Título: Competitividade, já!
Autor: Andrade, Robson de
Fonte: Valor Econômico, 06/04/2011, Opinião, p. A12

Competitividade é a palavra-chave da Agenda Legislativa da Indústria 2011 que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) acaba de encaminhar ao Congresso Nacional. Mais que uma listagem de projetos em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, a agenda procura formular um conceito sobre o qual se baseará o desempenho da economia brasileira nos próximos anos.

O momento é favorável, visto que, renovado pelas últimas eleições, o poder Legislativo dispõe de capital político para decidir sobre questões estratégicas para o país. A agenda procura identificar questões já consensuais no seio da sociedade brasileira, que, como a indústria, quer ver o Brasil crescer de forma sustentada em cenário de economia globalizada e concorrência cada vez mais acirrada.

Na verdade, a Agenda Legislativa da Indústria se desenha como uma agenda para o país, na medida em que a prosperidade sustentada se torna uma aspiração nacional. Ao propor projetos de leis que induzem a competitividade, a modernização e a expansão do setor produtivo nacional, ataca fatores que levam ao desenvolvimento econômico e social.

Outra importante característica da Agenda é o modelo participativo que permeia o processo de sua elaboração. Este ano, participaram 280 representantes das 27 federações de indústria do país e de 51 associações nacionais representativas dos diversos setores industriais, com o suporte de uma equipe técnica multidisciplinar da CNI.

Desse trabalho resultou, inicialmente, a identificação de aproximadamente 400 projetos, que geraram 128 propostas incluídas no texto final da Agenda. Para dar mais foco, define-se no documento uma pauta mínima com 21 projetos considerados de grande impacto sobre o ambiente de negócios - alguns deles para melhor, outros para pior.

Nessa pauta mínima, 16 são projetos estruturantes, estratégicos em razão direta de sua capacidade de ampliar a competitividade das empresas e modernizar o ambiente de negócios; e cinco se colocam na contramão da racionalidade, elevando custos, potencializando a burocracia e criando obstáculos para a inserção do Brasil na economia global. A indústria se posiciona de forma firme e transparente sobre cada um deles: apoia os projetos que favorecem e repele os que ameaçam a competitividade das empresas.

Em essência, as propostas priorizadas na Agenda Legislativa da Indústria 2011 traduzem a preocupação com o sistema tributário, a qualidade dos gastos públicos, a educação, a reestruturação da Previdência Social e a melhoria da infraestrutura. Contemplam, ainda, a preservação do meio ambiente, a correção dos desníveis regionais, a modernização das relações trabalhistas, o custo dos financiamentos e o fortalecimento das micro e pequenas empresas.

É uma pauta abrangente, mas de precisão cirúrgica. Retrata o que deve ser evitado para assegurar a inserção mais rápida do Brasil na economia global e, na outra ponta, o que precisa ser feito para colocá-lo no rumo da competitividade de um país desenvolvido.

Entre os projetos que atentam contra a competitividade da economia brasileira, os exemplos mais notórios são as propostas de recriação da CPMF e de redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

A esses somam-se a proposta de ratificação da Resolução 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que engessa o processo de demissão de empregados, em absoluta contradição com as necessidades de um mundo globalizado, e as mudanças na Lei de Benefícios da Seguridade Social, ampliando as possibilidades de caracterização de acidentes do trabalho sem que haja a comprovação da relação de causalidade entre o trabalho executado e os eventuais acidentes. O quinto projeto incluído entre aqueles que conspiram contra a competitividade refere-se à execução administrativa de créditos fiscais - Projeto de Lei 2.412/2007-que transfere do Judiciário para a esfera administrativa do governo federal a competência para julgar. É uma iniciativa que fere claramente o direito de defesa do contribuinte.

O repúdio à recriação da CPMF dispensa maiores comentários. Pesquisa do IBOPE/CNI mostra que 72% dos brasileiros a reprovam. As intervenções na legislação trabalhista, ao contrário do que apregoam seus defensores, resultariam no desestímulo à geração de empregos.

O que gera emprego é o crescimento da economia e não institutos normativos que engessam a legislação e impedem a livre negociação entre trabalhadores e empregadores. Num mundo competitivo, flexibilidade é essencial para a sobrevivência das empresas. O Congresso tem a grave responsabilidade de refletir sobre essas iniciativas que, imersas numa aparência de boas intenções, estão em contradição com as necessidades do mundo econômico contemporâneo.

Com a mesma responsabilidade, deve apreciar propostas que estimulam a competitividade da economia brasileira. São exemplos importantes o Cadastro Positivo (que reduz juros e spreads), a reformulação do sistema de defesa da concorrência, a terceirização de serviços (essencial numa economia globalizada) e a legislação sobre crédito financeiro de impostos federais (o Brasil sendo um caso raro de tributação de investimentos e exportações).

Esta é a Agenda que o Sistema Indústria propõe para o Congresso Nacional este ano. O pressuposto é que, quanto mais lento for o processo de realização das reformas pró-competitividade, maiores serão os riscos e ameaças que pesam sobre o futuro dos setores produtivos. Esperamos que o Congresso utilize a Agenda Legislativa da Indústria como um roteiro para que o Brasil ingresse definitivamente na era da prosperidade sustentada.

Robson Braga de Andrade é presidente da Confederação Nacional da Indústria