Título: Relator estende prazo para concessionárias e MP passa em comissão
Autor: Souza, Yvna; Ulhôa, Raquel
Fonte: Valor Econômico, 12/12/2012, Política, p. A10

A comissão mista da Medida Provisória (MP) 579, que trata da prorrogação das concessões do setor elétrico e reduz a tarifa da conta de luz, aprovou ontem o relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), após negociações no texto que se estenderam até o último momento.

A MP seguiu para apreciação do plenário da Câmara e a base governista tenta aprovar o texto ainda hoje, em sessão extraordinária nesta manhã, convocada pelo presidente da Casa, Marco Maia (PT-RS).

Renan Calheiros apresentou seu parecer ontem pela manhã, quando informou que abriria prazo extra de 30 dias, a partir da sanção da lei, para que as concessionárias aderissem às novas regras de concessão estabelecidas pelo governo. Segundo o senador, a mudança serviria como uma "cláusula de arrependimento", permitindo que voltassem atrás as empresas que tivessem optado, até o prazo final de 4 de dezembro, pela não renovação. Este é o caso das companhias elétricas de Minas Gerais, São Paulo e Paraná (Cemig, Cesp e Copel).

À tarde, no entanto, o senador recuou. Após pedido de vista coletiva, os parlamentares voltaram a se reunir para votar o projeto, quando foram informados por Renan de que seria retomado o texto enviado pelo Executivo.

"Esse parágrafo foi posto exatamente para aclarar o campo de dúvida. Como ele alarga a insegurança, estou suprimindo", disse. O senador admitiu que a mudança no texto foi feita "sobretudo para facilitar a votação" e facilitar a negociação com a oposição.

As alterações à MP 579 e as discussões na comissão foram acompanhadas de perto e respaldadas pelo governo. Em boa parte da reunião, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann, ficou no gabinete da liderança do governo no Senado, acompanhando a apresentação do parecer e as reações. Além disso, a presidente Dilma Rousseff telefonou diversas vezes de Paris para o líder do governo na Casa, Eduardo Braga (PMDB-AM), que fez a mediação com Renan.

O governo também convocou uma verdadeira tropa de choque. Na mesa que coordenava a reunião estavam Eduardo Braga, o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), o vice-líder do governo na Casa, Gim Argello (PTB-DF) e o ex-líder do governo no Senado Romero Jucá (PMDB-RR). Com ampla maioria governista, a oposição foi facilmente derrotada e o texto aprovado.

Outra decisão do relator foi de incluir em seu parecer o texto da MP 591, editada posteriormente por Dilma. Ela "revisa" a MP 579 ao estabelecer que também serão indenizados os ativos das concessões de transmissão de energia anteriores a 2000 e que ainda não foram totalmente amortizados.

A introdução de novos dispositivos ao texto foram considerados pela oposição como feitos sob encomenda para beneficiar a Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), subsidiária da Eletrobras. O texto de Renan prevê que a remuneração das tarifas calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - que é um dos condicionantes para a renovação antecipada prevista na MP - não será aplicada aos "contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados entre concessionárias geradoras de serviço público, inclusive as sob controle federal, com consumidores finais", caso em que se enquadra a Chesf.

Na prática, a modificação permite que a companhia continue vendendo energia nos preços atuais até 2015 - prazo final previsto em lei para aditamento do contrato -, reduzindo o impacto negativo da MP 579 na receita da Eletrobras.

Também foi introduzido dispositivo reduzindo de 0,5% para 0,4% a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE). "Além disso, o montante arrecadado que não for efetivamente utilizado deverá reverter em prol da modicidade tarifária", diz o texto de Renan. A mudança, segundo o senador, contribui para a redução da tarifa de energia.

Renan disse, ainda, que, para melhor implementar as regras prevista na MP, apresentou emenda de relator criando "regra de transição para a comercialização de energia elétrica no caso de licitação de empreendimentos de geração existentes". Também fez alteração no texto para estender aos autoprodutores o mesmo tratamento dado aos produtores independentes.

Ainda como emenda de relator, o pemedebista incluiu a energia solar, representada pelas fontes termossolar e fotovoltaica, entre as fontes de energia incentivadas por políticas específicas. Ele também abre possibilidade de incentivo a outras fontes renováveis. "As fontes termossolar e fotovoltaica, atualmente, carecem de competitividade perante outras fontes, como eólica, biomassa, gás natural, hidroelétrica."