Ricardo Lewandowski foi nomeado relator da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta o envio de informações de correntistas à Receita Federal pelos bancos no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação aguarda um parecer da Advocacia Geral da União (AGU), até o dia 14 deste mês, para ser colocada na pauta de julgamento do pleno da corte. A Adin aguarda também um parecer do Ministério Público Federal. A Instrução Normativa nº 802, de 2008, que criou a obrigatoriedade pela Receita, é contestada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A entidade questiona a constitucionalidade da norma.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) entregou, na semana passada, o seu parecer ao Supremo, atendendo a um pedido da ministra Ellen Gracie. Segundo o procurador-geral adjunto da PGFN, Fabrício Da Soller, a instrução normativa apenas aumentou a periodicidade com que os bancos deveriam enviar os dados à Receita, prevista no Decreto nº 4.489, de 2002. "A norma já previa o envio de informações e não foi contestada antes", afirma Da Soller. Outra Adin sobre o assunto, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), também aguarda julgamento. (AC)